Comissão especial da Câmara aprova o distritão

Votação avançou pela madrugada com debate sobre fundo e sistema eleitoral

Eduardo Bresciani | O Globo

-BRASÍLIA- A comissão especial de reforma política da Câmara começou ontem a votar a proposta de mudança constitucional que cria um fundo público para injetar cerca de R$ 3,6 bilhões em partidos. A verba seria usada nas campanhas de 2018.

A comissão especial aprovou o texto-base do projeto no fim da noite. Foram 25 votos a favor e 8 contrários. Os deputados federais analisariam durante a madrugada os destaques ao texto, o que pode alterar o projeto em quase todos os temas mais importantes. Os principais pontos desta proposta são a criação de um fundo público para financiar as campanhas e a mudança no sistema de votação para deputados e vereadores.

A criação do fundo é a principal demanda no Congresso depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a contribuição de empresas a campanhas políticas. No relatório, Vicente Cândido retirou limites que obrigavam a divisão dos recursos por cargos. Assim, cada partido poderá destinar o dinheiro para os correligionários a que desejar.

Cândido também retirou do texto a proposta que reduziria o fundo à metade a partir de 2022. Com isso, em toda eleição será destinado 0,5% da receita corrente líquida do ano anterior para financiar as campanhas, o que deve significar os R$ 3,6 bilhões em 2018.

SISTEMA ELEITORAL

Os recursos públicos que vão irrigar as campanhas não precisarão ser remanejados de outras áreas, uma vez que poderão estourar o teto de gastos que limita as despesas do poder público ao crescimento da inflação. A definição de quanto caberá a cada partido será feita em outro projeto, que tramita paralelamente.

Um dos temas mais polêmicos é o modelo de eleição de deputados e vereadores. O parecer de Cândido prevê a adoção do sistema distrital misto a partir de 2022, com metade das vagas sendo preenchidas por meio de candidatos eleitos em distritos e o restante de acordo com votos recebidos em listas preordenadas pelos partidos políticos. Tal sistema seria regulamentado em 2019 pelo novo Congresso.

A articulação na Câmara, porém, é para implantar um outro modelo já no ano que vem, o chamado distritão. Nesse sistema, os mais votados são eleitos, independentemente dos partidos. A regra só é aplicada em quatro países — Afeganistão, Jordânia, Vanuatu e Pitcairn. O PMDB, do presidente Michel Temer, encampa a proposta e lidera o movimento para tentar aprovar esse sistema. Um acordo feito com o PSDB prevê esse modelo como transição para o distrital misto, mas há, na Câmara, movimento para transformar esse modelo em definitivo.

O ponto que gerou ainda mais polêmica foi o que estendia aos presidentes da Câmara e do Senado a imunidade temporária que o presidente da República tem de só ser processado por crimes relativos ao seu mandato, além de só poder ser preso após condenação definitiva. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), são investigados na Lava-Jato por atos anteriores ao mandato. Diante da repercussão negativa, o relator abandonou a ideia.

Além do projeto relatado por Vicente Cândido, há ainda outra proposta de emenda constitucional que cria uma cláusula de barreira para reduzir os partidos e também acaba com as coligações proporcionais. Essa proposta deve ser analisada hoje.

O parecer acaba com a figura de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito, com as vagas dos titulares sendo ocupadas nas ausências pelos chefes dos respectivos legislativos. Deixam de existir também os suplentes de senador, que hoje são eleitos na mesma chapa. Em eventual ausência, a vaga seria preenchida pelo deputado federal mais votado do mesmo partido ou coligação. Há ainda a alteração da data de posse dos chefes de Executivo a partir de 2023. O presidente passaria a tomar posse em 7 de janeiro, e os governadores e prefeitos, em 6 de janeiro.