PEC da Reforma Política aprovada no Senado recebe parecer pela admissibilidade na Câmara

- Jornal do Senado

A proposta de reforma política do Senado recebeu, na terça-feira, parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A PEC 282/2016 (PEC 36/2016 no Senado) veda coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e cria cláusula de desempenho para o funcionamento de legendas.

Pelo texto, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados — com, no mínimo, 2% de votos válidos em cada um deles — terão acesso a recursos do fundo partidário e tempo gratuito no rádio e na televisão, além do direito de funcionar como bancada. A partir de 2022, a cláusula de desempenho subiria para 3% dos votos válidos.

O relator na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), defende a proposta, apresentada pelos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG). — É urgente que o Brasil faça ajustes no sistema político, porque hoje temos uma farra de criação de partidos. Esta PEC ajudará a inibir essa proliferação de partidos, que muitas vezes não significam nada, só absorvem recursos públicos — disse o deputado.

Segundo ele, hoje existem 28 partidos na Câmara, e mais de 30 legendas pedem registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Lei aprovada em 1995 já tinha criado a cláusula de desempenho partidário, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a matéria inconstitucional em 2006. (Da Agência Câmara)