Assembleia do Rio decide revogar prisão de deputados

Alerj revoga prisão e devolve mandato a deputados do PMDB

Italo Nogueira / Folha de S. Paulo

RIO - A Assembleia Legislativa do Rio decidiu nesta sexta-feira (17) revogar a prisão preventiva e o afastamento do mandato do presidente da Casa, Jorge Picciani, e dos deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

O retorno dos deputados foi decidido por 39 votos a 19 e uma abstenção –outros 11 deputados não registraram presença, entre eles Rafael Picciani (PMDB), filho do presidente da Alerj.

A decisão de devolver o mandato aos deputados vai ser questionada pelo Ministério Público Federal, que pedirá o afastamento dos três. Ao decidir pela prisão, o Tribunal Regional Federal considerou "automática" a retirada temporária do mandato.

A Assembleia, no entanto, evocou a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que nesse ponto segue a Carta federal. O artigo 102 do texto estabelece que o plenário da Casa deve ser consultado para confirmar ou revogar a prisão de deputados estaduais.

Os três deputados da cúpula do PMDB-RJ se entregaram à Polícia Federal nesta quinta (16) logo após a decisão do TRF de prendê-los em flagrante. Eles foram alvos da Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de cerca de R$ 500 milhões a políticos feitos por donos de empresas de ônibus.

Pesou na decisão dos cinco juízes, que decidiram pela prisão por unanimidade, a articulação dos deputados para nomear Albertassiconselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Caso ele tomasse posse do cargo, o inquérito seria transferido para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que foi entendido como uma forma de atrapalhar a investigação.

Em defesa aos três suspeitos, o deputado André Corrêa (DEM) afirmou ter sido "o primeiro a ser convidado para ocupar a vaga". Disse ter recusado.

Corrêa e André Lazaroni (PMDB), que defenderam os deputados presos em plenário, não discutiram o mérito das suspeitas contra Picciani, Melo e Albertassi. Afirmaram apenas que seus votos "não eram para absolver ou condenar ninguém".

"Não seremos compreendidos porque há uma sede de revolta indignação contra a classe política. E ela tem razão. Mas não podemos nos acovardar e não colocar com clareza aquilo que devemos obedecer: a Constituição", disse Corrêa.

"A base da denúncia é de organização criminosa do ex-governador Sérgio Cabral, que poucos aqui ousam defender. É uma denúncia muito grave", disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL).

O parecer para a soltura dos três deputados foi de autoria do deputado Milton Rangel (DEM), aprovado por quatro votos a dois na Comissão de Constituição e Justiça.

Um dos votos favoráveis à soltura foi do deputado Paulo Ramos, que foi afastado do PSOL em razão da escolha.

"Não estamos diante de um flagrante delito de crime inafiançável. Discutir o mérito, se houve corrupção ou não é outra coisa. A prisão é ilegal, mesmo que as práticas atribuídas aos presos sejam as mais desabonadoras", disse Ramos.

A votação na CCJ foi feita a portas fechadas. A medida foi proposta pelo deputado Chiquinho da Mangueira (Podemos) aprovada por 4 a 3.

Albertassi chegou a ser indicado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e teve o nome aprovado na CCJ da Alerj. A tramitação na Assembleia foi interrompida por decisão da Justiça estadual, que entendeu que a vaga aberta no TCE deveria ser ocupada por um auditor concursado.

Nesta quinta, Pezão afirmou que a escolha por Albertassi não foi feita por sugestão de Picciani. Segundo ele, o presidente da Alerj sugeriu o nome do secretário Wagner Victer (Educação).

A vaga para a qual Albertassi foi indicado foi aberta após a aposentadoria do ex-presidente do TCE, Jonas Lopes.

O ex-conselheiro se tornou alvo de investigações em dezembro na Operação Descontrole, quando foi conduzido coercitivamente para depor. Em seguida, se tornou delator. Seu depoimento culminou na Operação Quinto do Ouro, que afastou outros cinco integrantes da corte.

Desde então, o TCE vem funcionando com a única conselheira não-suspeita, Marianna Montebello, e três conselheiros substitutos. Esses três chegaram a ser indicados à vaga aberta por Lopes. Mas abriram mão da vaga, oficialmente temendo a insegurança jurídica por ainda estarem em estágio probatório —têm menos de três anos no cargo.

Pela Constituição, o posto deveria ser entregue a um auditor substituto. Mas a renúncia dos candidatos provocou uma guerra nos bastidores para definir quem Pezão poderia indicar à vaga.

A decisão de Pezão provocou uma crise no Palácio Guanabara. O procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, se recusou a defender a indicação na ação proposta por deputados do PSOL por considerar a escolha do deputado inconstitucional. Com o impasse, o procurador foi demitido.

Após a deflagração da Cadeia Velha, Albertassi abriu mão da indicação. Pezão afirmou que vai aguardar decisão definitiva da Justiça para escolher um novo candidato. Até lá, o TCE deve continuar funcionando com apenas 4 das 7 vagas de conselheiros ocupadas, sendo três substitutos.