Merval Pereira: Maioria regressiva no STF

O Globo

O presidente Bolsonaro tem dito que sua reeleição neste ano representará uma espécie de “bônus” para os conservadores brasileiros, a possibilidade de nomear mais dois ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele já indicou dois, Nunes Marques e André Mendonça, que já deram mostra de compromissos retrógrados em relação à liberdade de expressão, e teria direito a indicar os sucessores de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Ambos têm 73 anos e, de acordo com as regras atuais, deixam a Corte em 2023 ao completarem 75.

A movimentação política em torno das nomeações para o Supremo tem repercutido no Congresso, com diversos projetos e emendas constitucionais sendo apresentados. Há na Câmara até uma proposta de emenda constitucional para que se volte à idade máxima de 70 anos para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo, em todos os tribunais superiores e mesmo no Tribunal de Contas da União. A ampliação para 75 anos, aliás, foi feita para impedir que a presidente Dilma pudesse nomear mais ministros durante sua gestão.

A aprovação abriria campo para o próximo presidente da República indicar outros três ministros, além dos dois citados anteriormente. O atual presidente do Supremo, Luiz Fux, teria de se aposentar em 2023, Cármen Lúcia em 2024, e Gilmar Mendes em 2025. A desordem é tão grande que acaba de ser aprovada no Congresso a ampliação para 70 anos do limite de idade para uma pessoa ser indicada ao STF. A alegação é que, quando o limite de idade para a aposentadoria passou para 75 anos, não foi redefinida a idade máxima para a indicação, que continuou sendo de 65 anos.

No Brasil tínhamos, apesar da garantia na Constituição, um ambiente de muito cerceamento à liberdade de expressão. Nos últimos 15 anos, se construiu jurisprudência robusta no Supremo protegendo essa liberdade em várias decisões. A derrubada da Lei de Imprensa teve um papel simbólico. Com aquele julgamento com efeitos vinculantes, o Supremo passou a podar pela raiz todos os males que ainda existem na sociedade brasileira no sistema Judiciário com repercussão no Legislativo, inclusive estadual e municipal.

Outros avanços foram a livre publicação de charges, críticas ou conteúdo humorístico (mesmo no período eleitoral, aquele em que existe menos liberdade); liberação das biografias não autorizadas; classificação indicativa; inexistência do direito ao esquecimento. Não temos — nem teremos — liberdade absoluta, mas se estabeleceu a precedência da liberdade de expressão sobre outros direitos e princípios constitucionais. Com a ausência de ministros liberais como Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Ayres Britto, a tendência atual é uma orientação mais conservadora, com os dois ministros indicados por Bolsonaro aproveitando a insatisfação de outros ministros com a imprensa para formar maioria regressiva no plenário.

O ministro Nunes Marques foi derrotado, mas votou a favor de indenização à família de Aída Curi — jovem assassinada em 1958 — no caso do direito ao esquecimento e, na fundamentação, demonstrou sua visão restritiva sobre liberdade de expressão em favor de outros direitos, como honra, imagem ou dignidade. Outro caso foi a liberdade de artistas fazerem shows gratuitos a favor de candidatos. Nunes Marques se colocou contra até a participação para arrecadação de fundos, que foi autorizada.

Na questão da propaganda eleitoral em jornais e revistas, em que a Associação Nacional de Jornais (ANJ) queria equiparação aos direitos da internet, Nunes Marques também votou contra. O ministro André Mendonça só participou até agora nessa questão, declarando-se pela maior restrição possível. No seu voto, disse que o Congresso deveria aprovar uma legislação mais restritiva, e, se não o fizer, o TSE deveria restringir mais a propaganda na internet. Como advogado-geral da União e ministro da Justiça, Mendonça fez representações com base na Lei de Segurança Nacional (LSN), que acabou sendo revogada pelo STF, contra jornalistas e artistas.