Ministros do STF defendem restrição do alcance do foro privilegiado

Além do autor da proposta, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello criticam extensão da prerrogativa

Isadora Peron e Breno Pires | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello e Marco Aurélio Mello afirmaram nesta quarta-feira, 31, que concordam com a possibilidade de restringir o alcance do foro privilegiado. O plenário da Corte começou a discutir o tema nesta quarta-feira, mas, por enquanto, apenas o relator da questão de ordem, ministro Luís Roberto Barroso, proferiu o seu voto. O julgamento será retomado nesta quinta, 1.º.

Para Celso de Mello, a Constituição de 1988 ampliou demais as autoridades detentoras de foro, fazendo com que milhares de cargos públicos tivessem direito à prerrogativa, o que acabaria por obstruir o andamento normal dos processos. "Isso não tem nenhum sentido, isso fere a própria racionalidade do sistema", disse.

"Nós pluralizamos as hipóteses de prerrogativa de foro e isso acaba provocando essa disfuncionalidade do sistema que culmina por acarretar no efeito perverso consistente na impunidade", afirmou.

Para o ministro, a proposta de Barroso, de que o foro deve valer apenas para crimes cometidos durante o exercício do mandato parlamentar, é "plenamente legítima" e que o "momento é oportuno," para debater o tema.

Já Marco Aurélio concordou que é exagerado o número de autoridades que hoje têm direito ao benefício, mas disse que possuir a prerrogativa de ser julgado pelo Supremo não significa impunidade. "Não vejo como sinônimo de impunidade, jamais, porque aí atribuiríamos uma falha ao Supremo, e nós atuamos, e atuamos com equidistância, aplicando pena. Um exemplo disso é a própria ação penal 470, do mensalão", disse.