- O Globo
O pedido de demissão coletiva de sete membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça é a demonstração clara de como a política petista aparelhou os órgãos de Estado brasileiro, desfigurando-os para que se adaptassem às políticas partidárias do PT e aliados.
Num momento de crise aguda, que eles sabem que não aconteceu por acaso, mas é fruto de um descaso acentuado de governos anteriores que não foram corrigidos nos governos petistas, mas sim aprofundados, esses “conselheiros” se recusam a aceitar orientações do novo titular do Ministério da Justiça, como se políticas mais adequadas tivessem sido adotadas nos últimos 13 anos.
A crítica ao uso do dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é um exemplo dessa politização de questões graves da Segurança Pública. De 2003 a 2015, o Funpen recebeu ao todo apenas R$ 687.119.045. No ano passado, com sete meses do governo Temer, as despesas pagas pelo Fundo, e que são objeto de críticas dos demissionários, chegaram a R$ 1.172.879.550, isto é, quase o dobro do que foi gasto nos 13 anos de governos petistas.
Dizem os demissionários que “a atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, a seguir como está, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças.”
Ora, que mudanças propuseram os que assinam a crítica nesses últimos 13 anos para melhorar a situação? A dotação do Funpen nesse período petista foi de R$ 4.929.659.649, e apenas 14% disso, ou seja, R$ 687.119.045 foram realmente aplicados. Em 2008, por exemplo, as despesas pagas foram de apenas R$ 19.701.991.
Um dos demissionários, ex-assessor do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, disse que o Conselho tinha “uma maioria crítica” ao Plano de Segurança, e ao que chama de “desvio de recursos do Funpen para a Segurança Pública”. Os números mostram que nos últimos 13 anos o dinheiro do Fundo Penitenciário foi desviado, sim, através de contingenciamentos, para a formação do superávit do governo, conforme argumentou o ministro Alexandre de Moraes: “O Fundo vinha sendo alvo de sistemáticos contingenciamentos. O Supremo Tribunal Federal proibiu a prática, mas essa determinação foi ignorada por meses.”
Segundo ele, a verba de R$ 1.172.879.550 liberada pelo governo Temer no ano passado está destinada à “construção e equipagem de presídios.” Um grupo remanescente do Conselho também divulgou uma nota em que afirma que “a adoção de política criminal mais rigorosa, ao contrário da leniente tendência que se concretizara nos últimos anos foi a gota d’água para que parte dos integrantes renunciasse a seus mandatos.”
Também declaram apoio ao Plano Nacional de Segurança, que “pela primeira vez se mostra como um modelo de gestão de política penitenciária e de Segurança Pública.” É evidente que o que está em curso é uma disputa entre visões de política de Segurança Pública e, mais que isso, uma disputa política para desestabilizar o Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, que tem claras ambições políticas.
Ligado ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ele é visto como um candidato potencial a sucedê-lo no governo do estado, em candidatura pelo PSDB, onde é filiado. Ao mesmo tempo, o ministro, um reconhecido constitucionalista, é um dos cogitados para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal e tem amplo apoio entre os seus atuais membros.
Perdeu força ultimamente pelo perfil definido pelo presidente Michel Temer, que quer despolitizar ao máximo a escolha, mas não é carta fora do baralho em caso de impasse na escolha. O ministro Alexandre de Moraes pode ser meio falastrão, e pode até ser criticado mesmo pelo rigor, que alguns consideram excessivo, com que exerce suas funções públicas na Segurança.
Mas não pode ser acusado de leniente.
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