Políticos demonstram não perceber gravidade da crise – Editorial / O Globo

• Representantes de corporações pressionam por uma renegociação da dívida dos estados leniente com imprescindíveis parâmetros da responsabilidade fiscal

A renegociação da dívida dos estados com a União é oportunidade de o governo central obter contrapartidas que evitem uma futura nova rodada de socialização dos custos da debacle financeira da Federação. Pensava-se que a verificada depois de lançado o Plano Real, na década de 90, seria a última. Infelizmente, o ciclo populista do lulopetismo impediu, ao quebrar o Estado.

Desta vez, as primeiras etapas desta renegociação ocorrem num momento político-institucional muito específico, com um presidente interino no Planalto, Michel Temer. Sem, portanto, condições políticas de barrar desatinos. Que têm ocorrido.

Forçado a evitar zonas de atritos no Congresso, para não sofrer traições no julgamento final do impeachment de Dilma no Senado, nem resistências incontornáveis a reformas imprescindíveis para a superação da crise, o Planalto de Temer tem sido flexível demais, por exemplo, nas negociações do acordo de renegociação dessas dívidas.

Ideias razoáveis como estabelecer-se alguma moratória em reajustes dos servidores ficaram pelo caminho, sob pressão de corporações sindicais e seus representantes no Congresso. Nessas idas e vindas ficou claro que parte ponderável dos políticos não tem ideia da gravidade da crise em que o país se encontra. O déficit público continua em insustentáveis 10% do PIB, a dívida escala em direção aos 70% do PIB, a garantia de insolvência do Estado mais à frente.

Têm havido alguns tênues sinais de recuperação. Por exemplo, na indústria. Mas em relação há um ou dois anos a recessão continua profunda, e, se o nó fiscal não for cortado — de que depende também uma negociação sensata da dívida dos estados —, essa leve retomada não durará muito.

Um item da pauta de negociação era acabar com a contabilização criativa dos gastos dos estados com salários, para efeito de aferição pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Numa esperteza contábil — no estilo das maquiagens das contas públicas na gestão Dilma —, governadores não consideram despesas com salários o pagamento de terceirizados e adicionais.

Nesta fase final dos acertos, acabar com a prática teria sido excluído das contrapartidas dos estados, com a aceitação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Mais um preocupante recuo do governo no ajuste fiscal, motivo de duras críticas de aliados tucanos ao Planalto.

O assunto é grave, porque se os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade às folhas salariais forem ultrapassados, permite-se até a demissão de servidores. Os números, então, têm de ser confiáveis. O ministro minimiza. Garante que toda a Federação estará subordinada ao teto que impedirá aumentos reais dos gastos. E isso constará do acordo de renegociação.

A ver, pois o Congresso continua a dar demonstrações de achar que é infinita a capacidade de o Estado gerar receita. Não é, e muitos políticos ainda não entenderam.