- Valor Econômico
• Morte de Teori afeta acordos de recuperação fiscal
Além da inflação baixa em janeiro, o governo tem mais motivos para comemorar. No mês passado, a arrecadação de tributos federais administrados pela Receita Federal (excluída a contribuição previdenciária) registrou uma alta real de mais de 1%, na comparação com janeiro de 2016, de acordo com dados preliminares extraídos do Siafi, o sistema eletrônico que contabiliza todas as receitas e despesas da União.
Se não for considerado o resultado de outubro passado, quando houve uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões por conta da lei que regularizou os ativos mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior, este é o primeiro aumento real da receita desde março de 2015. Em outubro, por causa da "repatriação" de recursos, o aumento real foi de 36,71%.
O governo pode comemorar o resultado, mas um pouco de cautela não fará mal. A melhora da arrecadação foi obtida, principalmente, por um bom desempenho do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esta última apresentou resultado tão significativo, que é o dobro da receita obtida em qualquer outro mês. Os técnicos ainda não sabem se isso foi proveniente do pagamento de algum passivo por parte de empresas.
A arrecadação dos tributos diretamente relacionados com o nível de atividade econômica continua ruim. No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), houve queda nominal em janeiro, na comparação com o mesmo mês de 2016. A Cofins e o PIS registram queda real.
A dúvida sobre a receita da CSLL e os resultados do IPI, Cofins e PIS ainda não permitem garantir que, em janeiro, houve reversão da tendência negativa da arrecadação de tributos federais e que ela ingressou no campo positivo. De qualquer forma, o resultado reforça a tendência, que vem sendo registrada desde novembro, de melhora da receita.
Um bom desempenho da arrecadação é fundamental para que o governo consiga cumprir a meta fiscal deste ano, que prevê um déficit primário de R$ 142 bilhões para todo o setor público. O Orçamento de 2017 estima um crescimento nominal da receita de 7,5%, na comparação com a obtida em 2016. Parece razoável, mas é preciso considerar que no ano passado houve uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões decorrente da "repatriação" de recursos.
Se a comparação for feita depois de excluído o dinheiro da "repatriação" que ingressou em 2016 e a arrecadação que será obtida neste ano com a reabertura do programa, o crescimento da receita prevista para 2017 passa a ser de 11,2%, o que é, evidentemente, um exagero. O Orçamento foi elaborado com a projeção de crescimento da economia de 1,6%, com a qual ninguém do mercado trabalha.
Para chegar à receita que está na lei orçamentária, o governo incluiu na projeção uma arrecadação extra de R$ 34 bilhões. Desse total, R$ 11,7 bilhões virão dos efeitos na arrecadação tributária, especialmente no Imposto de Renda e na CSLL, da venda de participações da União na Caixa Seguridade e na resseguradora IRB. Outros R$ 3,7 bilhões seriam decorrentes da compatibilização das previsões da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). E R$ 18,6 bilhões seriam obtidos seja com aplicação de autos de infração ou pela cobrança de débitos em atraso.
A previsão de receitas extraordinárias está sujeita a reavaliações ao longo do ano, com chance considerável de não se realizar. Outra receita que parece estar superestimada é com a venda de ativos (imóveis) da União, com previsão de R$ 5,880 bilhões. No ano passado, essa receita ficou em apenas R$ 771 milhões. A estimativa para a receita com dividendos das estatais federais, de R$ 7,7 bilhões, também parece exagerada. No ano passado, ela ficou em apenas R$ 2,8 bilhões.
Três componentes da receita poderão surpreender favoravelmente neste ano. A arrecadação com concessões, estimada no Orçamento em R$ 24 bilhões, pode estar subestimada. Tudo dependerá do esforço do governo em promover as concessões, particularmente na área de petróleo. Outra receita que parece subestimada é a que será obtida com a nova "repatriação", cujo projeto de lei deverá ser aprovada pelo Congresso nos próximos dias. No Orçamento, consta uma previsão de apenas R$ 13,1 bilhões.
O novo programa de parcelamento de débitos em atraso, definido em medida provisória pelo governo, poderá sofrer alterações no Congresso que o torne "mais atrativo" às empresas. Com isso, a arrecadação pode aumentar. Esta receita não foi incluída na lei orçamentária.
Em março, quando divulgar o decreto de programação orçamentária e financeira deste ano, o governo irá rever as previsões de receita para definir o contingenciamento necessário das dotações orçamentárias para cumprir a meta fiscal.
Morte de Teori afeta acordos com Estados
A morte do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki não afetou apenas a Operação Lava-Jato. Teori era o relator da ação direta de inconstitucionalidade 2.238, movida pelo PT, PCdoB e PSB contra alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os dispositivos questionados está aquele que faculta ao governador, ou prefeito, como medida para eliminar o gasto com pessoal que exceder o limite definido na LRF, reduzir temporariamente a jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
O ex-ministro iria dar um parecer mantendo o dispositivo da LRF, segundos fontes do governo, o que ajudaria os Estados que estão quebrados a se ajustarem. Com a morte de Teori, a sessão do STF que julgaria as ações contra a LRF, marcada para 1º de fevereiro, foi cancelada. Ainda não há previsão de nova data. O indicado para a vaga do ex-ministro Alexandre de Moraes herdará a relatoria da ADI 2.238.
Como não havia decisão do STF sobre a redução da jornada com diminuição de vencimentos, o acordo da União com o Rio de Janeiro prevê apenas um programa de demissão voluntária. Se o STF mantiver o dispositivo da LRF, a medida não entra automaticamente no acordo do Rio, informou o Ministério da Fazenda. Ela terá que ser objeto de nova negociação.
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