Pauta de Haddad é teste para base aliada no Congresso

Votação de Medida Provisória que altera regras do Carf será primeiro desafio. Novo arcabouço fiscal e reforma tributária estão entre as prioridades

Por Manoel Ventura / O Globo

A posse dos novos deputados e senadores e as eleições para as Mesas Diretoras das duas Casas do Congresso, nesta semana, marcam também o começo das negociações intensas para a pauta econômica conduzida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com uma agenda prioritária definida para este ano, o governo usará como primeiro teste da sua base aliada e da capacidade de articulação a votação da medida provisória (MP) que alterou regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Um dos principais pontos do plano fiscal de Haddad, a MP restabeleceu a regra alterada em 2020 que prevê vantagem do Fisco em caso de empate nos julgamentos do tribunal administrativo da Receita Federal. Polêmica, a medida é criticada por empresários e tributaristas e deve enfrentar resistências no Congresso. O governo calcula impacto de cerca de R$ 60 bilhões com ela.

— Faltou um pouco de sensibilidade para entender que foi uma legislação aprovada amplamente pelo Congresso. A reação do setor produtivo e também de outros segmentos da sociedade nos dá confiança de que conseguiremos reverter este equívoco — disse o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, numa fala que dá o tom do desafio que o governo enfrentará com relação ao tema.

Para integrantes do governo, será o momento de testar a base, que ainda está sendo construída pelo presidente Lula. Haddad também propôs um programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o chamado Litígio Zero.

Parcelamento

Dívidas de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, por exemplo, terão desconto de até 50% e poderão ser parceladas em até 12 vezes. As regras valem para quem recebe até 60 salários mínimos.

Neste caso, o risco detectado pelo governo não é de rejeição da MP, mas de ampliação excessiva do seu escopo. As medidas provisórias irão inaugurar a agenda econômica no Congresso no governo Lula, mas a pauta vai além.

O ministro pretende tocar simultaneamente a criação de um novo arcabouço fiscal para o país e uma reforma tributária, que será fatiada — primeiro com as mudanças sobre o consumo e depois sobre a renda.

O chefe da Fazenda já vem conduzindo as conversas sobre a reforma tributária, considerada o maior desafio para a pasta. É um assunto que se arrasta há anos no Congresso, mas que foi colocado como prioritário pelo novo governo.

— O grande legado do presidente Lula será a reforma tributária, um sistema menos regressivo, um modelo mais direto na cobrança dos impostos. Um sistema mais simplificado. Um deslocamento da tributação do consumo para renda e patrimônio. Sem justiça tributária vamos continuar multiplicando os superpobres e produzindo os superricos — afirma o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que será vice-líder do governo na Câmara.

Haddad montou uma secretaria liderada pelo economista Bernard Appy, um dos maiores especialistas sobre o assunto no país, para conduzir o assunto. Há um time de técnicos que têm trabalhado em duas propostas principais: rever os impostos sobre consumo e criar novas regras para o Imposto de Renda (com cobrança maior sobre os mais ricos).

Com relação à primeira reforma, o governo usará como base propostas que já estão em tramitação. Na Câmara, é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), presidente nacional da legenda. A proposta unifica uma série de tributos sobre o consumo, como PIS/Cofins e IPI e tem hoje a preferência de Haddad nas discussões. Outra proposta, do Senado, a PEC 110, reúne mais impostos. A ideia hoje é mesclar essas duas propostas.

Haddad já conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o assunto. Em jantar na quinta-feira, Lula pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o apoio para aprovação de pautas econômicas. O PT apoia a recondução dos dois.

Regra fiscal

No calendário da Fazenda, a nova regra para as contas públicas será enviada ao Congresso até abril. Essa regra irá substituir o teto de gastos, que hoje é a principal referência fiscal do país ao travar o crescimento dos gastos.

Nesse caso, a estratégia do governo será buscar discutir o assunto com o mercado e especialistas de fora do Executivo antes de enviar o texto ao Congresso. A ideia é haver uma “validação social” da proposta, a fim de facilitar a tramitação do texto na Câmara e no Senado. O governo precisa do texto aprovado neste ano sob pena de voltar ao teto de gastos e ter de reduzir drasticamente as despesas em 2024.

Como um aceno ao Congresso, o governo avalia prever na nova regra fiscal que não haja mais bloqueio de gastos ou que isso seja bastante limitado. O bloqueio de despesas, especialmente das emendas parlamentares, é uma das principais reclamações de deputados e senadores a diferentes governos.

Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral, avalia que a agenda econômica é ambiciosa, mas lembra que o primeiro ano de um governo é tradicionalmente uma janela para avançar em pautas complexas, como essas. Para ele, a grande batalha será a reforma tributária, por envolver diversos interesses, de estados, municípios e dos empresários.

— Esse tipo de negociação vai ter que ser extra-Congresso também, de convencimento da liderança dos setores, das confederações setoriais, empresariais. Não é algo simples.

Dentro da questão da tributação, o governo Lula quer atualizar a tabela do IR e promete isentar do pagamento do tributo quem ganha até R$ 5 mil. Carazza afirma que, embora necessária, a reforma do IR tem elementos de impopularidade, por afetar setores da classe média, como profissionais liberais.

A pauta do Congresso não será restrita à agenda econômica. Na semana passada, por exemplo, o ministro da Justiça apresentou um pacote de medidas contra atos golpistas. Demandas de outras áreas, como a social, vão dividir as atenções.

— Vai exigir muita habilidade do Haddad, do Lula, da Casa Civil. É algo muito difícil de ser conduzido e tudo isso ser aprovado em um só ano.

Confira principais pautas

Mudanças no Conselho de Recursos Fiscais (Carf)

No pacote de medidas para reduzir o déficit público anunciado neste ano, houve mudança na forma de julgamento dos recursos em questões fiscais. Até então, em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o resultado era favorável ao contribuinte, entendimento criado em 2020. Medida Provisória prevê agora que, nos empates, a vantagem irá para o Fisco.

Refinanciamento de dívidas para empresas e famílias

Um programa de refinanciamento de dívidas é outro caminho para aumentar as receitas da União, prevê o plano do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Batizado de Litígio Zero, haverá desconto de 40% a 50% do débito para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, e de 100% das multas e juros para pessoas jurídicas. O governo teme que o Congresso aumente o alcance da medida.

Arcabouço fiscal para mostrar como será o controle do gasto

O governo quer enviar a proposta do novo arcabouço fiscal, que deve substituir o teto de gastos (limite ao crescimento de despesas à inflação do ano anterior) até abril. A âncora fiscal em vigor se esgotou, afirmam especialistas, o que demanda novo conjunto de medidas. Revisão de gastos, fim dos bloqueios às despesas e metas mais flexíveis são alguns pontos que o governo pretende propor.

Reforma tributária é prioridade nesse início de mandato

O governo já anunciou que a reforma tributária será prioridade. Haddad trouxe para a sua equipe o economista Bernard Appy, autor da proposta que tramita na Câmara de unificação de impostos. Além de rever impostos sobre consumo, a reforma também prevê criar novas regras para o Imposto de Renda. Há décadas, tenta-se simplificar a estrutura tributária brasileira e torná-la menos desigual.