Governo federal prepara PEC para proteger pacote de ajuda a estados

Objetivo é evitar ações contra as exigências para entrar no programa

Martha Beck - O Globo

-BRASÍLIA- A equipe econômica decidiu se cercar de cuidados em sua estratégia de ajudar os estados em dificuldades financeiras. Para isso, já prepara uma proposta de emenda constitucional (PEC) para reforçar o Regime de Recuperação Fiscal, que será criado por meio de projeto de lei complementar. Segundo técnicos que acompanham o assunto, a PEC evita uma judicialização das regras que serão impostas aos governadores para que se enquadrem no novo programa.

Como antecipou o GLOBO no sábado, o regime de recuperação permite que o Tesouro Nacional dê aval a algumas operações de crédito para os estados em troca da adoção de duras medidas de ajuste fiscal. Uma delas é a adoção de um limite para o aumento de despesas em termos parecidos com os impostos à União pela PEC do teto. Os governadores não poderão elevar gastos acima da inflação ou da receita corrente líquida, o que for menor.

RECURSOS COM USO RESTRITO

O texto da PEC dos estados reforça que despesas com pessoal, ativo e inativo, e pensionistas da União e estados não poderão exceder o limite fixado no projeto de lei complementar. Outra novidade é que o recolhimento e a administração de todas as receitas públicas terão de obedecer o princípio da unidade de tesouraria, proibindo qualquer forma de fragmentação. Isso significa que toda a arrecadação estadual terá de passar pela conta única, garantindo que nenhum valor fique apartado. Hoje, vários estados têm fundações e outros órgãos que deixam os recursos separados da conta única, reduzindo a disponibilidade de dinheiro para o pagamento de despesas.

Durante a vigência do regime, o Tesouro dará garantias a empréstimos. Essas operações, no entanto, são limitadas. Só poderão ser usadas para financiar programas de desligamento voluntário de pessoal e auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos e para reestruturar dívidas com o sistema financeiro nacional e instituições multilaterais.

A medida contempla todos os estados, mas tem foco naqueles em pior situação, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que hoje não têm condições de tomar recursos no mercado financeiro e já decretaram calamidade financeira. No Rio, o governo tem pago salários com atraso. A insatisfação dos servidores vem gerando uma série de protestos, como o de ontem, quando manifestantes fecharam ruas no Centro da cidade.

Segundo integrantes da equipe econômica, para aderir ao novo regime, os governadores terão de se enquadrar em alguns critérios. Um deles é ter encerrado o exercício anterior com receita corrente menor que a soma das despesas correntes, com receita corrente líquida menor que a dívida consolidada e com despesas maiores que a disponibilidade de caixa de recursos não vinculados.

Além disso, esses governadores terão de passar, nas assembleias legislativas, leis que incluam um programa de desestatização e reforma do Estado, além do aumento da alíquota da contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e pensionistas. Também será preciso reduzir incentivos tributários e reajustar impostos para alíquotas máximas autorizadas pelo Senado.