PGR recomenda veto a pedido do Rio no STF para antecipar ajuda financeira

• Ao adiantar termos do acordo de recuperação fiscal com a União, Estado esperava conseguir financiamento de R$ 6,5 bi para pagar salários atrasados

Idiana Tomazelli, Breno Pires, Vinícius Neder | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA e RIO - A liberação do socorro financeiro ao Estado do Rio de Janeiro deve demorar mais do que o governo fluminense planejava. Nesta terça-feira, 7, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco do Brasil e a Caixa se manifestaram contra o pedido de liminar do Rio ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de antecipar os termos do acordo firmado com a União. No fim do dia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou à corte que rejeite a solicitação. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, marcou audiência de conciliação para o dia 13.

O objetivo do Rio é obter autorização para contratar R$ 6,5 bilhões em financiamentos, a despeito das proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a essas operações no caso de governos acima do limite de endividamento, caso do Estado. O plano é oferecer como garantia a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e royalties de petróleo. O dinheiro seria usado para pagar salários atrasados - o que é vedado.

“A Procuradoria-Geral da República reconhece o estado de dificuldades institucionais enfrentadas pelo autor, bem como a necessidade de solução urgente, mas não se pode ter como solução um arremedo de medida que importe em desconsiderar um conjunto de regras constitucionais, especialmente se o motivo da crise financeira atual não decorre de calamidade natural ou de fatores externos e independentes da administração estadual, mas, sim, de um conjunto de medidas equivocadas praticadas no passado recente, dos quais não é a União a responsável”, diz o parecer da PGR.

O documento, assinado pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, afirma que o pedido do Rio “subverte a ordem natural das coisas”, uma vez que pretende permitir a revisão de obrigações impostas na Constituição.

“A necessidade de prévia aprovação legislativa para a implementação das medidas não pode ser considerada fator surpresa”, disse a advogada-geral da União, Grace Mendonça, em documento. A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, conversou com Fux sobre a situação do Rio. “A avaliação do Tesouro é a avaliação da AGU. Os termos do acordo foram construídos na forma de nós termos o apoio legislativo”, disse.

O governo vê a manifestação do AGU como praxe, uma vez que os advogados elaboram os argumentos a partir da lei vigente. Isso não significa que o Ministério da Fazenda voltou atrás no acordo, destacou uma fonte da área econômica. No Rio, o Estado apurou que a Procuradoria-Geral do Estado pretende apresentar contra-argumentos.

As áreas jurídicas do Banco do Brasil e da Caixa elencaram uma série de inseguranças relacionadas ao pedido do Rio, como a possibilidade de a liminar não ser confirmada pelo plenário da Corte ou até mesmo de as alterações legislativas necessárias para que o governo do Rio contrate empréstimos sejam rejeitadas pelo Congresso Nacional. / Colaborou Lorenna Rodrigues