O que a mídia pensa - Editoriais / Opiniões

Congresso muda o mapa do poder dos Ministérios

Valor Econômico

Como o desenho ministerial é sobretudo político, o parecer dado ontem pelo relator não poderia deixar de ser polêmico

O mapa dos poderes nos Ministérios ainda pode mudar quando for votada, finalmente, a MP 1154, ameaçada de caducar caso o Legislativo não se pronuncie sobre ela até 1º de junho. A MP define a nova configuração do governo, ampliada de 19 pastas para 37. Como o desenho ministerial é sobretudo político, o parecer dado ontem pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB), não poderia deixar de ser polêmico. E como o peso da bancada ruralista é grande na Câmara dos Deputados, o Ministério do Meio Ambiente, severamente degradado durante o governo de Jair Bolsonaro, poderá não chegar a ter o comando de órgãos e funções que lhe eram próprias no passado.

O Cadastro Ambiental Rural, que constitui a base de informações sobre imóveis rurais, vital para se mapear o desmatamento e orientar o Programa de Recuperação Ambiental, deixará, se o parecer do relator for aprovado, de ser atribuição da pasta de Marina Silva. Isnaldo tentou uma solução salomônica entre a pressão ruralista, que defendia que a atribuição fosse delegada ao Ministério da Agricultura, historicamente mais permeável à influência dos lobbies dos produtores, e os ambientalistas, que acham a mudança absurda e sem sentido, como de fato é. O CAR será responsabilidade do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de Esther Dweck, que nunca teve qualquer proximidade com o assunto. Para o relator a mudança garantirá o “equilíbrio entre desenvolvimento e a proteção ambiental”.

O cadastro ambiental, em si, é alvo de constante bombardeio da bancada ruralista. Foi prorrogado novamente pelo governo Bolsonaro em MP de dezembro, votada pela Câmara e modificada este mês pelo Senado, devendo voltar à apreciação dos deputados. Desta vez, os deputados incluíram inúmeros jabutis que permitiriam entre outras coisas mais devastações na Mata Atlântica, dispensas de estudo de impacto ambiental em desmatamentos para obras de saneamento ou instalação de linhas de transmissão de energia, e desobrigação de zonas de amortecimento em unidades de conservação nas áreas urbanas e de consulta aos órgãos de meio ambiente para uso de faixas às margens de rios, córregos etc. Uma ou várias dessas atrocidades ambientais podem ainda ser aprovadas pela Câmara, que terá a palavra final.

Podem sair também da influência da ministra Marina Silva a política nacional de recursos hídricos e Agência Nacional de Águas, transferidas para o Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional.

Essas mudanças do parecer do relator têm boas chances de serem aprovadas, diante do acirramento das posições, já radicais, da bancada ruralista diante das reações do presidente Lula e da ministra do Meio Ambiente a eventos recentes. O desconvite ao ministro da Agricultura, o agropecuarista e senador Carlos Fávero, para a abertura da Agrishow, maior feira internacional de tecnologia agrícola da América Latina, porque o ex-presidente Jair Bolsonaro estaria presente, levou Lula a atacar os “fascistas” e “negacionistas” responsáveis pela ação. Além disso, o Ibama negou licenças para exploração de pesquisa da Petrobras na Margem Equatorial, suscitando a ira entre outros de Davi Alcolumbre (UB-AP), que é presidente da Comissão Mista que analisa a MP de reorganização do governo.

Outros lobbies agem para defender o fisiologismo e o poder sobre o uso de verbas públicas. A MP extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), um feudo de partidos do Centrão, responsável por ações de saneamento, controle e prevenção de doenças vinculado ao Ministério da Saúde. Pela reforma, deixa de existir e suas funções foram divididas entre o Ministério da Saúde e o das Cidades. A mudança enfrenta forte rejeição e causou o adiamento de votação do parecer na comissão de ontem para hoje.

A demarcação de terras indígenas, na MP, incumbiria ao Ministério dos Povos Indígenas, mas o relator concede a atribuição ao Ministério da Justiça, sob o comando de Flavio Dino. A intenção do governo de acelerar essas demarcações, que foram paralisadas na gestão Bolsonaro, não deve ser afetada pela mudança, já que o ministro faz parte do “núcleo duro” da atual administração e é francamente favorável à ideia. Mas a oposição, com o apoio dos ruralistas, pretende levar adiante e votar logo o PL 490/2007, que restringe a demarcação de terras indígenas às ocupadas por eles quando a atual Constituição foi promulgada, em 1988. O Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento do marco temporal em breve.

Por outro lado, o relator agiu na direção certa ao retirar da MP a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda. O Coaf vigia transações financeiras suspeitas e foi alvo de críticas de Bolsonaro na apuração de rachadinhas de filhos do ex-presidente. O STF chegou a suspender o uso de suas informações por um tempo. A polêmica deixou claro que o órgão deve ficar longe da área de influência do Executivo. Permanecerá com o BC, agora autônomo.

A persistência insidiosa do Custo Brasil

O Globo

País desperdiça 19,5% do PIB com deficiências na burocracia, na infraestrutura e na mão de obra

O termo Custo Brasil identifica, de modo geral, toda sorte de empecilhos que atravancam a vida das empresas. Como todo custo, ele tem um valor em moeda corrente: nada menos que R$ 1,7 trilhão por ano, ou 19,5% do PIB, de acordo com estimativa recém-divulgada do Movimento Brasil Competitivo (MBC) com apoio do Ministério do Desenvolvimento. No campo das boas notícias, constatou-se queda em relação aos 22% de quatro anos atrás. Mas o próprio estudo atribui a queda aos efeitos da inflação alta e do crescimento baixo, não a avanços significativos no ambiente de negócios.

A vida do empresário brasileiro continua difícil, quando comparada à dos que operam nos países da OCDE, referência para o levantamento. A consequência é o encarecimento de bens e serviços, menos investimentos e, portanto, menor geração de empregos. Para Roberto Caiuby, conselheiro executivo do MBC, o setor empresarial aguarda com otimismo a reforma tributária anunciada pelo governo, baseada na simplificação do emaranhado convoluto de regras em que se transformou o sistema brasileiro de impostos. O MBC calcula que a empresa brasileira gasta em média 62 dias por ano apenas para calcular e pagar impostos, enquanto nos países da OCDE a média é de apenas seis dias.

De modo geral, o ambiente regulatório brasileiro não favorece o empreendedor. É tão difícil abrir quanto fechar uma empresa ou acessar serviços públicos. A qualificação da mão de obra é sofrível, como resultado das deficiências no ensino público básico. Nas últimas três décadas, administradores públicos têm se esforçado, com apoio de organizações sociais, para enfrentar o problema, mas os gastos crescentes com educação não têm surtido o efeito esperado no desempenho dos alunos. É preciso reduzir as taxas de evasão e reparar os danos da pandemia. O problema mais urgente está no ensino médio, crítico para a qualificação da mão de obra. Infelizmente, o governo congelou a reforma aprovada pelo Congresso. Quanto mais rápido as mudanças voltarem a ser implementadas, melhor.

A qualidade insatisfatória da mão de obra responde, de acordo com o estudo, por 20% do Custo Brasil, ou R$ 335 bilhões. São recursos perdidos pelas empresas e pelo país. No Brasil, o ensino técnico profissionalizante é pouco procurado — atrai apenas 11% do total de alunos, ante 45% na Alemanha — e o acesso ao ensino superior ainda é restrito. Em razão disso, Caiuby prevê um apagão de mão de obra qualificada quando o país voltar a crescer de forma sustentada entre 3% e 4% ao ano.

Há, ainda, os gargalos renitentes na infraestrutura: rodovias esburacadas, ferrovias insuficientes, transporte hidroviário incipiente etc. Além da burocracia e da mão de obra, a logística é outro fator crucial na formação do Custo Brasil. O acesso à banda larga cresceu 30% desde o último estudo, em virtude de um modelo bem-sucedido para atração de investimentos privados em telecomunicações. A resistência corporativa e ideológica, contudo, impede que setores como transporte ou energia deslanchem na mesma proporção. Os problemas que se eternizam drenam a produtividade das empresas e, com isso, limitam o crescimento do país. Sem combater o Custo Brasil com determinação, o Brasil jamais reduzirá a miséria nem trilhará o rumo do desenvolvimento.

Reação europeia a plataformas digitais contrasta com hesitação brasileira

O Globo

União Europeia impôs € 1,2 bilhão em multa contra a Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp

A Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, foi multada na segunda-feira em € 1,2 bilhão pela União Europeia (UE) por violar normas de proteção de dados. Foi a maior punição imposta no bloco a uma plataforma digital por esse tipo de transgressão. A decisão é mais um exemplo de como os europeus têm se destacado na regulação, enquanto no Brasil o Legislativo ainda hesita diante do lobby das grandes empresas de tecnologia.

De acordo com o órgão regulador da Irlanda, país onde fica a sede europeia da Meta, a empresa descumpriu as regras do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ao transferir informações de usuários da UE aos Estados Unidos. A Meta tem cinco meses para interromper o envio e seis para acabar com qualquer processamento desses dados, incluindo o armazenamento. A empresa informou que recorrerá da decisão.

Estados Unidos e UE negociam um acordo sobre proteção de dados que satisfaça ao regulamento europeu. Em 2020, uma decisão do Tribunal de Justiça do bloco já deixara claro que as empresas de tecnologia não poderiam se ancorar num acordo anterior para manter o envio para os Estados Unidos. A suspeita de que informações de cidadãos europeus sejam alvo de espionagem quando armazenadas em solo americano preocupa a opinião pública.

A Meta pode reclamar, mas não dizer que foi pega de surpresa. Seguindo um padrão de blefes já visto em outros países, ela chegou a ameaçar sair da UE no ano passado caso o fluxo de dados aos Estados Unidos fosse proibido. A ameaça obviamente não funcionou. Até o momento, nenhuma empresa de mudanças foi contratada para esvaziar a sede em Dublin. Parece óbvio que a Meta, assim como todas as outras plataformas digitais, não pode abrir mão de um mercado do tamanho do europeu.

Não é a primeira vez que a Meta é multada por falhas na proteção de dados. Em 2019, o FTC, órgão americano responsável por garantir o direito dos consumidores e condenar práticas desleais de negócios, multou a empresa em US$ 5 bilhões por irregularidades cometidas no escândalo Cambridge Analytica. Dados de milhões de usuários foram usados para influenciar eleitores no Reino Unido e nos Estados Unidos.

Não resta dúvida de que a UE está na vanguarda da regulação digital. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados entrou em vigor em 2018. No ano passado, o Parlamento aprovou o Regulamento de Mercados Digitais, com a intenção de coibir abusos de mercado. Os avanços aprovados no Legislativo europeu contrastam com a leniência do Congresso brasileiro diante do lobby das plataformas digitais. Ferrenhas opositoras do Projeto de Lei (PL) das Fake News, as grandes empresas da internet têm, até agora, conseguido barrar qualquer tipo de avanço na regulação. O Parlamento precisa reagir.

Técnico e legítimo

Folha de S. Paulo

BC é protegido de pressões, mas segue democrático indicado por presidente eleito

O seminário promovido pela Folha sobre os dois anos de autonomia do Banco Central permitiu, na segunda-feira (22), um debate sóbrio e qualificado sobre um tema que o presidente da República decidiu tratar de modo palanqueiro.

Entre as objeções apresentadas ao mecanismo no evento, duas são particularmente relevantes neste início de governo —e, pois, merecem comentário mais detido.

Para a professora da USP Leda Paulani, contrária à autonomia, a norma confere poder excessivo a uma única pessoa, que pode inviabilizar os planos de um presidente democraticamente eleito.

Já para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cautelosamente favorável à autonomia, a política de juros do BC, por afetar diretamente a atividade econômica, não deveria seguir apenas critérios técnicos mas também "critérios políticos e sensibilidade social".

Quanto ao primeiro argumento, cumpre apontar, de saída, que a definição dos juros não compete apenas ao presidente do BC, mas a um colegiado composto também por oito diretores, todos com os mesmos direito a voto e mandato de quatro anos após serem submetidos ao crivo do Senado.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já teve a oportunidade de fazer suas duas primeiras indicações para a cúpula do órgão e, em 2025, deverá ter nomes de sua preferência ocupando a maioria das cadeiras.

Mais importante, nada há de antidemocrático em regras que limitam o raio de ação dos governantes, corriqueiras no mundo e no Brasil. A Constituição de 1988 impõe, por exemplo, gastos mínimos em áreas tidas como prioritárias e restrições às possibilidades de criação e aumento de tributos.

No caso do BC, bem como no das agências reguladoras, trata-se de proteger de ingerências políticas decisões fundamentais que devem ser essencialmente técnicas —e aí se chega à observação de Pacheco.

A autonomia do BC se assenta no entendimento teórico e prático de que o foco da política de juros deve ser o controle da inflação, o que beneficia sobretudo a parcela mais pobre da sociedade. Note-se que, no modelo brasileiro, o governo tem a prerrogativa de definir as metas para a variação de preços.

Isso não quer dizer que o BC desconsidere o impacto de suas decisões na atividade econômica, tanto que desde o surto inflacionário de 2021 a instituição não tenta cumprir cegamente as metas fixadas —o que exigiria taxas exorbitantes e uma recessão brutal.

A política monetária está obviamente sujeita a erros de diagnóstico e execução, mas a experiência ensina que adiar medidas difíceis em razão de conveniências momentâneas resulta em custos sociais maiores num futuro próximo.

Saúde amazônica

Folha de S. Paulo

Déficit de médicos na região ainda se mantém; política de longo prazo é vital

Países de dimensões continentais cujos territórios contam com amplas áreas remotas, de natureza selvagem e de difícil acesso, enfrentam percalços para oferecer serviços de saúde pública de modo igualitário a toda população. Até mesmo nações ricas, como Canadá e Austrália, têm essas dificuldades.

No Brasil, o desafio é tão antigo quanto o próprio SUS, instituído pela Constituição de 1988. Não à toa, um dos princípios doutrinários do sistema é a regionalização, que busca descentralizar ações e serviços para atender necessidades específicas de cada região.

Historicamente, a Amazônia enfrenta problemas como infraestrutura precária e, principalmente, falta de profissionais de saúde.

O novo edital do programa Mais Médicos, relançado no começo deste ano, prevê a contratação de 1.869 médicos na região. Contudo, ainda que todas as vagas sejam preenchidas, o índice de profissionais por habitante chegará a um nível pouco superior à média do restante do país registrada há 16 anos.

Segundo levantamento feito pela Folha, a partir de dados do Ministério da Saúde referentes apenas a profissionais que atuam no SUS, em 2007 havia 0,58 médico por 100 mil habitantes na Amazônia Legal (estados do Norte, Mato Grosso e parte do Maranhão), ante 1,01 no restante do país. Neste ano, a região tem 1,02, enquanto a média das demais saltou para 1,76.

Estima-se que seriam necessários mais 21 mil médicos na Amazônia para eliminar a disparidade.

Especialistas apontam que é preciso não só aumentar o número de profissionais mas aperfeiçoar a formação para o contexto de atuação. No caso, a atenção primária.

Em zonas remotas, geralmente apenas um médico fica responsável pelo cuidado da população. Habilidades generalistas e com foco em prevenção, típicas da área de saúde da família, podem diminuir a necessidade de especialistas e de procedimentos mais custosos.

A telemedicina também é capaz de ajudar na supervisão de médicos jovens —geralmente mais dispostos a passar um período de sua formação em áreas distantes— e no acesso a atendimento para casos mais complexos.

Não há solução imediata para a carência amazônica, mas é papel do poder público implementar medidas de longo prazo, diminuir distorções e, principalmente, não aumentá-las. Tratar a questão como política de Estado, não apenas de governo, seria o mais indicado.

Placebo fiscal

O Estado de S. Paulo

Com aumento de despesas e queda nas receitas, governo admite que déficit primário neste ano será pior que o projetado. Nova regra fiscal já parece insuficiente para estabilizar dívida pública

O governo reconheceu que o déficit fiscal deste ano será maior que o inicialmente projetado. A nova estimativa para o saldo negativo entre receitas e despesas subiu a R$ 136,2 bilhões, R$ 28,6 bilhões maior que os R$ 107,6 bilhões previstos em março, o que obrigou o governo a contingenciar um total de R$ 1,7 bilhão em gastos do orçamento. O valor também está muito distante da meta de déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), escolhida pelo Ministério da Fazenda na apresentação da proposta do arcabouço fiscal.

A piora nos números não surpreende, pois é mero reflexo das escolhas feitas do governo nos primeiros meses deste ano e do Congresso no ano passado. O salário mínimo já havia sido elevado em janeiro, mas o presidente Lula quis conceder um reajuste real a partir de 1.º de maio. Com aposentadorias, pensões, abono salarial e seguro-desemprego vinculados ao piso, era evidente que a projeção de gastos públicos também teria de ser elevada.

O governo também teve de aumentar o repasse a Estados e municípios para resolver o impasse do piso da enfermagem e as transferências para apoio do setor cultural no pós-pandemia, ambos aprovados pela Câmara e pelo Senado no ano passado sem que houvesse indicação das receitas que bancariam as propostas. Além disso, problemas climáticos no Sul do País prejudicaram os produtores rurais e elevaram os desembolsos com subvenções do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que o déficit pode cair quando as regras do novo arcabouço fiscal entrarem em vigor. Mas há dúvidas sobre se a proposta terá tanto impacto quanto o governo diz esperar. Na tentativa de construir uma base de apoio sólida no Congresso, em vez de trabalhar para convencer os parlamentares a apoiar suas propostas, o governo tem apelado à liberação de recursos para emendas, o que amplia as despesas da União e, consequentemente, o déficit fiscal.

Para completar, o parecer do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), diminuiu o espaço do governo para fazer contingenciamentos e limita os bloqueios a 25% dos gastos discricionários, justamente a rubrica em que as emendas se inserem. Cumprir a meta, portanto, exigirá necessariamente aumentar a arrecadação. Ceron disse que o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 2.º Bimestre ainda não incorporou decisões judiciais favoráveis ao governo na área tributária, que podem agregar receitas de R$ 50 bilhões ao orçamento deste ano, nem as alterações no voto de minerva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que precisam do aval de um Congresso ainda reticente sobre o tema. Mas, passados os primeiros cinco meses do ano, tudo indica que o otimismo que o governo havia manifestado a respeito sobre a recuperação de até R$ 150 bilhões em receitas neste ano não vai se concretizar.

Apesar de o governo ter elevado a projeção do crescimento da economia de 1,61% para 1,91%, o que tende a aumentar a arrecadação, o relatório, ao contrário, revelou uma piora na projeção de receitas. Isso, por óbvio, fragiliza a credibilidade das metas fiscais e do próprio arcabouço, mas também alimenta as dúvidas a respeito do discurso da Fazenda sobre a reforma tributária. Com esses números, fica ainda mais difícil afirmar que a proposta não resultará em um aumento da carga e que se limitará a corrigir distorções legais e onerar setores que hoje pagam proporcionalmente menos impostos do que deveriam.

Com a estrutura de receitas atual e a rigidez das despesas públicas, a conta não fecha neste ano nem em 2024, o que dirá no médio e longo prazos. Em algum momento o País terá de encarar a realidade e rever o tamanho de suas despesas com reformas estruturais ou aceitar mais um inevitável aumento da carga tributária – quanto antes isso for definido, melhor. Com tantas incertezas, é hora de rever seus números e projeções com pragmatismo e transparência. Do contrário, estabilizar a trajetória da dívida pública, o verdadeiro objetivo do projeto do arcabouço fiscal, continuará a ser uma meta intangível.

Não compete ao STF legislar

O Estado de S. Paulo

Há mais de três anos o Supremo mantém suspensa a implementação do juiz de garantias, desmoralizando o Judiciário e desrespeitando os outros Poderes. É hora de corrigir esse abuso

Em 2019, o Congresso aprovou e o presidente da República sancionou a criação do juiz de garantias. Desde janeiro de 2020, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém suspensa sua implementação. Agora, a Corte finalmente pautou as ações que discutem a sua constitucionalidade.

Trata-se de uma norma processual adotada há décadas em vários países europeus, que foi debatida por mais de dez anos no Congresso e ganhou tração após o vazamento das conversas entre o então juiz Sérgio Moro e os procuradores da Operação Lava Jato que motivaram a Suprema Corte a declarar a parcialidade do magistrado e anular processos conduzidos por ele.

Pela Lei 13.964/19, em vez de um só juiz, os processos criminais passam a ter dois em etapas distintas. O juiz de garantias fica responsável pela fase de produção de provas, cabendo-lhe exercer o controle de constitucionalidade das investigações, autorizar busca e apreensão, deferir pedidos de quebra de sigilo e determinar medidas restritivas ao ir e vir do acusado. Finda a instrução e aceita a denúncia, o processo é transferido a outro juiz, responsável por julgar o mérito.

Como alegaram entidades de advogados, pelo sistema atual o juiz tem pouca motivação para revisar eventuais erros no inquérito em que ele próprio atuou, aumentando o risco da punição de inocentes e da impunidade de culpados. Por sua vez, magistrados e promotores se manifestaram contra, alegando razões estruturais e fiscais: a necessidade de realizar concursos, contratar servidores e formar juízes numa realidade em que 40% das comarcas contam só com um magistrado.

São questões pertinentes. Mas o único tema sujeito a controle de constitucionalidade é a criação de despesas sem previsão orçamentária. Ainda assim, esta, como as outras alegações, são passíveis de pronta solução. Tanto que o então presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli, havia adiado a implementação da norma por seis meses, entendendo que o Judiciário precisava de tempo hábil para se organizar, mas que não havia necessidade imediata de criação de cargos. O adiamento era já medida excepcional, mas não afrontava a decisão do Congresso. Na semana seguinte, contudo, Luiz Fux aproveitou-se de um plantão e concedeu liminar em ação movida por uma associação de promotores, suspendendo a eficácia da lei por prazo indeterminado.

O Congresso criou o juiz de garantias justamente em resposta a abusos do Judiciário, com o objetivo de assegurar a isenção da magistratura, preservar o equilíbrio processual e garantir segurança jurídica. Ironicamente, Fux agrediu todos esses princípios ao obliterar a decisão dos representantes eleitos no Legislativo e no Executivo.

Sem disfarçar suas motivações corporativistas, Fux alegou que a “medida foi feita para depreciar o juiz da causa” e que – mesmo após anos de debates no Congresso – faltavam “melhores subsídios” quanto ao “impacto financeiro” do juízo de garantias. A preocupação fiscal, diga-se, é seletiva. Fux nunca hesitou em apelar a pedidos de vista ou liminares para engavetar ações que contrariavam interesses da magistratura, como quando protelou por quatro anos o fim do auxílio-moradia a todos os juízes e promotores do País, onerando os cofres públicos em mais de R$ 1 bilhão.

A liminar desmoraliza o próprio Poder Judiciário, que deveria funcionar como um colegiado. Mas, sobretudo, afronta os demais Poderes, cujas competências foram sequestradas pelo voluntarismo e as idiossincrasias de um único juiz.

Intransigente ao escrutinar o cisco no olho dos outros, a Corte se mostra muito confortável com a trave no seu. O STF anda alarmado com “ataques às instituições” e “ameaças ao Estado Democrático de Direito”, a ponto de lançar mão de expedientes no mínimo duvidosos contra os supostos agressores – como inquéritos secretos e intermináveis ou remoções de conteúdos nas redes digitais determinadas de ofício e mal fundamentadas –, mas por mais de três anos tem tolerado uma flagrante agressão aos demais Poderes saída de seus próprios bancos. Já passou da hora de pôr um fim a ela.

Contra racismo, não bastam palavras

O Estado de S. Paulo

O caso de Vini Jr. expõe a covardia da cúpula do futebol, que se limita a notas de repúdio e slogans vazios

Chega a ser aflitiva a sensação de que Vini Jr., um atleta de apenas 21 anos, parece travar de forma solitária, quase quixotesca, sua dura batalha contra o racismo. Vítima de ataques sistemáticos de torcedores adversários, o jogador brasileiro do Real Madrid parece ter se tornado o alvo preferencial dos racistas espanhóis, sem que nada tenha sido feito para efetivamente contê-los. O último episódio aconteceu no fim de semana, num jogo contra o Valencia, e parece ter sido a gota d’água para o jovem atleta, que passou a considerar a hipótese de deixar a Espanha. Ele não disse, mas está claro que está cansado de apanhar sozinho.

Pudera. O Real Madrid, por exemplo, demorou 12 horas para divulgar uma nota de apoio ao jogador. E o presidente da liga espanhola, Javier Tebas, em vez de condenar os ataques, preferiu minimizá-los e ainda cobrou respeito de Vini Jr. Tudo isso mostra o quão distantes estão os dirigentes de futebol de dimensionar os efeitos nefastos do racismo. A dor e a humilhação da vítima não os comovem.

Essa é uma luta que tem de ser protagonizada pela cúpula do futebol – no Brasil, na Espanha e no mundo. É bem possível que, no fundo, alguns considerem que um contrato milionário possa remir o desrespeito. Vinícius mostra de forma categórica que não. Quando diz estar pronto para atingir seu propósito, que é o de fazer com que “futuras gerações não passem por situações parecidas”, ele traça de forma exata a proporção do problema. Não bastam camisas com mensagens politicamente corretas ou notas padronizadas de repúdio. É preciso ação efetiva para coibir o abuso.

No futebol, a imposição desse limite virá à medida que a torcida sofra o prejuízo. E, por tabela, os clubes. A punição dos responsáveis identificados é muito importante, mas não suficiente. Nada dói mais no torcedor apaixonado do que a perda de pontos de seu time no meio de um campeonato. Infelizmente, o “processo educativo” da torcida tem de passar por penalidades como essa. Não dá para esperar que, de uma hora para outra, só com recomendações, as torcidas deixem de aceitar esses delinquentes entre seus integrantes.

Elas são capazes de produzir espetáculos emocionantes, mas por vezes aceitam sem qualquer reação o comportamento deplorável de racistas que agem movidos pelo fenômeno de um “anonimato de massa” – que a alta tecnologia dos estádios já provou ser imaginário.

Tome-se o exemplo do jogo Corinthians x Boca Juniors, em São Paulo, no ano passado, pela Libertadores, quando um torcedor argentino imitou um macaco inúmeras vezes para ofender jogadores brasileiros. Identificado e detido, ele foi solto depois do pagamento de R$ 3 mil de fiança e escoltado por representantes consulares na volta a seu país.

O ponto central é: as medidas adotadas nesse caso foram suficientes para evitar novos casos de racismo? Certamente não. A prisão dos sete suspeitos no caso de Vini Jr. na Espanha é igualmente importante, mas não pode ser a única resposta.

Cabe aos cartolas da Fifa, de todas as ligas de futebol e de cada time a maior parte da responsabilidade para fazer valer na prática o que só vemos como marketing esportivo: racismo não.