“Os retrocessos democráticos, no mundo atual, não decorrem mais de golpes de estado com o uso das armas. Ao contrário, as maiores ameaças à democracia e ao constitucionalismo são resultado de alterações normativas pontuais, aparentemente válidas do ponto de vista formal, que, se examinadas isoladamente, deixam dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade. Porém, em seu conjunto, expressam a adoção de medidas que vão progressivamente corroendo a tutela de direitos e o regime democrático.
Esse fenômeno tem recebido, na ordem internacional, diversas denominações, entre as quais: 'constitucionalismo abusivo', 'legalismo autocrático' e 'democracia iliberal.”
*Luís Roberto Barroso, ministro do STF em liminar que restabelece o mandato de antigos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras medidas. Jornal Nacional, 23/12/2019
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