Opinião do dia – John Locke

“O poder legislativo não é, pois, somente o poder supremo da comunidade, mas sagrado e intocável nas mãos a que a comunidade o confiou; nem pode um edito, seja de quem for , concebido de qualquer modo ou apoiado por qualquer poder, ter a força e a validade de lei se não tiver sanção do legislativo eleito pela comunidade; faltando isto, a lei não teria o que é imprescindível à sua natureza de lei : o consentimento da sociedade sobre a qual ninguém tem o poder de legislar , a não ser por seu próprio consentimento e autoridade que outorga.”

-------------------

John Locke (1632-1704), ‘Segundo Tratado Sobre o Governo’, p.90 – Da extensão do poder legislativo. Editora Martin Claret, 2002.

São Paulo, potência científica | Roberto Freire

- Diário do Poder

Em meio a uma generalizada e justificada preocupação da comunidade científica brasileira em relação aos sucessivos cortes no orçamento destinado à área de pesquisa e inovação tecnológica, apresentei na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a destinação mínima de 5% das receitas correntes da União, em igual proporção, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A proposta altera o Artigo 218 da Constituição Federal e garante o repasse de valores mínimos a serem administrados de forma privativa por ambas as instituições, com aplicação em custeio e capital, transferidos mensalmente a partir de percentual calculado sobre a arrecadação do mês de referência e a ser pago no mês subsequente.

É evidente que, no momento em que o Brasil ainda esboça uma leve recuperação da mais dramática crise econômica de sua história, compreendemos a necessidade do governo federal de reduzir custos. De todo modo, não podemos perder de vista que a área científica é determinante para a construção do futuro. Tenho afirmado que cortar investimentos de forma tão abrupta em um setor estratégico significa usar o remédio para matar o próprio paciente.

A área de ciência, tecnologia e inovação oferece resultados geralmente no médio ou no longo prazo – de modo que, se não houver uma reversão dos cortes orçamentários, serão necessários muitos anos para que recuperemos o tempo perdido. A ciência não representa um entrave para a recuperação da economia brasileira, muito pelo contrário. É essencial para o desenvolvimento do país e a superação da crise.

Social-democracia versus liberalismo | Bolívar Lamounier

- O Estado de S.Paulo

Uma falsa oposição, que só a mediocridade do atual debate político permite circular por aí

Só mesmo a mediocridade atual do debate político brasileiro permite compreender que uma questão tão mal posta como a oposição social-democracia x liberalismo circule por aí com tanta desenvoltura, sem ser incomodada.

Dá-se geralmente por assentado que social-democracia é sinônimo de esquerda, como se este segundo conceito esbanjasse clareza, nada mais se requerendo, portanto, para esclarecer o primeiro. Essa discutível premissa está na raiz de outras tantas esquisitices, como tentarei demonstrar adiante.

Sim, é certo – e aqui vou direto ao exemplo relevante – que o Partido Social-Democrata Alemão tem origens marxistas. Mais que uma orientação geral, a filiação ao marxismo chegou mesmo a ser uma cláusula estatutária, removida, como é de conhecimento geral, no congresso de Bad Godesberg de 1959. Dessa circunstância de origem e de outras tupiniquins que lhes fomos agregando decorreram novas confusões, algumas bem presentes na maçaroca ideológica que ora impera em nosso país. Creio ser útil citar duas dessas confusões.

O perigo reacionário | Rubens Bueno

- Blog do Noblat

Vivemos um momento de crescimento do reacionarismo no mundo e esse movimento, que se alastra a cada dia, precisa ser enfrentado com firmeza sob pena de vermos, nos próximos anos, a derrubada de conquistas históricas.

Na mira desses grupos radicais estão os direitos humanos, o direito de livre escolha, a liberdade de circulação das pessoas, a arte e até mesmo a política. Não é à toa que recente levantamento do Instituto Paraná pesquisas apontou que 43,1% dos brasileiros defendem a volta da intervenção militar no Brasil. Outros 51,6% são contra e 5,3% não sabem ou não responderam.

A pesquisa reflete a onda reacionária que tem se proliferado não só no Brasil, mas no mundo inteiro, e também o desconhecimento histórico, por parte de parcela da sociedade, sobre as atrocidades praticadas durante a ditadura militar no Brasil. A junção do desencanto com a política, falta de conhecimento e busca por um salvador da Pátria acaba desaguando em resultados como esse. E, perigosamente, abre um corredor para o crescimento de políticos que se utilizam do populismo radical e do discurso messiânico para alavancarem suas candidaturas.

Aécio, uma batata quente | Eliane Cantanhêde

- O Estado de S.Paulo

Aécio não está livre, Senado não resolveu problema, e Supremo tem muito o que julgar

O senador Aécio Neves, presidente licenciado do PSDB, virou uma batata quente para o Judiciário e o Legislativo. Por ora, deixou de ser um problema imediato do Supremo para ser o principal problema do próprio Senado, que, ao dizer “não” ao seu afastamento e à Primeira Turma do STF, na próxima terça-feira, estará obrigado a ter sua própria solução para Aécio. No Conselho de Ética? O histórico das decisões ali é claramente corporativo.

A manobra para transformar a votação no plenário do Senado nem parece uma tentativa desesperada de mudar o resultado, mas apenas para “proteger” os senadores dos seus próprios votos. Vão deixar as evidências contra Aécio por isso mesmo? Eles se acertam entre eles e não querem que seus eleitores fiquem sabendo como votam?

Apesar disso, a roda continua girando: Aécio sobrevive agora, mas tem um encontro inexorável com a Justiça; o Senado está livre da acusação de confrontar o Supremo, mas é justamente a casa dos três campeões de inquéritos com foro privilegiado; e o Supremo rachou ao meio para resolver o impasse com o Senado, mas, mais cedo ou mais tarde, vai ter de julgar não só Renan Calheiros, Romero Jucá e Aécio Neves, mas os demais parlamentares investigados.

Senado quer evitar ‘desagravo’ a Aécio na semana que vem | Vera Magalhães

– O Estado de S. Paulo

Fortalecido com a apertada decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual medidas cautelares determinadas contra parlamentares têm de ser submetidas ao crivo do Legislativo, o Senado quer evitar, na semana que vem, confrontar o Judiciário ou transformar a sessão que discutirá o afastamento de Aécio Neves em um ato de desagravo ao tucano mineiro.

A ordem nos principais partidos da base do governo, inclusive na ala do PSDB que tenta se descolar de Aécio, é que a Casa se limite a analisar o caso de Aécio à luz do entendimento firmado ontem, sem entrar em considerações em temas que o mineiro gostaria de ver tratados, como a tese de que teria sido “condenado previamente” pela Primeira Turma do STF.

Os líderes do Senado entendem que o STF encarou uma boa dose de desgaste ontem para evitar uma crise institucional. Principalmente a presidente da corte, Cármen Lúcia, que deixou claro que concordava no mérito com o cerne do voto do relator, Edson Fachin, mas votou da forma que causaria menor estrago institucional.

A corrupção corrompe | Marcus André Melo

- Valor Econômico

'Pecadillos' não são a causa da corrupção sistêmica

O Brasil aparece excepcionalmente bem no quadro apresentado pelo Barômetro Global da Corrupção (BGC) divulgado nesta semana. É o país onde a chamada "petty corruption" - a pequena corrupção não institucionalizada e de caráter individual, envolvendo agentes públicos que interagem diretamente com os cidadãos - é menor na América Latina. É contraintuitiva mas não surpreendente a desconexão entre micro transgressões e a grande corrupção, envolvendo financiamento de campanha e o chamado setor contratista do Estado.

O argumento de que 'pecadillos' individuais produzem a corrupção sistêmica tem avançado desde o mensalão. É um argumento atraente por que fornece uma narrativa de culpa coletiva e exime responsabilidades. E tem longo pedigree: veja-se a evolução do debate em torno do caráter nacional brasileiro. Mas não tem sustentação empírica. Na realidade a causalidade vai na direção oposta, como as pesquisas mais sofisticadas sugerem: a corrupção corrompe, como afirma Shaul Shalvi em "Behavioral Economics - Corruption corrupts".

Gachter e Schulz, em artigo na "Nature" em 2016, por exemplo, encontram evidências para uma amostra de 2600 participantes de 23 países sobre o impacto da grande corrupção sobre a pequena (relacionada ao que chamam honestidade intrínseca). Os participantes oriundos de países com altos escores no Índice de Prevalência de Violação de Regras (PRV) (uma medida de grande corrupção, fraude política, e evasão tributária) tinham maior probabilidade de se engajar em atos corruptos em experimentos de laboratório. O índice é construído com dados de 2003 com um objetivo específico: ele não poderia ter sido afetado pelos participantes que são jovens e eram crianças então, portanto é robusto (o leitor treinado metodologicamente diria que não há problema de endogeneidade).

Onde erra o STF? | Hélio Schwartsman

- Folha de S. Paulo

Não havia como o STF ficar bem na foto. Ou a corte se punha em rota de choque com o Senado, o que é ruim para a democracia, ou contradizia sua recente decisão de afastar Eduardo Cunha da presidência da Câmara, que fora tomada por unanimidade, é bom ressaltar. Os casos não são idênticos, mas ambos tratam dos limites da aplicação de medidas cautelares a parlamentares.

Ao fim e ao cabo, penso que a posição adotada pelo Supremo, de dar ao Legislativo a oportunidade de sustar as medidas, é a menos ruim. O problema não é jurídico. É possível montar uma argumentação técnica convincente tanto para um lado como para outro. A questão é política.

Quando atua nas fronteiras da separação entre os Poderes, o Judiciário precisa triplicar a cautela. Ele sempre terá a última palavra (Celso de Mello pode ficar tranquilo) e é justamente por isso que não pode dar passos em falso. Precisa embasar suas decisões em teses jurídicas não meramente convincentes, mas tão perto quanto possível do incontestáveis.

Direita: refúgio de canalhas | Reinaldo Azevedo

- Folha de S. Paulo

A direita dos humores pegajosos ainda agora se afoga em secreções de puro rancor

É conhecida a frase do inglês Samuel Johnson (1709-1784): "O patriotismo é o último refúgio de um canalha". Acabou distorcida. Referia-se a uma situação específica da política do seu tempo. Não hostilizava ou renegava os "patriotas", então uma corrente política. Criticava vigaristas que passaram a se abrigar sob tal manto, pervertendo ideias que considerava virtuosas. Nestes dias, o liberal brasileiro está obrigado a dizer: "A direita é o último refúgio de um canalha".

Nesta quarta (11), fiz o que não faço quase nunca. Acompanhei um tantinho, nas redes sociais, as reações de grupos organizados "de direita" à sessão do STF que decidia se medidas cautelares impostas pelo Judiciário a parlamentares devem ou não ser submetidas à respectiva Casa Legislativa. "As direitas" não estavam entendendo nada.

Os ditos direitistas, excetuando-se raras ilhas de compreensão, esmeravam-se em vomitar ignorâncias contra "todos os políticos". Sentem-se moralmente superiores a seus antípodas por atacar a política ela mesma, em toda a sua extensão. O mal dos adversários estaria na seletividade. Entendi. Os esquerdistas se orgulham de olhar no olho de suas vítimas antes de atirar. Justiça que enxerga! A direita de que falo atira antes de olhar. Justiça cega!

Vi antipetistas fanáticos, anticomunistas patológicos e convictos fascistoides de direita a aplaudir o voto de Luís Roberto Barroso. Junto com a esquerda. Aquele cheiro de sangue no ar. O que a etimologia ensina sobre "canalha"? Resposta: "cachorrada". É que o doutor lavou o seu relativismo constitucional com o linchamento do senador Aécio Neves, que não era nem citado naquela ADI. Seu voto ia apertando todos os "botões quentes" da polêmica, para empregar uma expressão que Umberto Eco cunhou muito antes de conhecermos o bueiro do capeta das redes sociais.

Gente comum | José de Souza Martins

- Valor Econômico / Eu & Fim de Semana

O silêncio que cai sobre o túmulo da professora Helley Abreu Batista, de 43 anos, no cemitério São Lucas, em Janaúba, Minas Gerais, é um silêncio que não apaga sua coragem e seu heroísmo da memória das 600 pessoas, dentre os 71 mil habitantes do município, que acompanharam seu enterro, cantando "Segura na mão de Deus e vá". Levavam rosas brancas quando a conduziram num caixão branco, como as crianças que morreram em consequência do incêndio criminoso na creche municipal que frequentavam. Cor simbólica da piedade popular, espécie de canonização para que os mortos permaneçam no coração dos que lhes reconhecem a elevação acima da condição humana, pela generosidade, pela coragem e pelo desprendimento.

Helley deixou três filhos, de 1, 11 e 13 anos de idade. Ela não pensou em si mesma. Pensou nas crianças em perigo, atracou-se com o incendiário para protegê-las. Teve 90% do corpo queimado.

No Brasil, é raro perpetuar e reverenciar a memória dos que se dedicaram ao semelhante, aos simples e desvalidos. Não há monumentos a pessoas assim. Temos um "Livro dos Heróis da Pátria", depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade, em Brasília. Dele constam 21 nomes, apenas três mulheres. Pouca gente para um país tão grande. Consta dom Pedro I, mas não consta dom Pedro II, que deixado pelos pais no Brasil, aos 5 anos de idade, quando se retiraram para Portugal, foi um autêntico filho da nação brasileira, criado pelos regentes do Império, para, com seu exílio na própria pátria, assegurar simbolicamente a unidade nacional. Há no panteão pouquíssimas pessoas comuns. Nenhuma por atos edificantes de explícito devotamento ao próximo, como o de Helley Batista. Ainda que não sejam raras em nosso grande mundo de anônimos as histórias dos que ofereceram a vida pela vida dos outros.

Os custos da violência | Míriam Leitão

- O Globo

Nesta semana blindados das Forças Armadas voltaram a circular pela cidade e houve novos tiroteios na Rocinha. O custo da violência para o Rio e o país é incalculável, mas o economista Daniel Cerqueira, do Ipea, avalia que nacionalmente se perde pelo menos R$ 362 bilhões ao ano. A economista Joana Monteiro, presidente do ISP do Rio, lembra que o “Brasil vive uma tragédia do ponto de vista dos jovens".

Há prejuízos que se pode calcular, há outros que se pode apenas imaginar. Há custos econômicos e há perda para as famílias que ficam além de qualquer conta. A tragédia maior, diz Joana, é a dos jovens negros e pobres.

— Grande parte dos custos da violência está sobre as comunidades pobres e os que vivem nas áreas que são disputadas pelas facções. O Rio sofre com isso desde meados dos anos 1980, foi muito forte nos anos 1990. Houve esperança de melhora no final dos anos 2000, agora estamos de novo nesse cenário. A sociedade não tem muito claro o custo da violência — diz Joana.

A carta na manga de Temer para 2018 | Claudia Safatle

- Valor Econômico

Um governo, mesmo impopular, pode ter 20% dos votos

A simples posse da caneta presidencial dá ao mandatário da nação pelo menos 20% dos votos, segundo cálculos que o ex-presidente José Sarney costuma citar. Por essa conta, é prematuro excluir a influência de Michel Temer na sucessão presidencial de outubro de 2018, mesmo sendo ele um recordista de impopularidade e de desaprovação do eleitorado. Até então, Sarney, que governou entre 1985 e 1990, encabeçava o ranking.

O ex-presidente usava esse argumento para explicar porque o candidato Ulysses Guimarães, deputado federal pelo PMDB de São Paulo, que concorreu à sua sucessão nas eleições de 1989, teve apenas 4,43% dos votos, ficando como o sétimo colocado no pleito que elegeu Collor de Mello.

Sarney, que ascendeu ao posto com a morte do então escolhido pelo voto indireto, Tancredo Neves, - que adoeceu na véspera da posse, em março, e faleceu em abril - nunca se conformou com o fato de Ulysses, em tese o candidato mais próximo do governo, não aceitar seu apoio naquela campanha. Ao contrário, optou por escondê-lo.

O ambiente econômico em 1989 era dramático e caótico. Depois do Plano Cruzado e seus sucessivos fracassos, a inflação acumulada no último período da gestão de Sarney atingiu impensáveis 1.764,83%.

Na democracia, juízes não são senhores absolutos do direito | Luiz Guilherme Conci*

- O Estado de S.Paulo

A Constituição regula o exercício da função de parlamentares e não prevê qualquer hipótese de afastamento judicial. Quando se afastou o senador Delcídio Amaral (sem partido-MS), o STF criou posição sem fundamento constitucional. Nunca é demais lembrar que se trata de um agente político legitimado pelo voto popular.

A relação entre Parlamento e Judiciário é complexa, pois ao mesmo tempo em que o Parlamento estabelece leis que obrigam os juízes, os juízes podem aplicar as leis que afetam os parlamentares, como no caso decidido nesta quarta-feira, 11.

Deve haver um condicionamento recíproco. Pode haver abuso tanto na relação entre Parlamento e Judiciário, com leis restritivas da ação judicial, como de juízes, com seus poderes sobre os parlamentares. É o que ocorreu no caso Aécio, e, nesse caso, há uma agravante, pois é uma autoridade política legitimada por milhões de votos. Trata-se de uma questão que afeta diretamente a soberania popular.

A vez do Senado – Editorial | Folha de S. Paulo

Uma trabalhosa e longa sessão de julgamento pôs fim, aparentemente, aos riscos de um atrito imediato e grave entre o Poder Judiciário e o Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos 5 —placar desempatado por um voto titubeante da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia—, limitou as possibilidades de que medidas judiciais punitivas incidam sobre parlamentares acusados de corrupção.

Dito desta forma, o resumo do veredito pronunciado na sessão desta quarta (11) não tem como dar conta das complexidades do caso, nem da ambígua solução que, tudo indica, por ora o encerrou.

Em teoria, tratava-se de definir as condições em que é lícito, pela Constituição, o afastamento de um parlamentar do cargo que exerce.

Pelo texto da Carta de 1988, a autorização da Casa legislativa a que o político pertence só se dispensa em casos de flagrante cometimento de crime inafiançável, como tortura, racismo ou tráfico de drogas.

Salve-se quem puder – Editorial | O Estado de S. Paulo

O confuso voto da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, no julgamento sobre a necessidade de aval do Legislativo para a imposição de medidas cautelares contra parlamentares por parte do STF reflete, antes de mais nada, o absurdo desse debate na mais alta Corte do País. O que havia começado como uma inacreditável afronta à Constituição só podia terminar, no voto decisivo, em melancólico tartamudear de teses excêntricas, que igualmente não encontram amparo em lugar nenhum do texto constitucional. Vai mal a nação cuja Suprema Corte, a propósito de limpar o país dos corruptos, se permite cogitar, com ar pomposo, o atropelo do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas exclusivas de outro Poder, sem nada a sustentar tal conduta senão o voluntarismo militante de ministros que se julgam com o poder de acabar com todo o mal da política.

O voto de Cármen Lúcia decidiu a votação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que, na prática, terá efeito direto sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Como se sabe, o Supremo havia ordenado o afastamento do senador mineiro de seu mandato e ainda lhe impôs restrições de movimento, como o recolhimento domiciliar noturno, e de direitos políticos, em razão de suspeitas de corrupção e de obstrução de Justiça. Essa decisão causou natural reação do Senado, que julgou, com razão, que suas prerrogativas haviam sido subtraídas pelo Supremo – afinal, como reza claramente a Constituição, nenhuma medida legal pode ser tomada contra parlamentares sem o aval do Legislativo.

Tragédia brasileira – Editorial | O Globo

Estudos mostram que legislação de controle de armas poupou 133.987 vidas num período de dez anos

O estrago provocado pelas armas de fogo no Brasil não é segredo para ninguém. Está à vista de todos, a todo momento, em todas as regiões. Dados do Mapa da Violência 2016, minucioso estudo que analisa o impacto das armas de fogo na mortalidade do país, mostram que elas são responsáveis por mais de 70 por cento dos assassinatos. Ou seja, são, de longe, o instrumento preferido para quem quer matar. Em números absolutos, contabilizam-se 44.861 mortes por ano, ou 123 por dia, cinco por hora. Como afirma o documento, é mais do que um massacre do Carandiru a cada dia.

Diante desses números catastróficos, seria razoável pensar em reduzir a quantidade de armas em circulação, e não aumentá-la, como quer a bancada da bala. Imaginar que as pessoas ficariam mais seguras ampliando-se esse arsenal é grande equívoco. Ainda que elas sejam legalizadas e estejam nas mãos de cidadãos de bem. Fosse assim, o Rio de Janeiro não teria 107 policiais assassinados este ano. A maioria não estava em serviço e foi morta em assaltos, falsas blitzes, emboscadas ou por terem sido reconhecidas como policiais.

Economia global sai de ciclo recessivo, mas inflação é risco – Editorial | Valor Econômico

A economia global se livrou, uma década depois, da crise financeira e da Grande Recessão, atestam as projeções apresentadas esta semana pelo Fundo Monetário Internacional. Pela primeira vez em muito tempo, o staff do Fundo concluiu que o balanço dos riscos é favorável, pelo menos no curto prazo e as ameaças foram relegadas ao horizonte de médio prazo. Uma das heranças da crise é o perigo que ainda ronda os países ricos - baixa inflação. Esse enigma continua assombrando as reuniões do Federal Reserva americano, como apontam as minutas da última reunião do comitê de mercado aberto do banco. Os debates sobre suas causas continua inconclusivos. Por isso, os próximos passos do Fed tendem a ser mais comedidos do que se esperava.

As perspectivas para o resto do ano e 2018 são promissoras. Há crescimento disseminado pelos países avançados, começando pelos EUA, passando pela zona do euro e pelo Japão. Entre os emergentes, a China manteve expansão maior do que a prevista, ao lado do ritmo rápido de avanço da Índia e do fim do agudo período recessivo no Brasil e na Rússia. Mas há fortes discrepâncias na recuperação dos emergentes. A América Latina, influenciada pelo desempenho brasileiro, fica bem atrás de outras regiões, com crescimento previsto de 1,2% para 2017 e 1,9% para 2018, comparado à média de 4,6% e 4,9% para os emergentes.

Apesar da decisão do STF, retorno de Aécio é incerto

Tucano precisa de 41 votos para anular seu afastamento

PT retira apoio e reduz margem do presidente licenciado do PSDB na votação prevista para terça-feira

Embora o STF tenha decidido que a palavra final sobre medidas cautelares contra parlamentares é do Congresso, Aécio Neves não tem garantia da retomada do mandato. O senador perdeu o apoio formal do PT, e o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima, reconhece dificuldades, até dentro do partido, para a volta do tucano. A votação no Senado deve ocorrer na terça-feira. Ontem, juristas avaliaram que a decisão da Corte não põe fim ao choque entre poderes. Restam dúvidas sobre quais medidas precisam de aval do Parlamento.

O tribunal do Senado

PT diz que vota contra Aécio e tucano fica com margem apertada para voltar ao mandato

Catarina Alencastro e Patrícia Cagni | O Globo

-BRASÍLIA- A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe ao Congresso confirmar ou não a execução de medidas cautelares que afetem o mandato de parlamentares devolveu o caso Aécio Neves (PSDB-MG) para as mãos dos senadores. Mas a situação do tucano se deteriorou desde o dia em que a Primeira Turma da Corte decretou seu afastamento do mandato e recolhimento noturno. Naquele último 26 de setembro, Aécio contava com confortável maioria a seu favor, incluindo o apoio explícito do PT. Agora o partido oposicionista diz que não manterá o apoio ao tucano, pois só votou ao lado do PSDB em prol de um princípio: o de que cabe ao Congresso deliberar sobre mandatos parlamentares.

— Existem provas muito robustas de que ele cometeu ilicitudes e procurou destruir o trabalho da Justiça. Ele agiu em discordância com o decoro e, por isso, acho que deva ser afastado de seu mandato. Este deve ser o entendimento do PT. (Antes) o PT estava ao lado de uma tese, não estava ao lado de Aécio — disse o senador Humberto Costa (PT-PE), líder da minoria no Senado.

‘Parlamentares estão sob suprema proteção’, diz Deltan da Lava Jato sobre decisão do STF

No Facebook, procurador da República critica julgamento na Corte máxima que, por 6 a 5, concluiu que medidas cautelares contra parlamentares deverão ser submetidas ao crivo do Legislativo

Fausto Macedo e Julia Affonso | O Estado de S. Paulo

O procurador da República Deltan Dallagnol, da Operação Lava Jato, declarou em sua página no Facebook que os políticos, agora, têm uma ‘nova proteção’. Ele comentou o julgamento do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 11, que decidiu, por seis votos a cinco, que medidas cautelares impostas aos deputados e senadores terão de passar pelo crivo do Legislativo.

“Não surpreende que anos depois da Lava Jato os parlamentares continuem praticando crimes: estão sob suprema proteção”, ironizou o procurador.

“Parlamentares têm foro privilegiado, imunidades contra prisão e agora uma nova proteção: um escudo contra decisões do STF, dado pelo próprio STF”, postou Deltan.

O julgamento, que se arrastou por quase 12 horas, vale também em relação a medidas determinadas contra vereadores e deputados estaduais.

O procurador ressalvou a atuação de alguns ministros, como Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, vencidos na votação. “Fica o reconhecimento à minoria (no Supremo) que vem adotando posturas consistentes e coerentes contra a corrupção, especialmente M. Fachin e Barroso.”

Alckmin diz que STF acertou em decisão sobre afastamento de parlamentares

Para governador, Corte 'foi correta no sentido de evitar crise institucional entre os Poderes'; julgamento afeta diretamente Aécio Neves, afastado por decisão da Primeira Turma

Adriana Ferraz | O Estado de S.Paulo

APARECIDA - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), classificou como correta a decisão do colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) de repassar ao Congresso a palavra final sobre o afastamento de parlamentares. A decisão afeta diretamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado por decisão da Primeira Turma, que também determinou seu recolhimento noturno.

"Os Poderes são independentes e devem ser harmônicos. A decisão foi correta no sentido de evitar crise institucional entre os Poderes. Além disso, assegura que pode haver medida cautelar, mas no caso do parlamentar, tem que ouvir o Parlamento", disse o tucano na tarde desta quinta-feira, 12, após participar de missa solene em comemoração aos 300 anos da aparição de Nossa Senhora Aparecida.

O julgamento ocorreu nesta quarta-feira, 11. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, desempatou a decisão. Após uma confusão em seu voto, ficou decidido que tanto o afastamento quanto outras medidas que afetassem “direta ou indiretamente o exercício do mandato a parlamentares” poderiam ser encaminhadas para a análise do Poder Legislativo.

A decisão favorece o senador tucano. A expectativa, agora, é que o Senado não aprove o afastamento nem o recolhimento noturno de Aécio, em votação no próximo dia 17.

2018. Sobre a corrida presidencial do ano que vem, Alckmin voltou a dizer que defende prévias para a escolha do candidato do PSDB e afirmou que mantém ótima relação com o prefeito da capital, João Doria (PSDB), que também pleiteia a vaga tucana. Esse tema, no entanto, ainda não tem despertado a atenção do eleitor, que vai ser mais exigente na hora certa, segundo ele.

Decisão inibe ‘ala punitiva’ do STF, afirma Marco Aurélio

O ministro Gilmar também concorda com a visão do colega de que poderá haver um desencorajamento de novas cautelares que afetem o exercício do mandato de parlamentares

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Para os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, ainda que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido nesta quarta-feira, 11, que são aplicáveis medidas cautelares contra parlamentares, a Corte deverá ficar inibida de impor novas medidas que interfiram no exercício do mandato. As medidas cautelares, de forma geral, têm a finalidade de interromper um crime em andamento e garantir o sucesso das investigações.

“A proclamação foi de que a Casa parlamentar pode rever a medida cautelar que implique qualquer embaraço ao exercício do mandato particular. Resultado: a ala do punitivismo pensará duas vezes antes de implementar medida nesse sentido, ante o risco da derrubada”, disse Marco Aurélio.

Para o ministro, a precaução é salutar e a decisão de enviar ao crivo do Congresso as cautelares determinadas “foi um avanço cultural, fortalecendo as instituições”. Para ele, “é preciso segurar os punitivistas”.

Senado articula voto secreto para definição do caso de Aécio

Após julgamento do Supremo, Casa vai decidir se senador tucano poderá retomar suas funções como parlamentar; sessão está marcada para a próxima terça-feira, 17

Isadora Peron, Daiene Cardoso e Breno Pires | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Senadores intensificaram a articulação por uma votação secreta para deliberar sobre as medidas cautelares e o afastamento impostos ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). O tema está em discussão pela cúpula do Senado e tem como objetivo diminuir o desgaste de senadores que pretendem reverter a suspensão das funções parlamentares do tucano.

A votação no plenário da Casa está marcada para a próxima terça-feira, 17. Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira, 11, que medidas cautelares, como o recolhimento noturno, determinadas a deputados federais e senadores devem ser submetidas ao aval da Câmara ou do Senado.

O regimento interno do Senado prevê votação secreta para deliberação sobre prisão de parlamentar. Na semana passada, a Coluna do Estadão já havia adiantado que senadores debatiam a possibilidade de tornar a votação sigilosa. A Constituição, porém, não diz que modelo deve ser adotado. Até 2001, o artigo 53 estabelecia votação secreta – a expressão foi suprimida pela Emenda Constitucional 35.

Segundo um integrante da Mesa Diretora do Senado, a votação será como determina o regimento – ou seja, fechada.

Sem concorrentes, Aécio deve ter caminho livre para disputa à reeleição

Marcos de Moura e Souza | Valor Econômico

BELO HORIZONTE - A ausência de concorrentes fortes para a disputa ao Senado poderá facilitar o caminho do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para buscar um novo mandato em 2018.

Flagrado negociando R$ 2 milhões com o empresário Joesley Batista, o tucano é alvo de ações que correm no Supremo Tribunal Federal por suspeitas de corrupção e sofreu um tremendo abalo em sua imagem nacionalmente.

Sua defesa procura dizer que as acusações são marcadas por equívocos e irregularidades e em Minas, aliados o veem como candidato natural ao segundo mandato no Senado.

Aécio tem evitado falar sobre planos eleitorais e há dúvidas sobre se ele terá condições jurídicas de ser candidato.

No ápice da crise, desatada pela divulgação da conversa gravada entre Aécio e Joesley, aliados mineiros disseram que a carreira de Aécio estava minada e que uma disputa à Câmara poderia ser o máximo que ele poderia aspirar em 2018.

Reforma permite eleição de nanico com muitos votos

Ranier Bragon | Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - Apesar de ter criado regras duras para barrar a existência de partidos com baixo desempenho nas urnas, a reforma política recém-aprovada pelo Congresso também trouxe uma alteração que permite, em casos excepcionalíssimos, a eleição de candidatos dessas legendas que tenham obtido votação muito expressiva.

Em linhas gerais, deputados e senadores aprovaram duas medidas antinanicos.

1) A exigência, a partir de 2018, de uma votação nacional mínima de 1,5% na eleição para a Câmara dos Deputados (piso que chegará a 3% em 2030) para que as siglas tenham acesso a verbas do fundo partidário e a tempo de propaganda em TVs e rádios.

2) A proibição, a partir das eleições de 2020, de coligações, mecanismo utilizado pelas pequenas e médias siglas para aumentar suas chances de eleger representantes para o Legislativo.

Nesta segunda criou-se um "refresco" para os candidatos supervotados das legendas nanicas. A mudança foi noticiada pelo jornal "Valor Econômico".

Ode ao dia feliz | Pablo Neruda

Desta vez deixa-me
ser feliz,
nada aconteceu a ninguém,
não estou em parte alguma,
acontece somente
que sou feliz
pelos quatro lados
do coração, andando,
dormindo ou escrevendo.
O que vou fazer, sou
feliz.
Sou mais inumerável
que o pasto
nas pradarias,
sinto a pele como uma árvore rugosa
e a água abaixo,
os pássaros acima,
o mar como um anel
em minha cintura,
feita de pão e pedra, a terra
o ar canta como um violão.

Tu ao meu lado na areia,
és areia,
tu cantas e és canto,
o mundo
é hoje minha alma,
canto e areia,
o mundo
é hoje tua boca,
deixa-me
em tua boca e na areia
ser feliz,
ser feliz porque sim, porque respiro
e porque tu respiras,
ser feliz porque toco
teu joelho
e é como se tocasse
a pele azul do céu
e seu frescor.

Hoje deixa-me
a mim só
ser feliz,
com todos ou sem todos,
ser feliz
com o pasto
e a areia,
ser feliz
com o ar e a terra,
ser feliz,
contigo, com tua boca,
ser feliz.

Zélia Duncan e Jaques Morelembaum