sexta-feira, 7 de abril de 2023

O que a mídia pensa - Editoriais / Opiniões

Evitar massacres em escolas exige mais que improviso

O Globo

Governo deveria tentar entender fatores que levam às tragédias para adotar políticas públicas consistentes

Pouco mais de uma semana depois do trauma do ataque a uma escola estadual em São Paulo, onde um aluno adolescente matou uma professora e feriu outras quatro vítimas, o Brasil se vê chocado e perplexo diante de nova atrocidade. Na quarta-feira, um jovem de 25 anos invadiu uma creche em Blumenau, Santa Catarina, matou quatro crianças e deixou cinco feridas, ampliando a dor, o pânico e o sentimento de impotência diante dessa barbárie que tem ocorrido em intervalos cada vez mais curtos no Brasil, repetindo uma tragédia que assombra os Estados Unidos.

Levantamento de pesquisadores da USP depois do ataque à escola de São Paulo identificou 22 ações violentas do tipo em estabelecimentos de ensino no Brasil desde 2002 — metade desde fevereiro do ano passado. A aceleração é inequívoca. Os atos de barbárie deixaram 40 mortos entre vítimas e agressores. Um dos casos guarda semelhança com a tragédia de Blumenau: em 4 de maio de 2021, um jovem de 18 anos invadiu uma creche no município de Saudades, Oeste de Santa Catarina, matou três crianças e duas professoras. Está preso e aguarda julgamento.

Na raiz de boa parte dessas atrocidades estão o ódio, a intolerância, o preconceito e o extremismo de direita que campeiam nas fronteiras livres da internet. Não se trata apenas de fóruns de acesso restrito ou deep web, mas das populares redes sociais, onde adolescentes e jovens mantêm diálogos estarrecedores que incentivam a barbárie, glorificam massacres e idolatram homicidas. Muitas vezes, as ações cruéis são planejadas e anunciadas em conversas que chocam pela ausência de qualquer vestígio de compaixão. Amparadas no dispositivo legal que as exime de responsabilidade pelo conteúdo que veiculam, as plataformas digitais pouco ou nada fazem para deter essa aberração.

Outros fatores se entrelaçam para insuflar as brutalidades. Um deles é conhecido entre os estudiosos como “efeito contágio”. Num ciclo perverso, cada novo ataque inspira outros. A saúde mental dos estudantes também contribui para o cenário nefasto. Sabe-se que os problemas foram agravados pelos quase dois anos de escolas fechadas na pandemia. De modo geral, faltam programas e profissionais especializados para avaliar e acompanhar os casos. As escolas desconhecem o que se passa com os alunos. Por fim, o culto às armas e a multiplicação do arsenal em poder da população nos últimos quatro anos ampliaram ainda mais os riscos.

Consumado o ataque em Santa Catarina, com o país em choque, o governo federal anunciou medidas para conter outras tragédias. Foi uma reação para tentar dar resposta — qualquer resposta — à sociedade. Não havia nenhum plano pensado para endereçar um problema com causas diversas e solução complexa. Cada uma exige ações específicas, baseadas em políticas públicas comprovadas. Em vez disso, o governo improvisou uma série de medidas de caráter incerto — algumas sensatas, outras visivelmente insuficientes, para não falar no que é apenas flagrante desperdício de energia.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, prometeu liberar R$ 150 milhões para ampliar as patrulhas escolares em todo o país. Claro que, na situação atual, qualquer recurso é bem-vindo. Mas, considerando que o Brasil tem mais de 220 mil escolas e que os ataques surgem de modo inesperado, esse valor — menos de R$ 700 por escola — não dá nem para começar. A criação de um grupo com 50 policiais federais para monitorar crimes nas redes, a partir de uma central na Secretaria de Segurança Pública, é fundamental, já que os autores dos massacres, sempre em busca de qualquer fiapo de notoriedade, costumam anunciá-los com antecedência nesses canais. Mas a medida só surtirá efeito se houver integração com as áreas de inteligência estaduais.

A gravidade da situação não dá margem para demagogia. As autoridades estão diante de um desafio que envolve múltiplos fatores, cada um exigindo iniciativas próprias, muitas vezes fora da esfera restrita da segurança pública. Mesmo pesquisadores que se dedicam a estudar o assunto anos a fio se mostram perplexos com a escalada de ódio e violência, com a escolha de crianças indefesas como alvo preferencial, com a notoriedade que os criminosos buscam em redes que cultuam a morte. Não será um problema de solução fácil nem imediata, como demonstram os anos que os Estados Unidos têm dedicado a ele sem sucesso.

Prender ou apreender os agressores é o mínimo a fazer, mas está longe de resolver a questão. Cabe às escolas cuidar de seus alunos, identificar neles sinais de transtornos ou desvios que possam pôr a comunidade escolar em risco e informar as autoridades sempre que houver violação da lei. Cabe à imprensa adotar uma postura responsável na cobertura dos fatos, evitar dar aos criminosos a visibilidade que buscam e tentar reduzir o “efeito contágio” (o Grupo Globo acaba de adotar as normas mais restritivas para a cobertura jornalística desses eventos). Cabe aos acadêmicos estudar e produzir conhecimento sobre a questão da forma mais rápida e consistente que puderem.

Quanto ao governo, o melhor que tem a fazer é, antes de mais nada, entender o problema em suas múltiplas dimensões, para tratá-lo de forma científica e profissional, com base em políticas públicas comprovadas, e não com o amadorismo que se tem visto. Do contrário, jogará dinheiro fora enquanto o país sofrerá novas tragédias.

Contra o saneamento

Folha de S. Paulo

Decretos de Lula que aviltam marco legal atendem a preconceito ideológico

Assinados por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os decretos que alteram o marco legal do saneamento básico em favor de empresas estatais ineficientes representam grave retrocesso para a política social.

Movido por preconceitos ideológicos e sensível aos interesses mesquinhos de políticos provincianos, o petista arrisca prolongar o vexatório atraso do país, que ainda nega a coleta de esgoto a cerca de 100 milhões de brasileiros.

Falta de saneamento é afronta aos direitos humanos com consequências dramáticas para a saúde pública, inclusive na primeira infância, o que contribui para a perpetuação de desigualdades sociais.

Os decretos de Lula modificam dispositivos essenciais da lei, aprovada em 2020 pelo Congresso após longo período de tramitação.

De mais relevante, foram reabertos os prazos e facilitadas as condições para que estatais que não provaram capacidade financeira para cumprir a meta de universalização da coleta de esgoto até 2033 possam agora fazê-lo.

Essas empresas terão até o fim deste ano para apresentar a documentação, que precisará ser avaliada pelo regulador até março de 2024. Nos casos em que o histórico for insuficiente, a interessada poderá propor uma remediação, com prazo de cinco anos.

Na prática, os contratos de serviço antes prejudicados —em 1.117 cidades, ou cerca de 20% do total— poderão ser regularizados com muito mais facilidade.

O prazo para a regionalização dos serviços, que venceu em 31 de março, foi prolongado para 2025. Enquanto isso, os municípios poderão receber recursos federais.

Outro aspecto que gera controvérsia é a permissão, antes inexistente, para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação em microrregiões e regiões metropolitanas. A garantia de qualidade do serviço será menor, portanto.

Por fim, foi eliminado o limite de 25% para a celebração de parcerias público-privadas, o que em tese pode ter impacto positivo para atração de investimentos. Com o favorecimento a estatais ineficientes, contudo, a flexibilidade pode apenas garantir sua permanência, como intermediárias.

É mais que duvidosa, assim, a afirmação do ministro das Cidades, Jader Filho, de que as novas regras abrirão espaço para R$ 120 bilhões em investimentos. O mais provável é que os aportes ocorram em ritmo mais lento e desigual.

Ao menos permaneceu a liberdade para que governos estaduais privatizem suas companhias, como pretendem São Paulo e Minas Gerais. Outros, como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, já o fizeram, total ou parcialmente. Será possível verificar quem avançará mais rapidamente nos próximos anos.

Bolsonaro depõe

Folha de S. Paulo

Caso das joias sauditas expõe versões tortuosas para ato que seria corriqueiro

Jair Bolsonaro (PL) anda mesmo com o prestígio em baixa. Apenas um homem com camisa do Brasil apareceu na sede da Polícia Federal em Brasília para apoiá-lo na quarta (5), quando depôs, como investigado, sobre as joias recebidas de autoridades da Arábia Saudita.

No mesmo dia, mas em São Paulo, também prestou depoimento Mauro Cid, tenente-coronel do Exército que foi ajudante de ordens do ex-presidente.

Muito precisa ser esclarecido sobre esse misterioso caso, a começar pelo estranhíssimo procedimento de entrada no Brasil, após visita da comitiva oficial ao país árabe. Por que um assessor do almirante Bento Albuquerque, ex-ministro de Minas e Energia, tentou sonegar um estojo de joias avaliado em R$ 16,5 milhões?

E por que as explicações mudaram ao sabor das circunstâncias? O almirante, por exemplo, afirmou na chegada ao aeroporto que o pacote seria um presente para a então primeira-dama Michelle Bolsonaro, mas, quando ele próprio depôs à PF, declarou que não sabia o que havia naquele recipiente e que apenas supôs a destinatária final.

Dias depois da primeira revelação, soube-se que não era apenas um pacote, e sim dois. Ambos com peças valiosas da marca suíça Chopard, mas com a diferença de que a alfândega flagrou apenas um —o outro passou às escondidas para o acervo pessoal de Bolsonaro.

Para espanto ainda maior, descobriu-se semanas depois que não se tratava de um ou de dois kits com joias, mas de três —o terceiro tendo sido entregue em 2019 ao próprio Bolsonaro, que atribui o gesto à relação de amizade que construiu com o mundo árabe.

Troca de presentes entre chefes de Estado é prática antiga e corriqueira. Tanto que o ex-presidente acumulou, em sua passagem pelo Planalto, mais de 19 mil itens.

A trivialidade desse tipo de intercâmbio, contudo, só reforça as suspeitas no caso. Afinal, por que se confundir com versões diferentes ao tentar justificar algo em tese tão simples? E por que mobilizar tanta gente para, no apagar das luzes do mandato, recuperar as joias retidas no aeroporto?

Entende-se, assim, por que o caso chamou a atenção não só da PF mas também do Ministério Público Federal e da Controladoria-Geral da União. A essas investigações ainda se somam outras tantas no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Superior Eleitoral e na Justiça comum. Não é pouca coisa.

Retrocesso inaceitável no saneamento

O Estado de S. Paulo

Decreto de Lula que desfigura o Marco do Saneamento atende a demandas de empresas estatais incapazes e pode afastar investidores privados numa área fundamental do País

Fiel a uma agenda de atraso, o presidente Lula da Silva baixou dois decretos, na quarta-feira, mudando pontos essenciais do Marco do Saneamento, que abrem caminho para disputas judiciais e maior risco de problemas no atendimento a populações em regiões carentes de abastecimento de água e esgoto, além de desestimular investimentos.

Um dos dois itens mais importantes alterados nos dispositivos legais é a permissão para que empresas estatais regularizem contratos precários. A nova lei do saneamento, de 2020, determina que prestadoras de serviços são obrigadas a comprovar que têm condições de fazer os investimentos necessários à universalização do fornecimento de água e esgoto dentro dos prazos legais. A primeira avaliação desse requisito mostrou que 20% dos contratos com municípios apresentaram irregularidades, entre 2021 e 2022 – são 1.113 cidades com esse problema. O decreto de Lula desfaz esse processo, e teme-se que os novos critérios, mais frouxos, beneficiem contratos considerados irregulares anteriormente.

A segunda alteração anunciada pelo presidente permite que companhias estaduais prestem seus serviços em microrregiões sem a necessidade de licitação, bastando uma autorização da entidade interfederativa do bloco regional, o que obviamente fere a Constituição. O tema já é alvo de intensa disputa jurídica, inclusive com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade levada ao Supremo Tribunal Federal pela associação que representa as concessionárias privadas, porque o governo da Paraíba já estava seguindo a norma agora determinada pelo decreto presidencial.

O Marco do Saneamento foi aprovado por uma larga margem pelo Congresso Nacional em 2020 e, diante disso e do ambiente aparentemente pouco propício a mudanças entre senadores e deputados, o governo federal decidiu impor as mudanças por decreto. Abre-se, dessa forma, a porta para novas disputas no Judiciário que podem atrasar ainda mais os necessários investimentos em saneamento.

Dados do Instituto Trata Brasil apontam para uma situação desalentadora nesse campo: o País ainda tem quase 35 milhões de habitantes sem acesso à água tratada, 100 milhões (quase metade da população) sem coleta de esgotos e apenas 46% do esgoto é tratado. E mais: doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado foram causa direta de quase 1% das mortes no Brasil entre 2008 e 2019. Foram 135 mil óbitos nesse período, uma média de 11,2 mil ao ano, de acordo com o IBGE.

Nos últimos anos, o setor privado demonstrou que tem interesse e recursos para mudar esse terrível panorama. No entanto, com os decretos de Lula, que mudam as regras do jogo com o jogo em andamento, há razões para esperar maior cautela da parte das companhias privadas diante do que pode se considerar uma concorrência menos igual. Até agora, as estatais, até por restrições fiscais, veem-se amarradas a orçamentos muito menores do que seria o necessário para melhorar o atendimento.

Entre 2010 e 2017, 15 empresas de saneamento estatais investiram em média R$ 7,4 bilhões ao ano, menos da metade dos R$ 20 bilhões determinados pelo plano nacional de saneamento. As exceções são as grandes estatais, como a Sabesp, que caminha para a privatização.

Ao divulgar as novas regras, o Palácio do Planalto explicou que é preciso evitar que serviços e investimentos sejam suspensos e que haverá “rigorosa fiscalização”, o que é obviamente uma piada de mau gosto. O palavrório mal esconde que o verdadeiro problema, para o governo, é a perspectiva de envolver investimentos privados e de reduzir a presença do Estado na área de saneamento básico, o que causa arrepios nos estatólatras petistas. Para essa turma, não interessa se as estatais, depois de décadas de atuação medíocre, foram incapazes de prover água limpa e tratamento de esgoto adequado para grande parte da população, mesmo com todo o tratamento privilegiado que tiveram. O que importa é que elas continuem existindo, servindo de cabide de emprego para os companheiros, em detrimento da saúde dos brasileiros pobres.

Transparência induz o desenvolvimento

O Estado de S. Paulo

Brasil segue mal em ranking de percepção da corrupção. Os primeiros colocados têm em comum a transparência como princípio da administração pública. Deveríamos imitá-los

O Brasil aparece num desonroso 94.º lugar, entre 180 países, no ranking da Transparência Internacional que mede a percepção, por parte de agentes do setor privado, de corrupção no setor público. As consequências negativas desse estado de espírito nacional são visíveis há muito tempo, variando da desconfiança generalizada sobre a honestidade dos agentes públicos até a frustração de negócios promissores por insegurança. Não à toa, o Brasil está mais ou menos na mesma posição nesse ranking, o Índice de Percepção da Corrupção (IPC), há alguns anos.

Os problemas brasileiros em relação à corrupção são bastante conhecidos, fruto de secular confusão entre o público e o privado, que transforma o Estado em balcão de negócios em vez de ser o estruturador político das relações entre os cidadãos. Talvez fosse o caso, então, de visitar os primeiros colocados no ranking da Transparência Internacional para saber o que deveríamos fazer para superar esse vergonhoso atraso.

A edição de 2022 mostra a Dinamarca em melhor situação, seguida pela Finlândia. Outros dois países nórdicos − Noruega e Suécia − ocupam respectivamente a quarta e a sexta posição como nações mais íntegras. Em comum, as quatro nações europeias dispõem de leis de acesso à informação devidamente consolidadas e adotam a transparência como princípio da administração pública. Talvez por isso ostentem indicadores de qualidade de vida que servem de referência para o mundo.

A transparência é um freio à má conduta e arma poderosa contra a corrupção. Não à toa, países com menos casos de malversação são os que maximizam mecanismos que dão publicidade aos atos de governo e à alocação de verbas. Corretamente, parte-se da premissa de que a sociedade só tem a ganhar quanto mais bem informada estiver − algo que regimes autoritários rejeitam e tratam de impedir.

Há evidências de sobra de que o controle social é capaz de barrar desvios. Daí a recomendação para que administrações públicas se submetam ao escrutínio popular. A análise do ranking do IPC, no entanto, sugere que as consequências positivas podem ser ainda maiores. À medida que o princípio da transparência serve de base para a organização estatal − uma realidade identificada nos países nórdicos −, reforça-se um círculo virtuoso que induz o desenvolvimento econômico e social.

É disso que o princípio da transparência é capaz − e por isso o Brasil precisa avançar nessa agenda, revendo práticas nebulosas, por exemplo, no manejo do Orçamento da União e implementando, sem subterfúgios, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O princípio da transparência não serve somente para frear ilicitudes, embora isso seja extremamente bem-vindo em um país onde a corrupção é problema renitente.

Na verdade, o que está em jogo é a criação de um ambiente institucional, administrativo, político e econômico capaz de otimizar o uso dos recursos públicos, atrair investimentos privados e fazer girar a roda da economia − desafios que se impõem a qualquer governo independentemente da cor partidária. Mais ainda em meio a restrições fiscais que limitam a capacidade de atuação do Estado brasileiro.

Vale notar que a transparência é também uma regra de mercado que promove a concorrência e contribui para baixar preços − ao mesmo tempo que dá maior segurança aos agentes privados, fomentando a estabilidade e a previsibilidade que tanto favorecem o ambiente de negócios. Em seu relatório de 2022, a Transparência Internacional destacou que “países com níveis mais altos de corrupção geralmente apresentam níveis maiores de presença do crime organizado”. Pode-se afirmar que governos pautados pelo princípio da transparência representam um antídoto a isso.

O Brasil teve uma “década perdida” no combate à corrupção, segundo a Transparência Internacional. Um dos maiores retrocessos foi obviamente o orçamento secreto. Nem a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou tal artimanha inconstitucional inibiu o Congresso, com a cumplicidade de um governo enfraquecido, de inventar novas maneiras de dispor dos recursos públicos de forma opaca. É na sombra que viceja o subdesenvolvimento.

Derrota de Lira, vitória da Constituição

O Estado de S. Paulo

Governo e Congresso fecham acordo para instalação de comissões mistas que tratarão de MPs ‘urgentes’

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou na terçafeira passada que o governo e a cúpula do Congresso, enfim, chegaram a um acordo para a instalação das comissões mistas que tratarão de quatro medidas provisórias (MPs) tidas como “urgentes” pelo Planalto. São elas: MP 1.154/23, que reestrutura os Ministérios e cria novas pastas; MP 1.160/23, que promove mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); MP 1.162/23, que recria o Minha Casa, Minha Vida; e MP 1.164/23, que define as novas regras do Bolsa Família.

Diante da pirraça do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que, movido exclusivamente por seu projeto pessoal de poder, fez de tudo para dificultar a instalação das comissões mistas e capturou o andamento da agenda legislativa, o governo se viu obrigado a criar essa figura esdrúxula da “MP urgente”, como se toda medida provisória, à luz da Constituição, não tivesse de versar, obrigatoriamente, sobre questões relevantes e urgentes para o País. O presidente Lula já assinou 12 medidas provisórias nesses primeiros meses de mandato. No entanto, apenas a tramitação daquelas quatro, por ora, está garantida.

Outro sinal desses tempos esquisitos é o fato de que, a despeito do acordo em torno da urgência da deliberação sobre as quatro MPs prioritárias para o governo, as comissões mistas só serão instaladas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSDMG), após a Semana Santa. Ora, que urgência é essa que pode esperar o término de um feriado prolongado?

De qualquer modo, ao fim e ao cabo, a Constituição saiu vitoriosa desse imbróglio. O artigo 62 sempre esteve redigido em português cristalino. Ele dispõe que “as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados” (parágrafo 8.º) e que “caberá à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional” (parágrafo 9.º).

Durante cerca de dois anos, entretanto, esse rito foi temporariamente alterado em virtude da pandemia, o que levou a um acúmulo de poder pela Câmara, especificamente por seu presidente. Nesse período excepcional, Lira passou a controlar a indicação de relatores para as MPs e a determinar seu ritmo de tramitação e o grau de alterações do texto original. Isso porque o Senado, como Casa revisora, passou a ter pouco tempo para deliberar sobre as MPs que, não raro, a Câmara encaminhava perto do prazo de caducidade (120 dias).

Em boa hora, o sr. Arthur Lira perdeu essa batalha para a Constituição e, consequentemente, para o melhor interesse do País. Não havia o menor cabimento em prolongar um estado de emergência que, factualmente, não existia mais. E, menos ainda, em bagunçar um governo que ainda nem completou 100 dias, fazendo perder validade MPs que remodelam o primeiro escalão da administração federal e lançam as bases do novo Bolsa Família, do qual dependem tantos milhões de brasileiros para viver.

 

 

 

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