Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | Valor Econômico
BRASÍLIA - O governo ofereceu ontem quatro anos de carência e seis anos de reparcelamento das dívidas dos Estados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em troca de apoio de parlamentares de outras regiões que não são alvo do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal, mas mesmo assim estava com dificuldade de aprovar a proposta ontem.
A oposição, com apoio de parte da base, obstruía a votação do projeto, que ainda nem tinha começado a ser discutido até o fechamento desta edição. A renegociação das dívidas com o BNDES foi aprovada no fim do ano passado, mas ainda depende da aprovação de um projeto de resolução pelo Senado - e que foi encaminhado ontem - e da publicação de um decreto, o que ocorrerá na quarta-feira.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, telefonou para deputados e governadores para acertar a liberação. O governo federal deixará de receber R$ 500 milhões por ano e os Estados que tiverem as dívidas renegociadas só voltarão a pagar o BNDES em 2021. A medida atenderá principalmente o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. "Não é contrapartida, mas é um gesto, sem dúvida nenhuma", afirmou o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Além disso, articuladores da Câmara e do governo sinalizaram com a aprovação do projeto de lei complementar que permite a convalidação dos incentivos fiscais dos Estados nos próximos dias, atendendo outro pedido dos governadores.
Em troca desse acordo, o governo pretendia conquistar votos suficientes para aprovar o projeto do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, que visa ajudar Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais a saírem da crise. Os governos que aderirem ficarão até três anos, prorrogáveis por mais três, sem pagar a dívida com a União.
Mas, para obterem esse benefício, terão que se comprometer com duras contrapartidas, como privatização de estatais, proibição de dar aumentos salariais para os servidores e também deverão elevar a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo.
A Fazenda ficou irredutível a mudar as contrapartidas, chamadas de draconianas pela oposição, e o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), teve pouca margem para mudanças. Uma das poucas foi reduzir de 20% para 10% ao ano a obrigação de diminuição dos incentivos fiscais e tributários.
O parecer também flexibiliza a proibição de renovar convênios, desde que sejam para assistência social e organizações sociais que promovam economia de recursos, e permite o refinanciamento de programas de caráter continuado. Prevê ainda ampliar o escopo de estatais privatizadas - que, no texto original, estavam limitadas aos setores de energia, saneamento e financeiro.
Como única alternativa aos Estados em pior situação fiscal, mesmo deputados antes contrários passaram a defender o texto. "O texto é horrível, mas não tem outro jeito", disse o coordenador da bancada fluminense, Hugo Leal (PSB-RJ). Segundo Pedro Paulo, além dos três Estados que, pelos critérios do projeto estariam habilitados à suspensão, outros cinco estão em condições próximas de adesão por dois critérios: Goiás, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Norte. Outros 10 gastam mais com pessoal que o permitido.
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