1) Sem o enfrentamento, para valer, do descalabro das contas públicas – através da limitação dos gastos federais pela PEC já aprovada pelas duas Casas do Congresso (que vai impondo-se também nas duas outras esferas político-administrativas), a ser seguida pela reforma da Previdência já em tramitação na Câmara – sem isso, o Brasil todo vai virar, ou viraria, um grande Rio de Janeiro, com o colapso de serviços essenciais. Que começa a desdobrar-se no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais, ambos já igualmente em regime de “calamidade financeira”, e para vários estados e numerosos municípios. Desastre fiscal, legado mais custoso do populismo irresponsável dos governos petistas, que é a causa maior das enormes taxas de desemprego, de inadimplência, de crescente criminalidade.
2) Este enfrentamento constitui uma das duas prioridades centrais do país hoje, a de dimensão essencialmente econômica. A outra, basicamente político-institucional, posta na ordem do dia por pressões da sociedade, é a do combate à corrupção – às relações promíscuas entre autoridades, políticos e empresários. Exacerbada nos governos petistas com o mensalão e o petrolão, quando ganhou a escala de sistêmica, e com forte peso no conjunto do sistema partidário. Combate cuja peça-chave são as investigações da operação Lava-Jato (fortalecidas pela decisão do STF sobre o início do cumprimento de penas aplicadas aos réus nos julgamentos da 2ª instância judicial). As quais, envolvendo principalmente petistas, põem em xeque seus principais parceiros nos governos Lula e Dilma – dirigentes e lideranças do PMDB. Entre elas o próprio Michel Temer. Envolvimento, adicional, evidenciado na primeira das delações de ex-executivos da Odebrecht e que pode agravar-se nas dos seguintes e de outros investigados. Com implicações muito negativas para ele – as de que reforcem a ameaça, praticamente única, ao mandato que está exercendo, no caso da cassação dos dois candidatos da chapa presidencial governista em 2014. Ameaça cuja consumação ou superação, pelo plenário do TST, no primeiro semestre de 2017, dependerá do acirramento ou melhora das tensões entre os três poderes da República, bem como dos resultados da política econômica. Num contexto em que as cúpulas do Judiciário provavelmente valorizarão tais resultados e a preservação da governabilidade, se ela estiver sendo garantida. Como o fez o plenário do STF (em articulação com o Palácio do Planalto) ao preservar o final do exercício da presidência do Senado por Renan Calheiros, sem nenhum apreço por ele, só para garantir a votação pelo Congresso de matérias urgentes e essenciais para o país. Postura judicial que frustrou o acirramento de tais tensões e o uso delas como combustível de ações agressivas e violentas contra o Executivo e o Legislativo por parte dos “movimentos sociais” ultraesquerdistas e de grupos corporativos mobilizados contra as reformas propostas pelo governo.
3) Um contraponto significativo do presidente Temer às tentativas de desestabilização e de interrupção de seu mandato tem sido o bom relacionamento com o Congresso. Refletido na aprovação conclusiva da PEC do teto de gastos e da reforma do ensino médio na Câmara, onde já começou a tramitar a reforma da Previdência. De par com o respaldo legislativo a mudanças importantes nas regras de operação do pré-sal e dos critérios de investimentos (privados) nos setores elétrico e de telecomunicações, e para o preparo da flexibilização das relações capital/trabalho, a ser anunciada. Por outro lado, o Senado já aprovou o começo de uma reforma do caótico e desacreditado sistema político com a institucionalização da cláusula de desempenho e o fim de coligações proporcionais.
4) Mas o contraponto de maior peso do presidente Michel Temer às tentativas de desestabilização e aos baixíssimos índices de popularidade, de que ele carece e provavelmente levará a prática após a renovação das mesas da Câmara e do Senado, será o de uma reforma ministerial. Que substitua ministros diretamente envolvidos nas investigações da Lava-Jato, e paralelas, por quadros técnicos e políticos que deem consistência e credibilidade às declarações oficiais de respeito às investigações. Inclusive contribuindo para a redução ou esvaziamento de conflitos entre o Legislativo e o Ministério Público (com o isolamento de iniciativas e manifestações radicais de congressistas, como as de Renan Calheiros, e de alguns procuradores). Reforma do Ministério que certamente conferirá papel bem maior do PSDB. O que implicará, também, mudança de postura dos tucanos – da inicial de respaldo parlamentar ao presidente e às reformas, mas de clara distinção político-partidária, para a de estreita associação com Temer na defesa do seu mandato de transição. Postura assumida pelas principais referências do partido (FHC, Aécio Neves e José Serra). E que transfere para 2018 definições e passos para a próxima candidatura presidencial. Que dependerão, como as dos demais partidos competitivos, não das delações de réus da Lava-Jato, mas do julgamento dos processos correspondentes pelo Judiciário.
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Jarbas de Holanda é jornalista
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