Nesta semana se confirmou o que já se sabia: que para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – que, entre outras atribuições, sabatina os nomes indicados para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) – não é necessário ter notório saber jurídico nem tampouco reputação ilibada. Na quinta-feira passada, foi confirmado no cargo máximo da mais importante comissão da Casa o senador Edison Lobão (PMDB-MA), cujo currículo – não é segredo para ninguém – não contempla os dois atributos mínimos exigidos dos ministros da Suprema Corte.
Como a confirmar que a ausência da ética é um dos critérios de escolha do presidente da CCJ, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) pediu um pouco de tolerância àqueles que se sentiram – com toda a razão – indignados com a nomeação. “Tem de acabar com o preconceito de quem é citado ou investigado não poder exercer cargo de comando”, pregou Renan, em defesa de Lobão e também em causa própria. Além de réu em processo criminal no STF, o senador alagoano é investigado em mais de uma dezena de inquéritos.
O pouco apreço pela moralidade pública não ficou restrito, no entanto, à presidência da CCJ. Entre os senadores que compõem a mais importante comissão do Senado – são 27 membros titulares e 27 suplentes –, 10 são investigados pela Lava Jato. Pelo visto, a existência de alguma pendência com a operação representou uma vantagem para a obtenção de um assento na comissão. Apenas três senadores investigados pela Lava Jato não conseguiram um lugar na CCJ.
Entre os membros titulares, que provavelmente terão participação ativa na sabatina do indicado pelo presidente da República para ministro do STF, estão Jader Barbalho (PMDB-PA), Valdir Raupp (PMDB-RO), Benedito de Lira (PP-AL) e Lindbergh Farias (PT-RJ). A lista dos suplentes envolvidos na Lava Jato não fica muito atrás, com Fernando Collor (PTC-AL), Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Humberto Costa (PT-PE).
São tempos esquisitos. E a esquisitice não foi apenas dos examinadores do indicado para compor o STF. Não sem sobressalto, o País tomou conhecimento da existência de uma acusação de plágio contra Alexandre de Moraes, o indicado pelo presidente Michel Temer para integrar a Suprema Corte. Se de fato copiou parte de obra publicada sem dar o crédito respectivo, o sr. Moraes será autor – agora sem qualquer plágio – de uma inédita façanha. Com um único ato, o professor de Direito Constitucional comprovará não ter notório saber jurídico – necessitando recorrer malandramente ao conhecimento de terceiros – nem reputação ilibada – manchada pela travessura intelectual.
Realmente, a CCJ do Senado, se capaz for, precisará analisar com cuidado o currículo de Alexandre de Moraes. Parece faltar-lhe algo, pois o indicado, ao fazer o seu périplo pelos gabinetes senatoriais – atividade, por sinal, absolutamente legítima –, tem entregado um currículo com mais de cem páginas. Ora, é preciso tanto papel para demonstrar a formação e a experiência do candidato? Ao menos sobre um dos títulos acadêmicos ostentados no calhamaço curricular recai a suspeita de uma aprovação não tanto pelos méritos do aluno, mas pela benevolência de um dos avaliadores. Certamente, o STF não é lugar para talentos medianos, devendo-se exigir dos escolhidos uma solidez intelectual que lhes capacite transitar, com destreza e precisão, pelos melindres da lei e da doutrina jurídica. De outro modo, a Suprema Corte expõe-se ao risco de perder sua autoridade.
Sábia, portanto, é a providência constitucional de mandar o Senado sabatinar os indicados ao Supremo. Oferece-se assim uma excelente oportunidade para o cabal esclarecimento de todas as dúvidas que possam existir sobre o currículo e o comportamento do candidato.
Com se vê, a questão principal da escolha de ministros do Supremo não está na legislação nem no “sistema”, como às vezes difusamente se critica. O problema é mais básico – está nas pessoas de baixa estatura moral que os eleitores escolhem e que tanto poder detêm. Triste País.
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