Câmara aprova urgência para projeto das 'fake news'

Proposta que regula redes sociais deve ir a plenário no dia 2 de maio, sem passar pelas comissões

Por Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Isadora Peron/ Valor Econômico

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, por 238 votos a 192, requerimento de urgência para levar direto ao plenário o projeto de lei de regulação das redes sociais e que criminaliza a disseminação de “fake news”. Com isso, a proposta não precisa passar pelas comissões e pode ser pautada direto no plenário, o que deve ocorrer na terça-feira (2 de maio).

O projeto, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), regula as “big techs”, obriga-as a dar mais transparência sobre seus algoritmos, determina a remuneração por conteúdo jornalístico e criminaliza a disseminação coordenada de “fake news” (desinformação). Ele prometeu divulgar o parecer à proposta na quinta-feira e negociará até lá para diminuir as resistências.

Para Silva, o dia de hoje foi o que mais avançou nas negociações nos últimos três anos de discussão. “Foi a primeira vez que as bancadas mais conservadoras, como a ruralista, a evangélica e o PL, se abriram para olhar o texto e discutir em cima do que está proposto”, afirmou. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2020, foi debatida por um grupo de trabalho em 2021, mas a Câmara rejeitou sua urgência no ano passado, às vésperas da eleição, por falta de votos (foram 249 favoráveis, dos 257 necessários).

Desta vez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), usou outro tipo de requerimento de urgência, que não exigia apoio da maioria absoluta (257) dos deputados diante da frustração de um acordo costurado horas antes. Esse tipo de requerimento foi utilizado também para levar a reforma trabalhista ao plenário no governo Temer (MDB).

O embate em plenário foi principalmente sobre se houve ou não acordo esse acordo para aprovação da urgência. Deputados do PL, Cidadania e do Novo afirmaram que o combinado entre os partidos foi não obstruir e votar o projeto só na terça-feira, mas que não tinham prometido votar a favor. Os demais partidos disseram que sim, o acerto era para que todos aprovassem a urgência. Lira se queixou do impasse e ironizou que, da próxima vez, registrará as reuniões de líderes em ata para que todos siga o que foi combinado.

Apesar de quase todos os partidos orientarem a favor da urgência, com exceção do Novo e do PL, o requerimento teve votação apertada, com diferença de apenas 46 votos. Os bolsonaristas têm pressionado contra maior regulação das redes e fizeram mobilização nas redes sociais nessa terça-feira. Mesmo em partidos da base, como PSD, MDB e até no PP do presidente Arthur Lira, houve defecções e parte das bancadas votou contra a urgência.

Um dos pontos de maior polêmica para os bolsonaristas é a criação de uma entidade autônoma de supervisão para fiscalizar e aplicar a lei. Como se trata de projeto de iniciativa do Legislativo, não é possível estabelecer regras para composição e funcionamento desta entidade, que ficará vinculada a Executivo.

Para a oposição, isso criará uma estrutura ligada ao governo Lula (PT) para dizer o que pode ser publicado nas redes. “Isso é algo que não tem como você negociar. Não tem como colocar uma pessoa escolhida pelo governo Lula para dizer o que você pode ou não falar nas redes sociais”, questionou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), líder da minoria na Câmara.

Já Silva defendeu que é preciso existir uma entidade para fiscalizar e aplicar a lei, além de analisar os relatórios que serão elaborados pelas plataformas em conformidade as regras de transparência. “Minha sugestão é que seja uma entidade da administração indireta, uma autarquia, nos moldes de uma agência reguladora. Mas isso está gerando muita resistência e vamos ter que estudar os melhores modelos”.

Sugestões do TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou nesta terça-feira a Lira e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cinco sugestões da Justiça Eleitoral para o projeto. Entre elas está que as plataformas devem retirar “imediatamente” conteúdos e contas se “verificarem ou existir dúvida” de que esteja sendo divulgado “informações e atos antidemocráticos”, que atinjam a “a integridade do processo eleitoral”, que incite “violência contra a integridade física de funcionários públicos ou contra a infraestrutura física do Estado” ou que representem “comportamento ou discurso de ódio, inclusive promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas.

Esse ponto foi acolhido parcialmente no projeto e é outro a causar polêmica com os bolsonaristas e a bancada evangélica. Para eles, as plataformas digitais vão programar seus algoritmos para suspender automaticamente qualquer conteúdo que possa ferir essa regra, causando uma “censura” nas redes. Os defensores dizem que é preciso coibir discursos de ódio, como os que levaram a ataques nas escolas.