Poderes reagem contra pacote do governo

• TJ diz que medidas agridem duramente a Constituição. Presidente da Alerj é favorável aos projetos de lei

Rafael Galdo, Selma Schmidt - O Globo

Os poderes e a Defensoria Pública reagiram ontem de forma dura ao pacote de austeridade do governo. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, disse em nota que “algumas das medidas agridem frontalmente a Constituição, inclusive atentando contra direitos fundamentais”. Ele prevê que chegarão ao Judiciário “inúmeras ações individuais e coletivas”. A Defensoria já está estudando como agir. E o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jonas Lopes, disse que o órgão poderá ir à Justiça se os repasses do estado não forem suficientes para cobrir suas despesas. Na Assembleia Legislativa, os 22 projetos de lei incluídos no pacote vão exigir negociação para que sejam aprovados.

— Se formos atingidos de forma que não dê para suportar, temos autonomia para ir à Justiça. Pela previsão orçamentária de 2017, a receita corrente líquida do estado chegará a R$ 51,030 bilhões em 2017. Se prevalecer a proposta do governo de aplicar nosso duodécimo (1,316%) sobre a receita real, teríamos condições de suportar se ela chegasse a R$ 45 bilhões, porque o TCE fez uma gestão responsável. Mas existe uma discussão interna entre órgãos e poderes sobre esses repasses. Estão mexendo no nosso orçamento. Fizemos previsões em cima do que foi proposto pelo governo à Alerj. Isso me parece inconstitucional — disse Lopes.

O presidente do TCE cita ainda que, desde 2013, o tribunal vinha alertando o Executivo que os déficits estavam sendo cobertos com receitas extraordinárias, como por exemplo depósitos judiciais e antecipação de royalties:

— Alertamos que era uma morte anunciada.

Para Lopes, os projetos de lei propostos dificilmente serão aprovados pela Alerj. E, se isso acontecer, “pode gerar ações judiciais”:

— Tirar 30% para cobrir o rombo da previdência é confisco. A contribuição extra, não vejo como vingar.

Em nota assinada por André Castro, defensor-geral; Dênis Praça, 1º subdefensor-geral; e Rodrigo Pacheco, 2º subdefensor-geral, a Defensoria Pública manifestou preocupação: “Além de atingir diretamente os servidores ativos e aposentados, as propostas preveem o fim de políticas públicas destinadas à população mais pobre”

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“VIVEMOS TEMPOS DIFÍCEIS”

Presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) diz que as propostas são necessárias e que vai trabalhar para que elas virem lei, mas admite que haverá dificuldades:

— Eu mesmo não conheço em detalhes as medidas que chegaram à Alerj. Mas, na essência, sou favorável. É uma verdadeira reforma administrativa. Vivemos tempos muito difíceis. O Rio não teve cautela em 2014, deu aumento de 90% à maioria das categorias, e fez com que a folha de 2015 crescesse R$ 11 bilhões. O governador Pezão errou nesse ponto, não previu a crise. Agora é preciso tomar medidas, ainda que amargas. Não tem outro caminho, infelizmente.

As primeiras propostas devem começar a ser discutidas na Alerj após o feriado de 15 de novembro. Segundo Picciani, a intenção é tramitar a maior parte delas até o fim de dezembro. Ele lembra que, com as mudanças, o orçamento de 2017, que já tinha sido enviado à Alerj, terá que ser rediscutido e corrigido.

As vozes dissonantes na Alerj aparecem no próprio PMDB, do governador Luiz Fernando Pezão. Líder da bancada do partido, que tem 15 dos 70 deputados da Casa, André Lazaroni afirma que algumas medidas, em princípio, poderiam ser inconstitucionais, como o desconto previdenciário extraordinário de 16% dos salários de servidores, que, em primeira análise, ele chama de confisco.

O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, líder do PSDB, concorda com a reestruturação de secretarias, que passaram de 20 para 12. Mas chama os planos do governo de “pacote de maldades”. Ele também vê inconstitucionalidade na alíquota previdenciária extraordinária:

— Usurpar 30% do salário do servidor, com suplementação temporária, tem caráter de confisco.

Líder da bancada do PRB, partido do prefeito eleito Marcelo Crivella, que tem quatro deputados na Alerj, Tia Ju critica a extinção de programas sociais:

— É o colapso do governo Pezão. A partir de agora, vou me posicionar contra as mensagens mandadas por ele.

DEM E PSDB: CRÍTICAS

Líder da bancada do DEM, deputado Milton Rangel disse que o pacote ajuda a resolver o rombo nas contas a médio prazo, mas critica as medidas que incidem nos salários. Comte Bittencourt, líder do PPS, é ponderado. Diz que o pacote é necessário e que, após as medidas, o estado passa a ter um novo tamanho, priorizando educação, saúde e segurança.

Carlos Osorio (PSDB) critica a demora do governo na apresentação do pacote. Ele promete ser um ferrenho opositor, por exemplo, do aumento de ICMS. E disse ter também contestações sobre as mudanças no Bilhete Único.

O Ministério Público, que também será afetado pelas medidas, não se pronunciou.