O novo regime fiscal não se sustenta sem uma ampliação da carga tributária
Após a apresentação do novo arcabouço
fiscal, muitos da imprensa e alguns analistas chegaram a dizer que a proposta
foi uma vitória política do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas essa
conclusão não fica em pé quando se indaga qual o ajuste ou o sacrifício que as
novas regras impuseram à visão de política econômica do PT ou do presidente
Lula, sempre inclinados a aumentar os gastos públicos.
O sucesso do novo arcabouço, medido pelo cumprimento de metas de resultado primário até 2026, último ano de mandato de Lula, está totalmente calcado no aumento da arrecadação de impostos. Aliás, além de essas metas terem sido baseadas em premissas demasiadamente otimistas para o crescimento do PIB, as projeções apresentadas por Haddad pressupõem um choque significativo de receita tributária, entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões.
O ministro terá de gastar muita saliva e
sola de sapato para convencer o Congresso e diferentes tribunais judiciários a
ajudá-lo no esforço de aumentar a base de arrecadação, uma vez que Haddad
prometeu não criar novos impostos nem elevar a alíquota dos já existentes.
Justiça tributária, com a eliminação de subsídios ineficientes e outras
exceções dos que não pagam impostos, é muito louvável. Mas não muda a percepção
de que o novo regime fiscal não se sustenta sem uma ampliação da carga
tributária. Quão sustentável é esse conceito no longo prazo?
Quanto aos gastos, o novo arcabouço prevê
que o seu crescimento será limitado a 70% do avanço das receitas acumuladas em
12 meses. Mas Haddad garantiu que, mesmo durante uma recessão amarga ou numa
situação de frustração forte da arrecadação, as despesas do governo terão um
crescimento mínimo de 0,6% acima da inflação.
Os desembolsos para saúde e educação voltam
a respeitar os pisos constitucionais e, portanto, poderão crescer acima das
demais despesas. Igualmente fora dos limites estão os recursos previstos para o
fundo da educação básica e o piso salarial da enfermagem. Os investimentos
foram preservados, com seu valor corrigido anualmente pela inflação. Quando o
resultado primário superar a meta fixada, o excesso será canalizado para
investimentos.
Assim, há o risco de o governo criar um
novo patamar de despesas que, diante do histórico fiscal do País, será difícil
reverter quando se fizer necessário, em razão de interesses corporativistas.
Com a proposta de arcabouço, Haddad se tornou, na verdade, um facilitador da
visão econômica de Lula e do PT. O problema é, daqui em diante, ele virar um
mero coletor de impostos.
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