Polícias afrontam o estado democrático de direito – Editorial | O Globo

• A lei precisa ser respeitada. O artigo 142 da Constituição federal é claro ao estabelecer que militares, como é o caso de PMs e bombeiros, não podem fazer greve

Desde a madrugada de sábado passado, quando a PM do Espírito Santo se retirou das ruas, o estado se tornou uma terra sem lei. O número de mortos já passa de 120, segundo o Sindicato dos Policiais Civis, e o clima é de medo. Os atos de violência — assassinatos, assaltos, tiroteios e saques a estabelecimentos comerciais — impuseram à população um toque de recolher. Escolas, postos de saúde, universidades e lojas comerciais fecharam, ônibus pararam de circular, e os poucos supermercados que abriram atraíram multidões em busca de estoques de comida.

Inspirados pelo mau exemplo, policiais militares de alguns batalhões do Rio replicam a chantagem, usando inclusive a mesma estratégia, de colocar familiares à frente dos quartéis para insinuar que estão impedidos de sair às ruas. Segundo a PM fluminense, apesar das manifestações, cerca de 95% dos policiais trabalharam normalmente. O comando da tropa agiu com presteza e mandou prender uma oficial que postou mensagens de apoio à greve nas redes sociais.

O que acontece no Espírito Santo e no Rio é um ataque ao estado democrático de direito. O artigo 142 da Constituição federal é claro ao estabelecer que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”. Nesse sentido, é ingênua a tentativa de atribuir o movimento a familiares de policiais. A encenação protagonizada por PMs pedindo autorização para sair do quartel diante de meia dúzia de manifestantes é um acinte à sociedade. A lei precisa ser respeitada — especialmente por aqueles que têm como missão fazer cumpri-la. Quem presta serviço essencial necessita ter um mínimo de consciência de cidadania.

Ontem, no sétimo dia de paralisação da Polícia Militar do Espírito Santo, autoridades de segurança do estado anunciaram a punição de cerca de 700 PMs, indiciados por crime de motim e revolta. Já não é sem tempo.

Espera-se que a volta do governador Paulo Hartung (PMDB) — que deve reassumir na próxima semana, após licença médica para retirar um tumor na bexiga — sinalize a retomada do controle da situação pelo poder constituído. Hartung criticou duramente os policiais em greve, que se aproveitaram da ausência do governador para deflagrar o que ele classificou de “chantagem aberta".

A situação de penúria dos estados é mais do que conhecida — e, contraditoriamente, Espírito Santo é uma exceção nesse aspecto, porque mantém suas contas equilibradas. Não cometeu os equívocos do Rio, onde os governos Cabral e Pezão concederam aumentos generalizados, que contribuíram para agravar a crise financeira.

Mas, independentemente da situação deste ou daquele estado, a lei é para ser cumprida. Os responsáveis pelos movimentos no Espírito Santo, cuja PM volta hoje às ruas, e no Rio têm de ser punidos. É crucial deixar claro para todos os entes da Federação que não haverá condescendência nem impunidade, para evitar que a ilegalidade se espalhe pelo país.