A decisão do presidente Michel Temer, tomada logo após seu regresso da China, de enviar a proposta da reforma da Previdência ao Congresso ainda este mês – antes, portanto, das eleições municipais – tem o sentido simbólico de mostrar que o governo está determinado a assumir eventuais ônus políticos decorrentes da difícil, mas necessária e urgente, escolha do caminho capaz de levar o País na direção do saneamento das contas públicas e da retomada do crescimento.
Decisões governamentais, especialmente aquelas adotadas em períodos de crise, são necessariamente políticas, mas sua pertinência e eficácia estarão condicionadas à observância de fundamentos da boa prática econômica, pela razão óbvia e inelutável de que, sem esses fundamentos, um país não alcança seu potencial de desenvolvimento.
Ignorar princípios econômicos para alimentar seus projetos de poder foi a irresponsável inversão de valores que o lulopetismo cometeu com sua voluntariosa “nova matriz econômica”. O resultado dessa aventura é a profunda crise em que o País está mergulhado. Para os defensores da tal “nova matriz”, a justiça social é apenas questão de vontade política. Mas vontade política, por si só, não cria riqueza. Até há pouco o lulopetismo conseguia vender a ilusão de que o Estado pode “distribuir” riqueza antes de oferecer as condições para que ela seja criada. Hoje o País paga o preço dessa mistificação eleitoreira.
Medidas indispensáveis para recuperar uma economia devastada pela gastança irresponsável da era lulopetista tendem a ser impopulares. Como sempre fez, a propaganda do PT e seus aliados distorce fatos e acusa as necessárias correções dos males deixados pela gestão petista de suprimir “direitos”.
O grande desafio político de Michel Temer é, arrostando interesses pessoais ou políticos de muitos que se apresentam como seus aliados mais próximos, assumir as medidas impopulares, mas indispensáveis ao saneamento financeiro do aparato estatal. São medidas que, além de permitir a compatibilização de despesas e receitas num prazo previsível, promovam a cuidadosa reestruturação dos institutos que disciplinam as despesas governamentais, para evitar seu descontrole mais à frente. Só assim será possível integrar o País competitivamente à economia globalizada, assegurando, ao mesmo tempo, a sustentabilidade de programas sociais destinados não apenas a atender as carências mais urgentes da população desvalida, mas a garantir sua inclusão na vida econômica. A meta mais ambiciosa de um governo democrático não pode ser a de criar e ampliar indefinidamente programas sociais, mas de trabalhar para que eles um dia se tornem desnecessários.
A reforma da Previdência é, nesse sentido, um símbolo do que o País necessita para alcançar a recuperação econômica e mantê-la no futuro. Altamente deficitário no presente, o que o torna uma das principais fontes do agudo desequilíbrio financeiro do setor público, o sistema previdenciário será insustentável no futuro caso não sejam revistas as regras para a concessão dos benefícios. Daí a necessidade e a urgência de sua reforma, que o governo Temer proporá em breve.
A gravidade do desafio que se apresenta ao governo na área fiscal – que inclui, além de medidas de efeito de médio prazo, como a reforma da Previdência, decisões de consequências imediatas, como a fixação de teto para os gastos públicos – está claramente exposta na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. O Copom menciona três fatores que condicionam a retomada da confiança nos rumos da economia. Dois são conjunturais: a redução dos efeitos dos preços dos alimentos na inflação e a existência de condições para que os itens mais sensíveis à política monetária e à atividade econômica sinalizem desinflação. O terceiro está diretamente ligado à gestão da política fiscal. O Copom cita a redução de incertezas quanto aos ajustes na economia, incluindo o fiscal, como condição para o alívio da política monetária, necessário para a retomada dos investimentos e dos financiamentos.
Daí ser indispensável que o presidente Michel Temer persevere na disposição de não permitir a interferência de interesses políticos menores na condução da operação de resgate da economia de seu estado quase terminal.
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