Projeto com diretrizes para Orçamento ainda prevê rombo fiscal de R$ 124,1 bi
Bernardo Caram/ Folha de S. Paulo
BRASÍLIA - O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) propôs, nesta segunda-feira (15), que o Orçamento de 2020 preveja uma correção do salário mínimo apenas pela inflação.
Na prática, a medida interrompe uma política pública que permitiu 25 anos de ganhos reais aos trabalhadores.
O ganho real do salário mínimo foi implementado informalmente em 1994, por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu a fórmula de reajuste pela inflação medida pelo INPC mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Dilma Rousseff (PT) transformou a regra em lei.
Michel Temer (MDB), que governou durante a recessão, não mudou a legislação.
A proposta que traça as diretrizes para o Orçamento de 2019, enviada nesta segunda ao Congresso, estima que o piso de salários no Brasil será de R$ 1.040 a partir de janeiro de 2020. Isso representa correção de 4,2%, referente à previsão de variação da inflação.
É a primeira vez que o piso salarial fica acima de R$ 1.000. Hoje, o valor está em R$ 998.
Até o fim deste ano, o governo apresentará um projeto de lei definindo qual será a nova política de reajuste.
Se o valor de 2020 mantivesse o mesmo cálculo, seria acrescido 1,1% ao reajuste, referente ao crescimento do PIB de 2018.
O fim dos ganhos acima da inflação está em linha com uma das bandeiras do ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende uma ampla desvinculação do Orçamento.
Se a medida for concretizada, o governo ganhará uma folga nas contas públicas, porque o aumento do salário mínimo reajusta automaticamente benefícios previdenciários.
Para cada R$ 1 de aumento no valor do mínimo, o governo amplia cerca de R$ 300 milhões as despesas anuais.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, negou que o valor do mínimo previsto no projeto signifique uma mudança na política de reajuste salarial do governo.
"Estamos colocando esse valor como uma previsão, não é uma política para o salário mínimo. O governo tem até dezembro para apresentar a política ao Congresso e assim o fará", disse ele.
A estimativa da LDO pode ser alterada ao longo da tramitação do projeto no Congresso. E o novo valor só entra em vigor depois que o presidente da República assina um decreto formalizando o cálculo.
Para o consultor econômico Raul Velloso, o reajuste deve ser feito apenas pela inflação para manter o valor inicial.
"É um valor mínimo, não tem por que aumentar em termos reais. É uma garantia mínima básica. Ou você aumenta o salário mínimo e aumenta o desemprego, ou mantém o patamar e mantém uma empregabilidade compatível."
Conforme antecipou a Folha, o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) também prevê que os militares serão a única categoria do serviço público autorizada a ter reajuste de salários e benefícios em 2020.
A liberação será feita antes mesmo da aprovação da reestruturação da carreira militar proposta pelo governo e em tramitação no Congresso. Em direção contrária, o projeto barra reajustes para todos os servidores civis.
"Não teremos política de reajuste [para o serviço público], precisamos controlar esse gasto", disse secretário.
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