Irapuã Santana: Unidade do Direito

O Globo

Todo mundo já ouviu uma história de duas pessoas que procuram o Judiciário com demandas idênticas, mas recebem resultados diametralmente distintos: uma ganha, e a outra perde.

Isso ilustra a insegurança jurídica no nosso país. Segundo o World Justice Project: Rule of Law Index 2021, a Justiça Civil do Brasil ocupa a 75ª posição na classificação, entre 139 países. O Brasil ficou em último lugar no ranking de Segurança Jurídica, Burocracia e Relações de Trabalho, segundo o relatório Competitividade Brasil 2017-2018, passando para antepenúltimo na edição de 2019-2020.

A fim de entender por que o quadro brasileiro se apresenta dessa maneira, é importante nos valermos da Análise Econômica do Direito, que, como ensina o professor da FGV-SP Luciano Timm, é o método científico em que se verifica a realidade comportamental e sua descrição empírica, passando a fazer julgamentos propositivos e/ou interpretativos.

O juiz de Direito Erik Navarro, em sua tese de doutorado, diz que o sistema de Justiça dotado de precedentes estáveis, vinculantes e acessíveis pode ser comparado a uma fábrica de brinquedos produzidos por máquinas injetoras de plástico. Cada uma injeta o material em diversos moldes, um para cada modelo de brinquedo.

As duas principais características positivas desse método são a velocidade com que uma máquina produz cada tipo de brinquedo e o fato de que todos os injetados em determinado molde são idênticos.

Ele prossegue em sua pesquisa apontando que, num sistema perfeito, se o cidadão sabe que a Justiça adotará um posicionamento tecnicamente aceitável, haverá maior incentivo para respeitar a lei, o que certamente fomentará atividades lícitas e cuidadosas, diminuindo o número de danos e demandas judiciais.

Nessa mesma linha, o professor de Harvard Steven Shavell ensina que exatamente porque se confia na precisão da Justiça é que as ações baseadas em falsas alegações não serão propostas, diminuindo os gastos sociais com o próprio sistema de Justiça.

Segundo o relatório Justiça em Números 2020, do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tem atualmente 75,4 milhões de processos e, apesar de nosso Judiciário custar muito caro — em torno de 1,4% do PIB —e de sua alta produtividade em números absolutos, a qualidade das decisões não agrada à população.

Ficou demonstrado na minha tese de doutorado que o brasileiro tem baixíssima confiança em nosso sistema de Justiça, sendo levado a evitar ao máximo acessá-lo. Na hipótese de ser obrigado, seu desejo é encerrar o processo tão logo quanto possível e, alternativamente, em caso de derrota, recorrer o máximo que puder, por ausência de definição sobre a melhor tese jurídica a ser aplicada aos casos analisados pelos tribunais.

Precisamos batalhar para a existência de um Judiciário mais consciente de suas funções de estabelecer o que é o Direito, a fim de gerar um círculo virtuoso de diminuição de custos de movimentação do Estado e de aumento do bem-estar social.