Claudia Safatle - O destino da lei do teto do gasto

Valor Econômico

Aumento de R$ 100 bilhões em 2023 é o limite da expansão para as despesas

Encerrado o segundo turno das eleições presidenciais, em 30 de outubro, começará a ser discutido qual o regime fiscal que o próximo governo vai seguir e qual será o destino da lei do teto de gastos. Pela lei, o gasto público só pode ser corrigido, ano a ano, pela inflação do período anterior. Sem aumento real, os governos ficam de mãos atadas para aumentar ou criar novas políticas públicas.

Se Luiz Inácio Lula da Silva vencer as eleições, ele já avisou que não cumprirá o teto. Jair Bolsonaro, por seu turno, já manchou a credibilidade da lei do teto. Resta, portanto, dizerem o que pretendem colocar no lugar, dado que a política fiscal é uma das áreas em que o país tem maior vulnerabilidade.

Apesar de o governo atual estar apresentando superávits primários e a receita de impostos e contribuições estar batendo recordes sistemáticos, o patamar do endividamento público é muito alto para os padrões do país se comparado a seus pares emergentes.

É com o superávit primário que governo poderá ir abatendo dívida, reduzindo a sua trajetória crescente. Caso contrário, há o risco de a situação ficar sustentável e a dívida se tornar impagável.

Wladimir Kuhl Teles, ex-assessor do Ministério da Economia e atual economista-chefe da O3 Capital, traçou, no cenário macroeconômico de setembro, duas hipóteses que ele vê com maiores chances de vencer o debate sobre o que virá no lugar do teto.

Com certeza, terá que haver a expansão real do gasto para o próximo ano, dado o aumento da despesa ocorrido neste ano, a exemplo do Auxílio Brasil, que consumirá, em 2023, cerca de R$ 52 bilhões. Isso sem contar com a possibilidade considerada pelo atual presidente, após o primeiro turno das eleições, de conceder um 13º auxílio de R$ 600 em dezembro próximo.

As alternativas consideradas são: 1) Expansão do teto de gastos para o próximo ano. O valor, obviamente, será um dos pontos relevantes do debate, mas imagina-se algo em torno de R$ 100 bilhões, e mantém a indexação da despesa à inflação para os anos seguintes; 2) Aumento de R$ 100 bilhões mais uma regra de correção da despesa de 1% real ao ano, além da inflação.

Segundo Teles, os valores exatos a serem implementados para as duas medidas dependerão de uma série de fatores como “o resultado das eleições para presidente, a composição do Congresso Nacional e sua ligação com o presidente eleito”.

Para fazer os cálculos ele considerou as taxas de juros, câmbio e inflação dadas pelas medianas de expectativa de mercado publicadas no relatório Focus do Banco Central, e que o crescimento do PIB seguirá em 1,3% ao ano, valor médio entre 2017 e 2019, no período pré-pandemia, com elasticidade crescimento-arrecadação de 1 (um).

O cenário-base é o de manutenção do teto como é atualmente. Nesse caso, a dívida apresenta uma trajetória de crescimento, dada a inflação corrente e os juros elevados para conter a escalada dos preços e chega a 84,36% de dívida/PIB daqui a quatro anos, mas apresentando trajetória descendente no futuro, ainda que o declínio seja lento e gradual.

O cenário 1 (um), de aumento de R$ 100 bilhões, mantendo o gasto indexados à inflação, elevaria a dívida para 88,88% do PIB em quatro anos, mantendo uma trajetória sustentável, e abriria um caminho bem lento de queda, “de forma que podemos considerar esse cenário como o limite de expansão de gastos”, sublinha o economista.

No cenário 2 (dois), além dos R$ 100 bilhões em 2023 e um ajuste no indexador do teto para 2024 em diante, que passaria a ser a inflação mais 1% (real), a dívida alcançaria 91,31% em 2026, e, daí em diante, assumiria uma trajetória explosiva.

Lula disse aos empresários, em jantar pouco antes do primeiro turno, que não sustentará a lei do teto do gasto em um eventual governo seu e lembrou que durante os dois mandatos que teve, entre 2003 e 2010, sua gestão produziu superávits primários durante todos os anos.

Bolsonaro não tocou nesse assunto durante a campanha eleitoral, embora o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteja gerando superávits primários sucessivos e este ano as contas do governo central (que envolve o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central) seja superavitária, depois de déficits consecutivos nos últimos oito anos.

A lei do teto foi aprovada em 2016 como emenda constitucional que levaria o governo, em algum momento, a ter que fazer escolhas sobre quais gastos manter e quais cortar. Seria uma definição de prioridades como qualquer política fiscal que se preze. Mas é sabido que políticos detestam cortar despesas.

Na primeira dificuldade, quando o Judiciário determinou que se pagasse uma conta imensa de precatórios, o governo parcelou o pagamento dos precatórios e mudou a forma de correção do teto pelo IPCA, que era de julho a junho e passou a ser de janeiro a dezembro, criando uma boa folga no limite do gasto. Tal iniciativa, aprovada pelo Congresso, manchou a credibilidade da lei.