O que a mídia pensa - Editoriais / opiniões

Só análise técnica deve determinar queda de juros

O Globo

Não fosse a pressão de Lula sobre BC, contração na atividade e no crédito poderia justificar início de cortes

A pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seus ministros para que o Banco Central (BC) reduza a Selic dos atuais 13,75% já encontra eco no mercado financeiro. Diversos gestores têm feito investimentos apostando em juros mais baixos antes do previsto (fim do ano). Parte do mercado prevê uma freada brusca da economia. O PIB cresceu 2,9% em 2022, mas houve contração de 0,2% no quarto trimestre, sinal de desaceleração.

Outro sinal relevante vem do mercado de crédito privado. Depois de quebrar recordes no ano passado, as emissões de dívidas corporativas despencaram 64%, de R$ 18,7 bilhões em janeiro para R$ 6,6 bilhões em fevereiro, como revelou reportagem do GLOBO. O crédito bancário também está em contração, diante da dificuldade de arcar com o custo do dinheiro, determinado pela Selic.

Se o cenário de queda nos investimentos e no consumo desaguar em estagnação, as pressões inflacionárias diminuirão, abrindo espaço para a queda mais rápida dos juros. Por enquanto, a maioria dos analistas não aposta nessa hipótese. O último Boletim Focus, do BC, prevê que o PIB crescerá 0,85%, a Selic fechará o ano a 12,75%, e o primeiro corte ocorrerá apenas em novembro. Mas a expectativa de que os juros possam começar a ser cortados mais cedo, antes apenas um desejo de Lula, começa a ganhar corpo entre economistas.

A confirmação de um PIB próximo de zero certamente aumentará a pressão sobre o presidente do BC, Roberto Campos Neto. Como toda pressão política, ela vem embalada em argumentos nem sempre convincentes, embora sempre convenientes. O governo alega que a inflação brasileira fechou 2022 abaixo da americana e da europeia, mas esquece que são inflações de características distintas. Excluindo os itens voláteis, como energia ou alimentos, o núcleo da inflação brasileira está em 8,7%, ante 6% nos Estados Unidos e 5% na Zona do Euro, segundo análise recente do FMI. Isso também precisa ser levado em consideração na decisão do BC sobre a Selic.

Dois fatores alimentam as expectativas de inflação: o desequilíbrio nas contas públicas e a incapacidade de crescimento robusto e sustentado. Era com isso que o governo deveria se preocupar. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez bem ao antecipar para este mês a apresentação de uma nova regra fiscal. Se ela for confiável, o governo imediatamente colherá previsões menores de inflação, pois os agentes econômicos estarão convencidos de que os gastos inflados da União não aquecerão artificialmente a demanda e elevarão os preços.

Noutra frente, o governo precisa formar logo uma base de apoio no Congresso para aprovar a reforma tributária. A simplificação na cobrança de impostos livraria o país de amarras que atrasam o crescimento. É óbvio que nada seria instantâneo, mas isso também ajudaria a promover a reversão de expectativas. Nesse cenário virtuoso, o BC certamente teria espaço para iniciar o ciclo de redução de juros. Na verdade, esse espaço existiria naturalmente, não fossem a pressão e as declarações de Lula sobre economia, que interferem nas expectativas. Os responsáveis pela política monetária têm o dever de combater a inflação com base em análises técnicas independentes. Em vez de pressioná-los, o governo precisa começar a governar.

Indicação para a presidência da Previ ofende a lei e o bom senso

O Globo

Governo Lula pôs no topo do maior fundo de pensão da América Latina sindicalista sem nenhuma experiência

Causou indignação a indicação do sindicalista João Luiz Fukunaga para a presidência da Previ, o cobiçado fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil (BB). Com ativos de R$ 250 bilhões e 200 mil cotistas, a Previ é o maior fundo de pensão da América Latina. Falta a Fukunaga, porém, qualquer familiaridade com o setor para exercer a função. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) exige para o posto a experiência de três anos em cargo similar. Fukunaga não tem um dia sequer em nenhuma função parecida.

Formado em História, ele começou a carreira como professor no ensino médio. Entrou para o BB como escriturário em 2008. Desde então, dedicou a maior parte do tempo a atividades sindicais. Em 2012, foi secretário do Sindicato dos Bancários de São Paulo, depois coordenador nacional da Comissão de Negociação dos Funcionários do BB. Sua ocupação mais recente foi auditor sindical do BB. Levantava informações para a negociação salarial entre o banco e os funcionários. Sua ascensão à presidência da Previ contou, de acordo com relatos, com apoio do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, condenado e preso por lavagem de dinheiro na Operação Lava-Jato.

No roteiro insólito que levou Fukunaga ao topo da Previ, chama a atenção a rapidez. Ele foi indicado ao cargo em 24 de fevereiro. No mesmo dia, o conselho deliberativo aprovou seu nome. A habilitação aconteceu já no dia 27. No dia seguinte, assumiu a presidência, com mandato até 2026. É verdade que o regulamento da Previ não estabelece prazo mínimo para habilitar um indicado ao cargo — o máximo são 30 dias —, mas é evidente que análises-relâmpago atropelam critérios técnicos.

As manobras para sacramentar a nomeação não passaram despercebidas. A Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (Faabb) pediu esclarecimentos à Previc e à Previ sobre a escolha de Fukunaga. O grupo Mais, que representa funcionários aposentados do BB, endossou as críticas ao dizer que a Previc feriu o regulamento ao aprovar a indicação sem a experiência comprovada de no mínimo três anos.

A escolha de Fukunaga repete um padrão nos governos petistas. Marca a volta de um sindicalista ao comando da Previ (o último a ocupar o posto foi Sérgio Rosa, entre 2003 e 2010). Não haveria problema se, além de sindicalista, o indicado tivesse o conhecimento e a experiência exigidos para a função. O uso político do cargo certamente resultará em prejuízos ao fundo multibilionário. O passado traz diversos exemplos disso. Basta lembrar que a Previ fez aportes de R$ 180 milhões na Sete Brasil, empresa criada no papel para fornecer sondas à Petrobras que naufragou com as ambições petistas.

Com pouco mais de dois meses de mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já mostrou nos casos da Petrobras e do BNDES que restrições legais para ele não são obstáculo a indicações políticas. O caso da Previ, porém, chegou a um ponto que parece escárnio.

Subsídios temerários

Folha de S. Paulo

Experiência recomenda rejeição à proposta de retomar empréstimos favorecidos do BNDES

É preocupante o teor da entrevista concedida à Folha por Nelson Barbosa, diretor de Planejamento do BNDES, dando conta que o governo petista buscará novamente oferecer subsídios para empréstimos a setores selecionados.

A prática, levada ao paroxismo no governo Dilma Rousseff (PT), produziu danos à economia. Entre 2008 e 2014, a União repassou ao BNDES cerca de 9,5% do PIB em títulos, e o banco usou os recursos para conceder financiamentos com taxas abaixo das de mercado.

A diferença entre o custo de captação e o dos empréstimos, que podia chegar a 7%, na prática significava uma transferência de dinheiro público para as empresas beneficiadas —algumas das quais, como a JBS, se tornaram gigantes mundiais e enriqueceram seus acionistas.

Não houve, entretanto, benefícios para a sociedade. A esperada escalada de investimentos não aconteceu. Com o esgotamento da capacidade orçamentária do Tesouro Nacional, houve um progressivo ajuste a partir do governo Michel Temer (PMDB), com diversas iniciativas.

Os recursos passaram a ser devolvidos antecipadamente para o Tesouro; foi aprovada no Congresso a lei que criou a TLP (taxa de longo prazo), uma referência para o custo dos empréstimos do BNDES sem subsídios; o banco se transmutou de financiador de grandes conglomerados para estruturador de projetos.

Em paralelo, e não por acaso, o mercado de capitais se expandiu fortemente. As empresas de alguma dimensão passaram a buscar recursos diretamente com emissões de debêntures e outros títulos —uma evidência de que esse mercado pode se sustentar sozinho.

Barbosa agora prega mudanças como a revisão da TLP, a volta de subsídios e a ampliação dos empréstimos do banco, o que exigirá busca de liquidez em mercado. A proposta é que isso ocorra por meio de um novo título isento de Imposto de Renda, a Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD), como já são as letras imobiliárias (LCI) e do setor agrícola (LCA).

Embora sempre se possam aperfeiçoar mecanismos de captação, não convém que o BNDES tenha um papel particular nisso, pois o mercado como um todo seria distorcido. O melhor, na verdade, seria equalizar a tributação de todos os instrumentos financeiros de renda fixa, não aumentar as possibilidades de isenção.

Quanto aos subsídios e à escolha por Brasília de setores a recebê-los, trata-se de caminho temerário, mais ainda à luz da experiência histórica fracassada, que não se limita à ruína do governo Dilma.

Até é possível argumentar que certas áreas, como saneamento, possam gerar retornos sociais que justifiquem recursos públicos. Se este for o caso, o que em si é controverso, melhor que a decisão política seja explicitada no Orçamento.

Visto revisto

Folha de S. Paulo

Isenção não alavancou o turismo, ainda medíocre dados os atrativos do Brasil

A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de reverter isenções de vistos de entrada no país para visitantes da Austrália, do Canadá, dos EUA e do Japão corrige mais uma distorção da aloprada política externa do mandatário anterior. Volta a prevalecer o consagrado princípio da reciprocidade.

Introduzida unilateralmente por Jair Bolsonaro (PL) em 2019, a dispensa do passe de entrada em território nacional contradizia a política tradicional do Itamaraty de impô-lo a cidadãos dos países que exigem vistos de brasileiros.

O então presidente adotou a medida às vésperas de viajar para encontrar-se com seu aliado americano Donald Trump. Justificou-se o ato com projeções fantasiosas de aumento no embarque de turistas de nações ricas para o Brasil.

Havia mais subserviência do que cálculo na ação. O fluxo de visitantes demonstra a vacuidade das projeções bolsonaristas: até houve incremento de 12% entre 2018 e 2019, de 391 mil turistas para 439 mil, mas em 2022 vieram apenas 355 mil norte-americanos, menos do que antes da pandemia.

Do Japão aportaram por aqui no ano passado meros 16,8 mil visitantes, contra 59 mil em 2018.

Revogar a isenção de vistos não deverá, assim, afetar a visitação por estrangeiros, de resto anêmica. Há uma desproporção evidente entre o prestígio da cultura e da natureza brasileiras e a corrente de turistas que o país consegue receber.

A conta turismo, que coteja gastos de brasileiros no exterior com os de estrangeiros aqui, não deixa dúvidas. Neste século, com exceção de 2003 e 2004, o saldo sempre foi negativo, com déficits de US$ 1,4 bilhão a US$ 18,7 bilhões (a variação se deve a fatores flutuantes como a taxa de câmbio).

O fim da obrigatoriedade do visto foi uma tentativa de solução fácil para o fraco turismo num país com atrativos como os do Brasil.

Um mínimo de competência para diagnosticar mazelas que desestimulam visitação —não só de estrangeiros, mas o turismo interno— identificaria índices de criminalidade, infraestrutura precária e saneamento deficiente como barreiras mais prováveis.

Está certo Lula ao revogar a isenção de vistos, tanto do ponto de vista diplomático quanto do escasso impacto sobre o turismo —que ainda precisa ser aprimorado.

CPI é atestado de fraqueza do governo

O Estado de S. Paulo.

Se a investigação do 8 de Janeiro pelo Congresso é tão indesejada pelo Palácio do Planalto, que o governo trabalhe mais e melhor para construir e organizar sua base de apoio

O Palácio do Planalto tem cortado um dobrado para barrar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a tentativa de golpe de Estado no 8 de Janeiro. Partidos de oposição ao governo já reuniram mais assinaturas do que o mínimo necessário para levar a CPI adiante, tanto na Câmara (191) como no Senado (35). Em reação, o presidente Lula da Silva foi às compras e passou a negociar cargos no segundo escalão da administração pública federal em troca da convicção de alguns dos signatários.

O tempo vai dizer se esse toma lá dá cá evitará a instalação da CPI, mas algumas coisas já estão bastante claras. Em primeiro lugar, está-se diante de um governo politicamente debilitado, pois incapaz de articular uma base de apoio congressual mínima para barrar o movimento da oposição ainda no nascedouro. O Palácio do Planalto dissemina a ideia segundo a qual a instalação de uma CPI “neste momento” – como se houvesse um “momento apropriado” para a instalação de qualquer CPI – atrapalharia as votações de projetos importantes para o País, como os que tratam da nova âncora fiscal e da reforma tributária.

De antemão, cabe perguntar: que projetos seriam esses? O governo ainda não os apresentou ao País – nem qual será o novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos nem tampouco o modelo de reforma tributária que defende. Ademais, se não reúne quantidade de votos nem sequer para abafar a instalação de uma CPI tão indesejável, o governo não deveria acalentar otimismo quanto às perspectivas de aprovação de qualquer projeto de seu interesse.

Em segundo lugar, se os requisitos constitucionais para sua instalação estão preenchidos, a CPI do 8 de Janeiro naturalmente deve ser instalada pelo presidente do Congresso. No regime democrático, as comissões parlamentares de inquérito são instrumentos legítimos à disposição da oposição. O próprio número de assinaturas mínimas para sua instalação indica que se trata de um mecanismo de defesa das minorias parlamentares. Se ao governo não interessa o avanço de determinada CPI, que trabalhe mais e melhor para construir e organizar sua base de apoio no Congresso.

Por último, mas não menos importante, interessa muitíssimo à sociedade saber tudo o que, de fato, está por trás dos infames atos golpistas do 8 de Janeiro, da preparação ao desfecho trágico. É bem verdade que já há investigações em curso na esfera jurídico-penal, mas isso em nada interdita a abertura de uma nova frente de investigação de natureza política, sobretudo porque, convenhamos, o mundo político foi profundamente afetado pelo assalto às sedes dos Poderes da República. Se atos como aqueles praticados no 8 de Janeiro não ensejam a instalação de uma CPI, o que, afinal, haveria de ensejar?

Essa constatação conduz à necessária responsabilidade do Congresso nesse momento grave. A CPI, caso venha a ser instalada, deve se prestar a investigar atos concretos praticados pelos golpistas, identificando e denunciando cada um deles na medida de suas responsabilidades e, principalmente, oferecendo ao País, ao final dos trabalhos, novos marcos legislativos aptos a coibir a ocorrência de eventos similares no futuro. A comissão presta-se ao inquérito, não ao tumulto.

Como sói acontecer em qualquer comissão parlamentar de inquérito, decerto haverá o show protagonizado por congressistas histriônicos mais interessados nas manchetes dos jornais e na bagunça das redes sociais do que na investigação propriamente dita. É do jogo político. No caso particular da eventual CPI do 8 de Janeiro, é óbvio que o interesse da oposição é atribuir a responsabilidade pelos tumultos ao governo que mal havia começado, acusando o ministro da Justiça, Flávio Dino, de suposta omissão e levantando suspeitas de que petistas infiltrados organizaram a bagunça, para disso extrair vantagens políticas. Caso se preste a isso, a CPI será uma descomunal perda de tempo. Infelizmente, não será a primeira.

Revolução no mundo do trabalho é coisa séria

O Estado de S. Paulo.

Atitudes simplistas e maniqueístas do governo ante o desafio complexo do trabalho por aplicativos prejudicam os esforços para encontrar uma regulação justa e eficiente para todos

Toda nova tecnologia traz novas oportunidades, riscos e desafios. Na Quarta Revolução Industrial, com seus paradigmas disruptivos de interconectividade e automação, todos eles são abundantes. Em particular, a regulação da chamada economia “gig”, em que serviços pontuais e temporários são contratados através de plataformas digitais, tem sido objeto de debate em todo o mundo.

Os benefícios para os consumidores são evidentes. Ao toque de um botão, qualquer um pode fazer um traslado, receber ou enviar uma encomenda ou contratar os serviços de uma faxineira, um contador ou um designer gráfico. Para os fornecedores de serviços, a intermediação das plataformas com a demanda reduz muito o tempo perdido. Muitos valorizam a autonomia e a flexibilidade.

No modelo-padrão, os trabalhadores são considerados autônomos. Os críticos acusam as plataformas de explorar o trabalho desses freelancers, impondo obrigações, como o uso de uniformes ou metas de produtividade, mas sem os encargos empregatícios, como aposentadoria, licenças remuneradas ou segurosaúde ou desemprego. Em outras palavras, trata-se de uma precarização do trabalho.

Como solução, em geral apontam que os trabalhadores deveriam ser equiparados a empregados. Mas isso teria seus ônus. Muitos trabalhadores perderiam a liberdade e a flexibilidade que valorizam, como, por exemplo, trabalhar com múltiplas plataformas ao mesmo tempo ou trabalhar meio período. As plataformas teriam de reorganizar seu modelo de negócios. Dependendo da legislação, os preços para os consumidores poderiam subir demais; e os ganhos para os trabalhadores, diminuir demais, eventualmente inviabilizando o negócio para todos.

Há outras opções, como normatizar uma categoria intermediária entre o empregado-padrão e o autônomo-padrão, criar mecanismos de negociação coletiva similares aos sindicatos ou estabelecer um sistema de horas para determinar se o trabalhador é empregado ou autônomo. Todas essas opções têm seus benefícios – mas também seus custos.

É difícil negar que o status quo favorece os consumidores e as plataformas em detrimento dos trabalhadores. Mas identificar o problema é muito mais fácil do que encontrar soluções. Assim tem sido no mundo inteiro e no Brasil não é diferente. Por isso mesmo, a preocupação do governo em oferecer soluções é bemvinda. Mas a maneira simplista, prepotente e maniqueísta com que as tem proposto é lamentável e contraproducente.

Recentemente, o presidente Lula da Silva comparou a economia gig a um “regime de escravos”: “As empresas de aplicativo exploram os trabalhadores como jamais em outro momento da história”. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, desdenhou: “Se a plataforma Uber for embora do Brasil é problema da Uber, não nosso”. Não, senhor ministro, isso seria um problema para os milhares de usuários e trabalhadores que contam com plataformas como a Uber para facilitar suas atividades e gerar renda. A sugestão caricata de Marinho de que os Correios poderiam substituir a Uber, provendo tecnologias que quebram cabeças no Vale do Silício, só expõe a leviandade com que a questão tem sido tratada.

Problemas novos e complexos exigem soluções novas e complexas. A maneira com que o governo trata do problema novo e complexo da economia digital ecoa a maneira com que o governo Bolsonaro tratava de outro problema novo e complexo: as mudanças climáticas. É a mesma arrogância, o mesmo reducionismo, o mesmo recurso a paradigmas forjados no século passado.

Uma arquitetura equilibrada do trabalho por aplicativos exigirá intensos debates e negociações entre as partes envolvidas e um trabalho cuidadoso do poder público para intermediar e regular essas relações. Todo esse processo depende de alguns princípios, sobretudo mais transparência e responsabilização por parte das plataformas e mais poderes de associação por parte dos trabalhadores. Ao apelar ao batido expediente do “nós contra eles” – nesse caso, tratando as plataformas como predadores e os trabalhadores como a sua presa –, o governo só prejudica os esforços para encontrar um modelo justo, eficiente e rentável para todos.

Sem tolerância com prisões ilegais

O Estado de S. Paulo.

Ao determinar audiência de custódia em todo tipo de prisão, STF protege direitos fundamentais

Em 2015, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) qualificou o sistema penitenciário nacional como “estado de coisas inconstitucional”. Era o reconhecimento de que muitas ações do poder público nessa seara infringiam a Constituição, violando direitos fundamentais. Entre as medidas corretivas, tendo por base acordos internacionais firmados pelo Brasil, o STF estabeleceu a obrigação de juízes e tribunais realizarem, num prazo de 24 horas do momento da prisão, a audiência de custódia. O ato consiste na apresentação do preso à autoridade judiciária, para avaliar sua condição física – coibindo eventual tortura praticada contra ele – e verificar a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção.

No mesmo ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 213/15, regulamentando a audiência de custódia. Entre suas disposições, fixou que a apresentação do preso à autoridade judicial no prazo de 24 horas também deveria ocorrer nos casos de prisão cautelar ou definitiva. O procedimento não era, portanto, restrito aos casos de prisão em flagrante.

Tudo isso parecia muito cristalino – a Constituição de 1988 define que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (art. 5.º, LXV). Ainda assim, sofreu muita resistência por parte de vários tribunais. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a realização de audiência de custódia apenas nos casos de prisão em flagrante.

Diante da resistência em cumprir as orientações do STF e do CNJ, o Congresso reagiu e aprovou a Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime. Além de definir critérios mais estritos em relação à prisão preventiva, incentivando a aplicação por parte do juiz de medidas cautelares diversas da prisão, a nova lei previu expressamente a obrigatoriedade da audiência de custódia em todos os casos de prisão.

No início de março, julgando uma ação da Defensoria Pública da União contra as restrições criadas pelo TJ-RJ, o plenário do STF, por unanimidade, determinou que todos os tribunais e juízos do País devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão.

Foi uma decisão acertada do STF. Como lembrou o relator, ministro Edson Fachin, a audiência de custódia “não configura simples formalidade burocrática”, mas “relevante ato processual instrumental à tutela de direitos fundamentais”. O bom funcionamento do sistema de Justiça exige controles, aptos a identificar abusos e ilegalidades, que não ocorrem apenas em prisões em flagrante.

Mas a tarefa do STF não terminou. Cabe à Corte suspender a liminar do ministro Luiz Fux que, desde janeiro de 2020, impede a plena vigência da Lei 13.964/2019, em relação tanto ao juiz de garantias quanto aos efeitos da não realização da audiência de custódia. As melhorias do sistema de Justiça sempre suscitam oposição, mas nem por isso elas devem ser abandonadas. O papel do STF é precisamente garantir sua implementação.

BC monitora aperto no crédito, mas não vê crise

Valor Econômico

Uma crise de crédito generalizada estaria ainda fora do horizonte de curto prazo

O risco de crédito tende a crescer se houver “frustração substancial do desempenho da atividade econômica”, mas por enquanto não há nada que se assemelhe a uma crise aguda nos canais de irrigação de recursos para a economia, concluiu o Comitê de Estabilidade (Comef) do Banco Central. A avaliação do BC é feita mais do outro lado do balcão, ou seja, do impacto sobre os bancos de problemas de inadimplência de pessoas físicas e jurídicas. Desse ponto de vista, não há com o que se preocupar, a menos que o crescimento previsto para o ano se transforme em uma grande recessão, o que não é o cenário mais provável até agora.

O peso do tombo dado pelas Americanas no mercado, que teve impacto importante nas provisões de créditos duvidosos dos bancos, reduziu a rentabilidade das instituições e já foi praticamente absorvido, segundo o BC. Mesmo que o caso da empresa do varejo contagiasse toda a cadeia de produção e fornecimento, um cenário considerado extremo pelo BC, “o impacto consolidado é insignificante e não se verificaria desenquadramento de capital em qualquer instituição financeira”.

Não há asfixia na oferta de crédito para os tomadores, apesar de as instituições financeiras terem redobrado a cautela nos últimos meses. “O apetite ao risco na concessão de crédito às famílias e às empresas de menor porte apresentou redução, porém permanece elevado”, avalia o Comef. Nas modalidades mais arriscadas do sistema de empréstimos, como cartão de crédito e crédito não consignado, as concessões continuam elevadas, o que, se não traz problemas de curto prazo, mas pode sinalizar dificuldades no médio prazo. As empresas de menor porte viram uma desaceleração na oferta de recursos, embora isso ainda não seja qualitativamente suficiente para caracterizar uma “alteração relevante nos critérios de concessão”, segundo o BC.

Com os pedidos de recuperação judicial de grandes empresas, fato que o BC não menciona, mas alude a ele, houve deterioração dos preços de ativos no mercado de capitais, o que aumentou sua volatilidade, os spreads e a aversão ao risco. Esses efeitos, mais o da redução do crescimento do crédito, no entanto, “não representam preocupação no médio prazo, embora existam incertezas a serem acompanhadas”, segundo o BC.

Há desaceleração evidente em várias modalidades, mas, no caso das empresas, a redução foi “marginal”. A válvula complementar do mercado de capitais para várias formas de financiamento das empresas não se fechou, e, mesmo com menor fluxo, “se mantém como fonte relevante, principalmente para as grandes empresas”.

O comércio da região Sudeste tem sido particularmente atingido pela retração de vendas, acentuada no quarto trimestre. mostra outro relatório do BC, o Boletim Regional. “Apesar do resultado positivo no ano, houve perda de ritmo em todos os setores no segundo semestre, indicando arrefecimento no início de 2023”, aponta o BC. O comércio ampliado na região caiu 1,4% em 2022. A performance da indústria do Sudeste foi medíocre, com exceção da produção de petróleo e derivados. Houve queda forte no último trimestre, e o nível de dezembro “foi o mais baixo desde julho de 2020” na região.

Ainda que o caso Americanas não tenha relação com o aperto monetário, mas, muito provavelmente, com fraudes, o impacto de sua crise potencializou vulnerabilidades conjunturais das empresas varejistas, as mais afetadas pelos efeitos cumulativos das altas de juros. Isso foi mais verdadeiro para a economia paulista que para a fluminense e a mineira.

A perspectiva do BC é que, com o aumento da inadimplência, maior comprometimento com dívidas da renda familiar e menor capacidade de pagamento das micro e pequenas empresas, e de algumas de grande porte, o risco de crédito “deve permanecer elevado no médio prazo”. Por isso, o aperto nos critérios de concessão, para o BC, tende a diminuir o ritmo de evolução dos ativos problemáticos.

Uma crise de crédito generalizada estaria ainda fora do horizonte de curto prazo. Nessas circunstâncias, a pressão baseada em uma suposta ameaça de quebra geral de empresas para que os juros sejam reduzidos antes do previsto, ou seja, no primeiro trimestre, tem poucas chances de prosperar. Mas um mergulho na recessão pode mudar esse quadro. Os efeitos do aperto monetário, para o BC, são esses mesmos.