Celso Ming - Loteamento de estatais

O Estado de S. Paulo

A operação de afrouxamento da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) é um desastre. É a tentativa de abrir outra vez as portas das empresas públicas para todas as formas de patrimonialismo e corrupção e mostrou que hoje os políticos se sentem mais à vontade para repelir os princípios republicanos.

Alguém lembrou que a nomeação de Aloizio Mercadante para o BNDES poderia ser barrada pela Lei das Estatais, que exige 36 meses de quarentena, além de qualificação comprovada, para que pessoas envolvidas em campanhas eleitorais e em política partidária pudessem assumir cargos de direção em estatais.

Assim, de uma hora para outra, sem análise e sem discussão pública, depois de um conchavo do PT com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, por 314 votos a favor e 66 contra, os deputados federais aprovaram a toque de caixa projeto de lei que reduz a quarentena exigida a apenas 30 dias. Além disso, o texto, que agora segue para exame no Senado, estendeu de 0,2% para 2,0% da receita operacional da estatal a verba destinada à publicidade. Isso significa, por exemplo, que, na Petrobras, esses recursos sobem de R$ 3,3 bilhões para R$ 13,3 bilhões por ano, considerada a receita operacional esperada para todo o ano de 2022.

A decisão atendeu imediatamente a toda sorte de interesses. O PT já não gostava da lei aprovada no período Temer, no rescaldo da Operação Lava Jato, que se destina a blindar as estatais e as agências reguladoras da corrupção. Não gostava também por outra razão: porque entendia, equivocadamente, que prejudicava o desempenho da legítima atividade política. Agora viu que poderia nomear à vontade outras centenas de pessoas para cargos do segundo e terceiro escalões e, assim, obter no Congresso a aprovação para leis de seu interesse.

Os bolsonaristas, agora apeados do poder, sentiram que ainda poderiam tirar proveito extra de algumas túrgidas tetas. E os políticos do Centrão viram que se abriram novas oportunidades de barganha.

A sinecura não se limita às empresas do governo federal. Estende-se a qualquer empresa pública do País, incluindo-se aí as estaduais e municipais. É o aleluia dos cabides de empregos para acomodar a vida dos apadrinhados e cabos eleitorais.

Depois da reversão de alguns atos da Lava Jato, políticos de todos os calibres se sentem agora à vontade para novas temporadas de farra fiscal.

O objetivo maior imediato do PT foi assegurar munição política para a aprovação da PEC da Transição, que tem prazo de validade de dois anos. Assim, para viabilizar uma proposta conjuntural, o PT tomou a decisão de comprometer definitivamente a qualidade da governança do patrimônio público.

Não consegue enxergar que a nova capacidade de loteamento das empresas estatais não fortalece o governo; ao contrário, enfraquece-o porque o deixa refém dos políticos. Ou será que o presidente Lula não entendeu que ficou na mão de Arthur Lira e de Rodrigo Pacheco?