Celso Ming - Novas negociações de Lula com o Congresso

O Estado de S. Paulo.

Foi surpreendente o protagonismo político do governo eleito, que sustentou negociações aguerridas com o Congresso e com o Supremo Tribunal Federal (STF) semanas antes de sua posse.

Foi o que possibilitou a aprovação da PEC da Transição, que garantiu recursos de R$ 145 bilhões fora do teto de gastos. É operação que, entre outros objetivos, se destina a bancar o Auxílio Brasil de R$ 600 mensais por família carente – que voltará a se chamar Bolsa Família.

Ao longo de 2023, o novo governo Lula terá de negociar com um Congresso potencialmente hostil outras cinco matérias de grande envergadura.

A primeira delas é o projeto que altera a Lei das Estatais. Na calada da noite e sem discussões, a Câmara dos Deputados aprovou a redução de 3 anos para 30 dias da quarentena que indicados com participação em campanhas eleitorais têm de observar para assumir a diretoria de empresas públicas. O projeto de lei já encaminhado para o Senado abriria centenas de cargos novos para políticos e escancararia as portas para exercícios patrimonialistas nas três esferas da administração. É possível que o Senado reverta parte dessa nova tentativa de multiplicar cabides de empregos no setor público.

Outro embate já contratado é a necessidade de renovar dentro de seis meses nova autorização para furar o teto de gastos com o Bolsa Família, a ser incorporada ao Orçamento de 2024.

Um terceiro compromisso já assumido pelo governo Lula será a definição de nova âncora fiscal, que deve substituir o atual teto de gastos. O próximo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugere que se escolha um limite técnico para a expansão da dívida pública. Se a âncora fiscal mudar, não fará sentido nova autorização para furar o teto de gastos.

Será também inevitável o aprofundamento das negociações no Congresso para a reforma tributária. O projeto mais adiantado prevê a cobrança de um imposto sobre o valor agregado (IVA) apenas no destino da mercadoria ou do serviço – e não nas duas pontas, como é agora – mais a simplificação e unificação de cinco impostos federais. O diabo é que o governo Lula quer mais. Quer aumento da carga tributária a ser cobrado no Imposto de Renda e, temem alguns, com taxação do produto agropecuário.

Aumentam, também, as pressões para alterar a reforma trabalhista sancionada no período Temer. O PT pretende arrancar do Congresso um novo esquema de financiamento automático das atividades sindicais. Quer, ainda, obter uma legislação especial que garanta proteção e aposentadoria aos trabalhadores da chamada gig economy (trabalho baseado em bicos, em serviços esporádicos ou por meio de aplicativos).

São todas matérias de alto custo político e de grande impacto sobre a economia, que podem derrubar a popularidade do governo ou, ao contrário, aumentá-la, dependendo do seu desfecho. A conferir.