Toffoli elogia criação do juiz de garantias: 'Avanço civilizatório'

Ministro, que vai julgar legalidade da norma, diz que em São Paulo já existe um sistema semelhante em funcionamento

Carolina Brígido | O Globo

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, elogiou nesta sexta-feira a criação do juiz de garantias. Pela nova lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente JairBolsonaro, haverá um juiz para conduzir os processos e outro para julgar. A intenção é dar maior isenção aos julgamentos no país.

— Não significa que o juiz vai atuar em prol da defesa, é um juiz que atua na instrução. A lei dá mais imparcialidade ao Poder Judiciário, como acontece em outros países — disse Toffoli, completando: — O juiz de garantias é um avanço civilizatório.

O ministro deu sinais de que considera a medida constitucional. Ele deve julgar, na próxima semana, três ações que chegaram à Corte questionando a legalidade da criação do juiz de garantias. Toffoli ponderou que, em São Paulo, já existe um sistema semelhante em funcionamento.

— Há 40 anos existe o Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais) em São Paulo. Você vai considerar inconstitucional e anular 40 anos de trabalho? — questionou.

'Outro patamar'

O presidente também afirmou que o pacote anticrime aprovado pelo Congresso, em que está inserida a norma do juiz de garantias, coloca o Brasil “em outro patamar do ponto de vista do combate à criminalidade”. Ele afirmou que a criação do juiz de garantias não significará aumento de gastos. Segundo ele, é apenas uma “questão de organização interna da Justiça”.

O discurso foi proferido na primeira reunião do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criado para estudar formas de aplicação do pacote anticrime pelo Judiciário. Criado por Toffoli, que também preside o CNJ, o grupo terá até o dia 15 para concluir o estudo e apresentar uma proposta.

O ministro Humberto Martins, corregedor do CNJ e coordenador do grupo de trabalho, também elogiou a criação do juiz de garantias.

— Essa lei vem dar maior segurança na apuração da verdade real e na decisão final. Isso vem reforçar a segurança do Judiciário, no sentido de coibir os ilícitos penais — observou Martins.

Estudo prévio do CNJ indica que, na Justiça Estadual, 19% das varas conta com apenas um juiz. Na Justiça Federal, o índice é de 21%. Mas, de acordo com Martins, não haverá problema para criar a estrutura necessária para implementar a norma do juiz de garantias.

— Será um desafio estruturar o juiz de garantias no país. Precisamos de tempo, mas temos condições de estruturar — concluiu Martins.

Toffoli concorda:

— Não tem que aumentar estrutura, não tem que aumentar prédio, não tem que aumentar o número de servidores. É uma questão de reestruturação interna.