Reinaldo Azevedo - Que as ideias tenham consequências

Folha de S. Paulo

'Crime como liberdade de expressão' não contamina apenas os fascistoides nas redes 

Que coisa! Luiz Fux, presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, fez um pronunciamento nesta quinta alusivo ao 7 de Setembro. Não se refere apenas aos 199 anos de Independência. É claro que o repúdio à convocação para o golpe de Estado, que vai ganhar as ruas na terça, está na raiz de sua fala. E temos de ler e ouvir, então, o óbvio, mas necessário: “Num ambiente democrático, manifestações públicas são pacíficas; por sua vez, a liberdade de expressão não comporta violências e ameaças”.

Devemos, sim, absorver, com atenção, as lições que nos são ministradas pelo professor Jair Messias Bolsonaro. Não aprendemos apenas por intermédio do pensamento que nos fascina. O repúdio é um instrumento poderoso para estabelecer certas balizas. Atração e repulsa são parceiros inseparáveis, opostos e combinados. É fundamental, também na política, a definição clara do que não queremos para que possamos estabelecer a hierarquia das coisas que desejamos.

Bolsonaro não havia ainda completado o quinto mês de mandato, e seus milicianos digitais ganhavam corpo nas ruas, no dia 26 de maio de 2019, com manifestações em 156 cidades, segundo contabilidade publicada pela imprensa. À época, os fascistoides do milenarismo morista-lavajatista estavam juntos —por que não estariam?— no ataque organizado ao Congresso e ao Supremo.

Dois meses antes, a 14 de março, Dias Toffoli, então presidente do STF, num acerto histórico, já havia aberto, de ofício, o inquérito 4.781 para apurar a indústria criminosa de ataques ao tribunal. Para escândalo, diga-se, dos salta-pocinhas do legalismo suicida. Nota de linguagem: tomo o “legalismo” como a legalidade infectada por agente tóxico, com o objetivo de destruí-la, assim como o moralismo costuma ser a perversão da moral em nome da qual ousa falar.

Há dois anos, sem descanso, o presidente da República planeja —ainda que a seu modo, necessariamente destrambelhado porque lhe falta uma hierarquia de ideias e procedimentos até para organizar um golpe— o assalto ao Estado de Direito. Preocupam-me, claro!, os ataques permanentes à legalidade democrática, em razão de seu poder corrosivo, mas é ainda mais alarmante a impotência das instituições para dar resposta rápida aos criminosos.

Não fosse o inquérito 4.781, o país não teria, a esta altura, uma barreira de contenção ao golpista fanático. E notem que, ainda assim, para que o mandatário venha a ser punido pela Justiça comum —ele está protegido da denúncia por crime de responsabilidade pelo Orçamento secreto administrado por Arthur Lira—, é preciso o concurso da Procuradoria-Geral da República.

Não por acaso, note-se à margem, ao sancionar a lei de proteção ao Estado democrático, Bolsonaro vetou a possibilidade de ação privada subsidiária, movida por partido político, no caso de o Ministério Público se omitir diante de crimes contra a ordem democrática. Sim, ele é tosco. Mas está cercado de gente que sabe muito bem o que quer. A essa gente interessa uma democracia sem instrumentos para se defender.

A imprensa tem noticiado desde sempre os ataques impunes de Bolsonaro à legalidade democrática. Nos últimos três ou quatro meses, no entanto, a possibilidade de um golpe de Estado passou a ser uma pauta constante. Em menos de três anos de mandato, ainda que sem método, o presidente da República conseguiu fragilizar quase 40 anos de conquistas democráticas.

Parte considerável do capital acordou para os riscos e ensaia o desembarque, dada a gravidade do quadro, inclusive econômico. O movimento é ainda acanhado. O Estado, independentemente de quem o comande, é forte o bastante no país para intimidar o empresariado. Eis aqui uma agenda que deveria nos ocupar, de olho no futuro. Em vez disso, estamos debatendo a captura da ordem legal por arruaceiros e golpistas.

Infelizmente, o “crime como liberdade de expressão” e a “liberdade de expressão como crime” não contaminam apenas fascistoides do bueiro do capeta em que se transformaram as redes sociais. Há certa dificuldade, mesmo em inteligências arejadas, para entender que as ideias têm consequências. Que seus partidários as vocalizem. Mas que arquem com as... consequências.