domingo, 30 de junho de 2019

Hora de decisão para governadores e prefeitos: Editorial / O Globo

Quebrados, estados e municípios têm o futuro subordinado à sua inclusão no projeto da reforma

Fórmula do sucesso na política não existe, mas a do fracasso é bem conhecida: tentar agradar a todos. Chegou a hora da escolha para 27 governadores e quase 5,6 mil prefeitos. Eles precisam decidir o rumo que desejam seguir.

Podem continuar no papel de gerentes de administrações falidas, ou assumir o ônus de ousar para reequilibrar as contas estaduais e municipais, engajando suas bancadas parlamentares na aprovação da reforma da Previdência na Câmara e no Senado. O prazo acaba na terça-feira, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Na situação dos estados tem-se uma dimensão desse drama. Há 14 governadores com despesas de pessoal (ativos e inativos) que ultrapassam o limite de 60% da receita corrente líquida. Sujeitam-se às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em alguns casos, já se consomem 80% da renda estadual.

Em plena crise, avançou o dispêndio com servidores. Entre 2011 e 2017, as despesas com pessoal cresceram em média 27,1% acima da inflação. No Rio, o valor duplicou. Ceará, Espírito Santo e São Paulo reduziram despesas com servidores ativos, mas aumentaram com inativos.

Durante 2017 houve crescimento real da folha em ritmo três vezes maior que o aumento do Produto Interno Bruto. Em nove estados os gastos ficaram 5% acima da inflação. Mato Grosso do Sul se destacou pelo aumento real de quase 20%.

Não é culpa dos governadores com seis meses de mandato, ressalva-se. Eles receberam um legado de excentricidades datadas dos anos 90, como a incorporação de gratificações aos vencimentos, resultando em supersalários para a elite burocrática, e o repasse automático de reajustes dos ativos às aposentadorias e pensões.

As consequências são visíveis no Rio Grande do Sul. Ali, para cada R$ 100 de salário pago a servidores da ativa, gastam-se outros R$ 250 com inativos. Para ajustar suas contas, os gaúchos vão depender de um esforço notável nos próximos cinco anos.

Ainda que consigam reduzir seus gastos com funcionalismo em 20% ao ano, será preciso que a receita líquida corrente estadual cresça 201,5% acima do valor da folha de pessoal. É o custo do reequilíbrio. Não há saída fácil para escapar da asfixia — 80% da receita para pagar pessoal e menos de 7% para investimento em serviços básicos.

Há dois anos, 19 estados se comprometeram com ajustes em troca de renovação de dívidas. Desses, 12 já terminam este semestre sem cumprir o acordo. Precisam de mais 72 meses para conseguir se enquadrar. Na prática, somente São Paulo tem fôlego para pagar suas dívidas. Caso decidam não aderir ao projeto da Previdência que a Câmara pretende votar a partir de terça-feira, governadores e prefeitos apenas estarão adiando o inevitável, a reforma, e aumentando o seu ônus político com a transferência da decisão para os plenários das assembleias e câmaras municipais.

Como eles sabem, a questão previdenciária é apenas o começo. Na sequência, será necessária uma reforma administrativa ampla. Ela deverá possibilitar a reestruturação do quadro de pessoal e adoção de padrões de mérito e produtividade. O problema é que o custo do Estado brasileiro superou a capacidade de pagamento da sociedade.

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