Emendas individuais não existem em nenhum
outro país
Criado no governo de Michel Temer como uma
força-tarefa para destravar concessões num cenário de restrição fiscal, o
Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) administra hoje uma carteira de R$
200 bilhões e tem funcionado como um ponto de interlocução da poderosa Casa
Civil da Presidência com o setor privado, disse a esta coluna o secretário
especial Marcus Cavalcanti. Passam por lá desde as encrencadas concessões de
rodovias e aeroportos do governo Dilma Rousseff até os polêmicos decretos do
saneamento.
O secretário tem participado também da
formulação da nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a ser
lançado nas próximas semanas.
Na parte de investimentos públicos, que será de pouco mais de R$ 70 bilhões, a tendência é que não haja grandes obras, informou. A lista não está fechada. Um critério é priorizar projetos que sairão do papel mais rapidamente.
Da carteira do PPI, deverão entrar
concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). Como já foi dito neste espaço,
duas novidades devem ser: um conjunto de PPPs federais e um impulso às PPPs de
Estados e municípios, agora com o Tesouro Nacional como avalista.
Cavalcanti conta que o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estuda 3 mil quilômetros de
rodovias, boa parte deles no Nordeste, e o Ministério dos Transportes analisa
um trecho de rodovia ligando Luís Eduardo Magalhães a Barreiras, ambos na
Bahia. Nos dois casos, é possível que resultem em PPPs.
Esse instrumento, que o governo federal só
utilizou até agora para criar um datacenter, terá seu uso expandido para as
mais diversas áreas, disse o secretário. É uma forma de contornar os limites ao
investimento público trazidos pelo cenário fiscal.
PPPs pressupõem que o governo fará
pagamentos a seu sócio privado durante os anos em que durarem os contratos, que
são de longo prazo. Quanto mais segurança as empresas tiverem de que vão
receber sua parte, maior a atratividade do empreendimento.
Uma dúvida que surgiu nas últimas semanas
era: como transmitir essa segurança, dado que o governo federal terá seus
gastos limitados pela regra fiscal. Segundo o secretário, uma possibilidade
seria excluir esses pagamentos do teto de despesas do novo arcabouço.
No entanto, o relatório do deputado Cláudio
Cajado (PP-BA) apresentado na noite da última segunda-feira não fez essa
mudança. Assim, explicou o Ministério da Fazenda, “eventuais compromissos
orçamentários relacionados a esse assunto observarão os limites de despesa
global previsto no projeto de marco fiscal sustentável”.
O governo federal possui o Fundo de
Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), com R$ 800
milhões. No entanto, informou o Ministério da Fazenda, “estão sendo estudadas
todas as formas de redução de riscos dos eventuais projetos de PPPs federais”.
No caso de Estados e municípios, a entrada
da União como avalista é uma mudança radical no patamar de risco. Será possível
destravar um grande número de projetos, disse o secretário. No entanto, nada
ocorrerá de imediato. A novidade ainda precisa ser digerida, para que projetos
sejam elaborados de acordo com as novas condições.
Também nesse caso há um debate técnico
sobre quanto o Estado ou município precisará reservar de seu limite de
endividamento junto à União para acessar a garantia a suas PPPs. Se for o valor
integral do projeto, muitos preferirão tomar empréstimo e fazer o investimento
de forma direta, em vez de contratar PPP, comentou o secretário.
O aval da União será importante para
impulsionar PPPs na área de saneamento em Estados e municípios, destacou
Cavalcanti. Essa será uma linha prioritária de atuação do PPI, dada a meta de
universalização de serviços até 2033.
Na visão do secretário, a regulamentação do
setor colocava o setor privado como solução única para garantir serviços de
água e esgoto à população. O que se buscou fazer, com os novos decretos, foi
abrir novas opções para que o setor público também possa atuar, segundo
explicou.
“Tem município em que você nunca vai
conseguir, politicamente, que o prefeito aprove uma concessão daquele serviço
dele”, exemplificou. Nesse caso, conforme a legislação, o município não teria
mais acesso a linhas de financiamento. “Então, não estou privilegiando o
cumprimento de uma meta de universalização.”
As mudanças feitas por decreto, poucos
meses após o Congresso Nacional aprovar uma nova lei para o setor, trouxeram
instabilidade regulatória. De quebra, renderam ao governo a primeira derrota na
Câmara dos Deputados e um duro recado de seu presidente, Arthur Lira (PP-AL): o
de que não serão admitidos retrocessos.
Criador do Programa de Parcerias de Investimentos, o ex-ministro Moreira Franco gostava de dizer que se moveria devagar, para andar rápido. Foi na base da cautela que o programa de concessões voltou a rodar, após o impacto da Lava-Jato. Num setor que assume riscos em projetos que duram décadas, solavancos e voluntarismo não são bem-vindos.
Amém!
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