Defensoria tenta impedir cortes na área social

• Órgão pede manutenção dos benefícios para a população de baixa renda

- O Globo

Algumas medidas anunciadas pelo governo estadual para tentar frear a crise financeira do estado estão na mira da Defensoria Pública do Rio, principalmente as propostas que afetam a população de baixa renda. O órgão quer impedir a extinção dos programas Aluguel Social e Renda Melhor, além de evitar a fixação do teto de R$ 150 mensais de repasse para o Bilhete Único e da alíquota previdenciária de 30% para aposentados e pensionistas que recebem menos de R$ 5.189 mensais (proposta que já foi rejeitada pela Assembleia Legislativa).

No caso do Aluguel Social, que garante moradia a quem vive em áreas de risco, a Defensoria Pública afirma que 35% das famílias inseridas no programa foram retiradas de suas casas pelo governo com promessas de reassentamento. O órgão defende a continuidade do projeto até que os dez mil beneficiados ganhem casas em caráter definitivo. Desde maio, a Defensoria Pública garante o repasse do dinheiro do programa — R$ 5 milhões mensais; R$ 400 por imóvel — por meio de medidas judiciais.

A Defensoria Pública também busca evitar a extinção dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, que deveriam beneficiar 154 mil famílias que vivem abaixo da linha da miséria, ou seja, recebem menos de R$ 100. Os projetos, que têm custo mensal de aproximadamente R$ 13 milhões, foram criados em 2011. Repasses para os dois projetos foram suspensos em maio, pouco depois de serem premiados pela Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) do órgão, o corte compromete ações que proporcionavam condições mínimas de dignidade humana.

ALÍQUOTA É CRITICADA

A Defensoria Pública questiona ainda a fixação do teto de R$ 150 mensais de repasse do estado para cada Bilhete Único. Para o órgão, a medida prejudica os moradores de municípios da Região Metropolitana que costumam utilizar diariamente dois ou mais meios de transporte para chegar ao trabalho.

O órgão critica ainda a proposta de contribuição previdenciária por parte de aposentados e pensionistas que hoje são isentos do pagamento. Defensores do Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (Neapi) alertam que a proposta viola as regras constitucionais, o princípio do mínimo existencial, que garante recursos materiais mínimos para uma vida digna, e a proibição de imposto de caráter confiscatório.

A Defensoria também é contra a redução do limite da chamada Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao pagamento de precatórios.