O presidente Michel Temer agiu bem quando decidiu enviar ao Congresso Nacional, ainda neste mês, a proposta de reforma da Previdência Social. Temer não cedeu aos questionáveis apelos de parte de sua base parlamentar, que gostaria que o assunto fosse tratado apenas depois da eleição municipal de outubro.
Não é possível mais que ainda hoje os políticos brasileiros evitem tratar nas campanhas eleitorais dos temas que estão na ordem do dia e cujo encaminhamento marcará o futuro da Nação. Eles preferem evitar debater os assuntos mais espinhosos e urgentes, por receio de perder votos. Esquecem, no entanto, que o mais grave, do ponto de vista moral e político, é serem acusados pelos eleitores de ter praticado estelionato eleitoral.
O efetivo envio de uma proposta de reforma da Previdência Social - que seja abrangente e justa - deverá ter efeitos positivos sobre as expectativas de indivíduos e firmas, tornando mais fácil a queda dos juros básicos e criando um ambiente mais favorável para a retomada da atividade.
Não é só a boa gestão econômica, mas também a boa política, que aconselha lidar com a questão o quanto antes. A história brasileira está cheia de exemplos que mostram ser o estelionato eleitoral o que o eleitor está menos propenso a perdoar. Agiu corretamente, portanto, o presidente Temer. Com sua decisão ele mostrou que está consciente da gravidade da situação fiscal em que o Brasil está metido. Nada é mais urgente e essencial do que conscientizar o cidadão brasileiro sobre essa realidade. O eleitor quer, acima de tudo, transparência.
O setor público brasileiro vive uma situação de penúria, com déficits primários continuados em suas contas e não há perspectiva de que essa situação seja revertida tão cedo. Desde 2014, o governo está pegando dinheiro no mercado, com a emissão de títulos, para pagar despesas primárias. Neste ano, a previsão é de um déficit primário da União superior a R$ 170 bilhões e, no próximo ano, de quase R$ 140 bilhões.
O principal responsável por esse desequilíbrio é o sistema previdenciário, dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. É uma lástima que, quando se discute essa questão, o governo apresente dados somente sobre as contas do INSS. Esquece de discutir os números dos regimes próprios dos servidores públicos, tanto da União quanto dos Estados e municípios, cuja situação também é dramática e insustentável.
Parece correto acreditar que o esquecimento está relacionado com o poder das corporações dos servidores públicos, que evitam a todo custo expor os números. Ao final de 2015, existiam 977,8 mil benefícios de aposentadoria, reserva, reforma e pensão de servidores civis e militares sendo pagos pela União, de acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal, publicado pelo Ministério do Planejamento.
O déficit do regime, ou seja, a diferença entre o que o que os funcionários pagaram a título de contribuição à previdência e o que receberam em benefícios, foi de R$ 72,5 bilhões, segundo o Tesouro Nacional. Todos esses dados precisam ser apresentados pelo governo com clareza no atual debate sobre a reforma previdenciária.
A situação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende aos trabalhadores da iniciativa privada, é igualmente dramática. O déficit vem crescendo em ritmo veloz. Ele foi de R$ 85,8 bilhões em 2015. Neste ano, a previsão do governo é que chegue a R$ 149,2 bilhões - aumento de 73,9%. Para 2017, a estimativa do governo é a de que o déficit fique em R$ 181,2 bilhões.
O mais impressionante é verificar que, em julho, o déficit do RGPS foi equivalente a 63,7% do déficit total do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência). No próximo ano, o déficit fiscal de quase R$ 140 bilhões será essencialmente da Previdência Social, pois o Tesouro voltará a ter superávit primário, depois de dois anos seguidos com os suas contas no vermelho.
É preciso, portanto, mudar a trajetória dessas despesas porque elas estão crescendo em um ritmo insustentável. E é preciso deixar claro aos eleitores que a reforma não é contra o trabalhador. Ao contrário, ela é necessária para manter o sistema saudável no futuro e, assim, garantir a sua aposentadoria. Se as mudanças não forem feitas, aí sim, o trabalhador corre sério risco de não ter o benefício da aposentadoria quando perder sua capacidade de trabalho.
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