Pedro Fernando Nery: Direito à renda básica

O Estado de S. Paulo.

Benefício ganha paridade de armas com outras políticas com as quais disputa recursos

“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”. No final do ano, este novo trecho foi inserido no art. 6.º da Constituição – o artigo dos direitos sociais. O Brasil seria, assim, pioneiro em assegurar no texto constitucional o direito à renda básica.

É comum em outros países a garantia, na Constituição, de benefícios como aposentadoria, pensão, seguro-desemprego. Mas benefícios da “proteção social não contributiva” não costumam gozar deste mesmo status – mesmo onde eles são robustos. Talvez seja tendência do século 21: a Suíça chegou a deliberar sobre a mudança em 2016. A proposta aqui foi do MDB do Senado, aprovada na PEC dos Precatórios.

O que é uma renda básica? Há dois usos para este termo. Um é o de renda básica universal (como na “renda básica de cidadania”, de Suplicy): neste caso, um benefício a ser pago a qualquer um. Básica tem a acepção de ser para todos. Outro uso é o de renda básica garantida: um benefício a ser pago a todos que precisam. Básica aqui tem a acepção de não exigir contrapartidas ou contribuições – nosso caso.

Na prática, há um novo status dado ao Bolsa Família-auxílio Brasil, que consubstanciaria essa renda básica familiar (com a ressalva de que condicionalidades continuam para alguns benefícios).

Um programa de transferência de renda aos mais pobres agora não pode mais ser abolido: é maior segurança para os beneficiários e menor exploração eleitoral da miséria. Espera-se fim de sugestões sobre a sua extinção.

As filas deverão ficar proibidas: a lei pode apenas estabelecer critérios sobre quem tem direito, mas agora seria inconstitucional prever que não será pago o benefício a quem já tem a pobreza reconhecida. Filas existiram durante vários anos do Bolsa, ao contrário do que ocorre com outros benefícios, em que quem tem direito recebe – devendo o governo disponibilizar o dinheiro.

Há ainda um ganho de legitimidade para um tipo de política pública que foi estigmatizada. Este tipo de benefício ganha paridade de armas com outras políticas com que disputa recursos, já previstas na Constituição. Alguns podem argumentar que a melhor solução seria desconstitucionalizar tudo, mas a ideia parece irrealista.

Sem este escudo, colocávamos um benefício dos que têm menos voz para lutar contra os de grupos organizados – um ringue tipo Gandhi versus Maguila. A esperança é uma mudança gradual – via Legislativo e tribunais – nas prioridades do orçamento público.