O Globo
O pagamento de precatórios por parte do
governo federal está virando uma questão política que só poderá ser resolvida
pelo Congresso. A intenção de encontrar uma solução que fosse avalizada pelo
Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para evitar que a
confusão avançasse no sentido de tirar os precatórios do limite do teto de
gastos, parecia boa, mas não é constitucional.
O Tribunal de Contas da União (TCU) entrou na negociação com o Ministério da
Economia para encontrar uma fórmula que fosse adequada economicamente e viável
juridicamente, pois o TCU considerava que parcelar precatórios, como o governo
chegou a propor ao Congresso por uma emenda constitucional, traria um grande
dano à imagem do país. O ministro Bruno Dantas, vice-presidente do TCU e
especialista em finanças públicas, disse ao ministro da Economia, Paulo Guedes,
que o melhor a fazer seria reforçar o teto, aplicando-o inclusive aos
precatórios mediante criação de um sublimite.
O raciocínio é que o teto de gastos congelou a despesa primária da União de
2016 e a corrigiu pelo IPCA dos anos seguintes. Como, conceitualmente, os
precatórios são despesa primária, explica Dantas, não faz sentido congelar tudo
e deixar os precatórios sem uma trava, para crescer fora do ritmo das outras
despesas, que só crescem pelo IPCA, contribuindo para comprimir o teto e
impactando em gastos discricionários indispensáveis, como manutenção de
estradas.