Parlamentares sancionam emenda constitucional que mantém prerrogativa apenas para os chefes dos Poderes; porém, no caso de prisão de parlamentares, texto preserva imunidade
Isabela Bonfim e Julia Lindner, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal começou a discutir a restrição ao foro privilegiado, o Senado aprovou ontem por unanimidade uma emenda à Constituição para acabar com a prerrogativa, com exceção para os chefes de Poderes - presidente e vice-presidente da República; e presidentes da Câmara, do Senado e do STF. O texto, porém, blinda da prisão deputados federais e senadores. A PEC aprovada em segundo turno por 69 votos segue agora para a Câmara.
Os líderes fecharam um acordo e retiraram da proposta a previsão de possibilidade de cumprimento de pena após condenação em segunda instância, diferentemente do estabelecido pelo STF desde novembro para qualquer cidadão. Mesmo sem foro, deputado federal ou senador só poderá ser preso se flagrado cometendo crime inafiançável, conforme já prevê a Constituição. Mesmo assim, será necessária a autorização de seus pares por meio de votação na Câmara ou no Senado.
“Havia um impasse desde a semana passada, mas houve um acordo e eu cedi para permitir a votação”, afirmou o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Segundo o senador, a supressão do cumprimento da pena após condenação em segunda instância não causa qualquer efeito contrário à decisão do Supremo. “Para mim, está muito claro que existe uma resolução do STF que permite a prisão em segunda instância.” Assessores técnicos do Senado, no entanto, alegaram que a decisão dos parlamentares impede a prisão. Nenhum senador discursou contra a supressão do dispositivo.
O projeto, que já estava pronto para votação havia duas semanas, foi colocado em pauta após o início da discussão do alcance do foro privilegiado pelo plenário do Supremo - a sessão na Corte será retomada hoje (mais informação na pág. A5). “Não chegaríamos até aqui se não houvesse a iminência de uma decisão do STF”, afirmou Randolfe. Na avaliação dos senadores, era melhor o Parlamento aprovar o fim do foro, resguardando algumas prerrogativas, do que deixar a decisão para o Judiciário.
Com a aprovação do texto, além de evitar a prisão de um deputado federal ou senador por decisão de um juiz de primeira instância, como é o caso de Sérgio Moro da Operação Lava Jato, os senadores tiraram o foro privilegiado de cerca de 55 mil autoridades de todo o País - entre elas magistrados e membros do Ministério Público.
Sem pressa. Apesar da pressa dos senadores em se antecipar à decisão do Supremo, líderes partidários na Câmara disseram ontem que a prioridade é a aprovação das reformas da Previdência e política, o que lançaria a votação do fim do foro para o segundo semestre deste ano. “Temos tantas coisas para votar antes”, afirmou o vice-líder do governo na Casa, Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Na Câmara e no Senado, parlamentares aparecem em delações da Odebrecht e da JBS no âmbito da Operação Lava Jato.
Deputados, porém, afirmam que não há disposição da Casa de tocar em um tema que esbarra nas discussões em curso no Supremo. Eles dizem acreditar que não há clima para votar agora a PEC na Câmara. Nos próximos dias, a base governista retomará os trabalhos de convencimento dos partidos aliados para aprovar a reforma previdenciária. Em paralelo, os deputados começarão a votar os principais tópicos da reforma política.
Na Câmara, a PEC terá de ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que votará a admissibilidade da proposta. Se aprovada, será criada uma comissão especial que analisará o projeto em até 40 sessões. A PEC poderá ser votada no plenário e precisará de pelo menos 308 votos em dois turnos.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não mostrou disposição para dar prioridade ao tema e disse que a PEC terá tramitação normal na Casa. “Respeito as regras do jogo apenas. Não tenho como não cumprir.” / Colaborou Daiene Cardoso
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