O governo ainda não desistiu da aprovação,
pelo Senado, do Projeto de Lei nº 2.335, de 2021, que reforma o Imposto de
Renda e tributa os juros e dividendos, e negocia com os senadores um pacote de
emendas parlamentares. Para não comprometer novos recursos, a área econômica
tenta fazer uma redistribuição das emendas do relator.
Como casa dos Estados, o Senado também
espera obter alguma medida que atenue a oposição dos governadores ao projeto de
lei que, segundo argumentam, continua produzindo prejuízo aos Estados.
A Medida Provisória nº 1.061 extingue o Bolsa Família no início de novembro, para dar lugar ao programa Auxílio Brasil, de maior valor e amplitude (a proposta aumenta de 14 milhões para 17 milhões o numero de famílias beneficiadas), que seria financiado pelo imposto sobre juros e dividendos. Caso o Senado não aprove a tempo o pacote do Imposto de Renda, deixando para o ano que vem sua votação, o governo deverá prorrogar a existência do Bolsa Família.
Nesse caso, uma alternativa seria o aumento
do benefício para R$ 300, valor que seria definido para o Auxílio Brasil,
mediante decreto presidencial. Isso já ocorreu no passado recente — aumento por
decreto — a partir da interpretação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), em parecer de 2018. Por esse entendimento, o Bolsa Família não é uma
despesa obrigatória de prestação continuada e, portanto, não demanda
compensação de receitas.
Caso contrário, conforme a interpretação da
área econômica agora, o aumento do Bolsa Família requer a definição das
receitas que vão custeá-lo e estas seriam a arrecadação do IR sobre dividendos.
O aumento do valor do programa, dos atuais
R$ 189 para uma média de R$ 300, com a escalada da inflação deixou de ser uma
medida “eleitoreira” para ser uma questão social, de sobrevivência de quem vive
do benefício, argumentam fontes oficiais.
Toda a discussão original de substituição
do Bolsa Família pelo Auxílio Brasil decorreu do desejo de Jair Bolsonaro ter a
paternidade de um programa de renda básica para encorpar sua candidatura à
reeleição em 2022. O Bolsa Família é um programa do PT, partido do principal
adversário de Bolsonaro na campanha, Luiz Inácio Lula da Silva.
A inflação que, medida pela variação de
preços da cesta básica, atinge 50% transformou esse reajuste em mera reposição
do poder de compra, perdendo, assim, seu caráter populista e eleitoreiro,
avaliam fontes da área econômica do governo.
No momento, o benefício do programa social
disputa com as emendas parlamentares e com os precatórios um lugar no teto de
gastos, na discussão com a equipe de economistas do governo. Uma solução para
os precatórios está desenhada e deverá prevalecer.
Trata-se de permutar dívidas de cerca de R$
50 bilhões — soma dos precatórios fora do teto de gastos — por ativos públicos.
Pagamentos à vista teriam deságio de 40%.
Fontes oficiais garantem que vai ficar
claro para os mercados que o teto de gastos prevalecerá, como têm afirmado os
presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco
(DEM-MG).
Tão logo se tire a questão fiscal do raio
de preocupação dos agentes econômicos, afasta-se um fator de grandes incertezas
que contribui para a sobrevalorização do dólar frente ao real.
A cotação, que superou R$ 5,40, não deveria
estar, pelos fundamentos econômicos, superior a R$ 4,20, assinalam os
economistas do governo. Incertezas e ruídos políticos produzidos pelo próprio
governo estariam na raiz da depreciação da taxa de câmbio.
A política de aperto monetário para
combater a inflação, ao elevar a taxa básica de juros (Selic), também poderá
atrair investimentos estrangeiros em busca de maior rentabilidade no mercado
financeiro, atenuando a desvalorização da taxa de câmbio.
A não aprovação, neste ano, do Projeto de
Lei nº 2.335, de 2021, que trata do pacote do Imposto de Renda, não trará danos
para a arrecadação de impostos até porque, hoje, a grande restrição à expansão
fiscal é dada pelo teto de gastos, e não pelo comportamento das receitas.
Para fontes da área econômica, a não
votação no Senado produzirá uma grande frustração no ministro da Economia,
Paulo Guedes, que tem na tributação de dividendos uma das contribuições ele
gostaria de deixar da sua passagem pelo governo.
Tramitação de propostas de reformas
preparadas pelo Executivo é um objetivo que deve ser colocado de lado, pois o
ambiente propício para o avanço de reformas estruturais já passou. “Não há mais
clima”, avaliam fontes oficiais, até porque a campanha eleitoral para o pleito
de 2022 precipitou-se e já está nas ruas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário