Estados procuram governo federal para resolver problemas em suas contas
Não haverá solução para a crise das contas públicas no país sem que se resolva a calamidade financeira que aflige estados e municípios.
Os problemas da União costumam monopolizar as atenções, seja pelos valores envolvidos, seja pelas iniciativas de política econômica, mas é na vida cotidiana que o descalabro de fato se faz sentir.
Com novos governadores assumindo seus mandatos, é natural que cresça a já contumaz demanda por ajuda federal. O último pedido terminou atendido em 2016, com a aprovação da lei complementar 156: alongou-se por 20 anos o prazo de pagamento e interromperam-se as amortizações por um biênio.
Estima-se que a benesse custará à União R$ 166,7 bilhões até 2022. Os estados se comprometeram com um teto de gastos, que não poderia crescer além da variação do IPCA por dois anos.
Tratava-se, na melhor das hipóteses, de um alívio temporário para que medidas de saneamento fossem adotadas. Isso, porém, não ocorreu na maioria dos casos. Não à toa, pelo menos nove estados indicam que não cumprirão esse requisito, o que traz inevitável romaria por nova rodada de concessões.
O grande problema, ainda não tratado, é a alta ininterrupta das despesas obrigatórias, sobretudo com pessoal ativo e inativo. Segundo estudo do Tesouro Nacional, em 14 estados o gasto com tal rubrica supera 60% da receita corrente líquida, limite estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Quanto a isso, há o agravante da falta de transparência dos dados, tolerada por tribunais de contas aparelhados politicamente.
Por fim, casos mais dramáticos, como o do Rio de Janeiro, podem ser tratados no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. O governo dá sinais de que pode tornar as regras mais abertas para adesão de novos interessados, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Medidas duras, porém, são inescapáveis. No âmbito da Previdência, será necessário tornar mais rigorosas as regras de aposentadoria para o funcionalismo e elevar a contribuição dos inativos.
Igualmente importante será dotar o setor público de ferramentas para manejar a folha de pagamento. A LRF previa a redução de jornada com corte proporcional de salários, uma boa medida que foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal. Menos mau que a corte tenha incluído o tema na pauta de fevereiro.
Ao governo federal cabe prover assistência técnica e, se mais ajuda se revelar inevitável, que seja parcimoniosa e concedida somente em troca da implementação de medidas com vistas ao saneamento definitivo —o que pode incluir um programa equilibrado de privatizações— e da cooperação em torno de projetos destinados a desatar nós tributários.
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