Hélio Schwartsman - Bondes da história

Folha de S. Paulo

Ao retomar julgamento sobre drogas, STF vai definir os limites da autonomia individual

Albert Camus afirmou que o suicídio era a única questão filosófica realmente séria. Decidir se a vida vale a pena ser vivida é o problema fundamental da filosofia; todos os demais são secundários. Transpondo a fórmula para o direito, podemos dizer que existe uma única questão constitucional realmente séria, que é a de determinar o alcance da liberdade no ordenamento jurídico, que é o que dá a base ao contrato social; todas as demais lhe são secundárias.

É sobre esse problema que o STF volta a debruçar-se esta semana, ao retomar o julgamento sobre a descriminalização do uso de drogas. Mais do que um "tópos" do direito penal, o que os ministros estão debatendo é se o artigo 28 da Lei Antidrogas (nº 11.343/2006), que penaliza a posse de entorpecentes para uso próprio, fere ou não o princípio da inviolabilidade da vida privada (CF, art. 5º, X).

E eu penso que fere. Acredito que existe uma esfera da intimidade que é tão irredutivelmente pessoal que o Estado não tem legitimidade para controlar. Entram nessa categoria não apenas as substâncias que o indivíduo escolhe ingerir como também suas práticas sexuais (desde que consensuais, é óbvio), se vai levar em frente uma gravidez ou interrompê-la, se prefere enfrentar estoicamente uma doença ou abreviar sua estadia no mundo sublunar. Até acho que o poder público pode regulamentar essas matérias, a fim de reduzir conflitos sociais e externalidades negativas, mas sem jamais retirar do cidadão o direito de decidir o que quer para si.

A ampliação da autonomia individual não é nova na história do direito. É uma tendência que ganhou força a partir do Iluminismo e desde então não parou de avançar. O Brasil já esteve na vanguarda desse processo. Foi um dos primeiros países a abolir, em 1830, as leis que criminalizavam a sodomia. Mas, nas últimas décadas, com Congressos particularmente conservadores, perdemos vários bondes da história.