Zeina Latif - O caminho é mais difícil do que parece

O Globo

Mudanças de regra do jogo descuidadas machucam ainda mais a economia, dificultando o próprio ajuste fiscal

A elevação da nota de crédito do Brasil pela Fitch foi merecida. Afinal, as reformas aprovadas desde 2016 vêm propiciando o fortalecimento estrutural da economia. Ilustra esse ponto, ainda que com grande simplificação, o fato de as taxas de juros do Banco Central estarem em patamares comparáveis às da gestão Dilma, só que agora a economia cresce, enquanto entre 2014-16 o PIB contraiu 8%.

Porém, a decisão da agência de rating não representa um “selo de qualidade” da atual política econômica, no sentido de esta favorecer uma tempestiva reconquista do “grau de investimento”.

País com status de bom pagador é, via de regra, país com crescimento robusto e sustentado. E esse cenário demanda um mix de política fiscal diferente daquele proposto pelo governo. Requer priorizar a contenção de despesas ineficientes e o cuidado técnico nas políticas implementadas, evitando maior carga tributária.

Ajustes fiscais são menos penosos, do ponto de vista do crescimento econômico, quando baseados em cortes de gastos, e não em aumento de impostos. Esse é um tema consolidado na literatura econômica — a principal referência foi Alberto Alesina. No Brasil, esse ponto é reforçado por conta da baixa qualidade do gasto público — inclusive com gasto social mal focalizado e investimento pouco eficiente — e das muitas distorções do sistema tributário que prejudicam a produtividade das empresas.

A Fazenda prometeu metas ambiciosas de resultado primário, mas que são pouco críveis à luz da rigidez orçamentária e dos planos do governo — como o reajuste do salário-mínimo acima da inflação, os gastos mínimos constitucionais com saúde e educação e o piso de despesas com investimento. Partem de um déficit de 0,5% do PIB este ano e chegam a um superávit de 1% em 2026 (+/- 0,25 ponto percentual).

Ocorre que o próprio governo projeta para 2023 um déficit de 1,4% do PIB. O drama reflete-se no contorcionismo para fechar o Orçamento de 2024, que requer um adicional de receita equivalente a 1,4% do PIB para entregar a meta de zerar o déficit, de acordo com o Tesouro.

Enquanto isso, medidas são anunciadas sem escrutínio quanto à sua adequação técnica e sem análises de custo-benefício. Exemplos não faltam, como o incentivo à indústria automobilística e a redução da taxa de juros do crédito do BNDES para inovação.

Resta à Fazenda buscar formas de elevar a arrecadação, e a lista é longa, alimentando as incertezas sobre o tamanho da fatura a ser paga pelas empresas. Isso em nada ajuda a destravar investimentos.

Mesmo que parte dessa agenda seja meritória, visando reduzir renúncias tributárias ineficientes e injustas, seu timing é ruim, por conta da reforma tributária do IVA, com impactos diferenciados entre setores ou mesmo empresas. Por isso mesmo, o Congresso deverá ser cauteloso na tramitação de novas medidas tributárias.

Não seria sábio criar muitos inimigos ao mesmo tempo — não por coincidência, Arthur Lira, presidente da Câmara, defendeu que o governo adie a proposta de taxação de fundos exclusivos.

A eliminação do JCP (juro sobre capital próprio), por exemplo, deverá enfrentar muitas dificuldades. Trata-se de uma regra que deduz do Imposto de Renda sobre o lucro nominal das empresas a parcela da distribuição de dividendos relativa aos juros sobre o capital de acionistas — uma forma de as empresas serem indiferentes entre tomar empréstimo ou fazer chamada de capital de sócios.

Os críticos apontam sobre a inadequação de eliminar o JCP sem ser no contexto de reforma do IR.

Quanto ao Judiciário, a expectativa é de ativismo e, portanto, de maior risco a contribuintes. É o caso da polêmica decisão de relativizar a “coisa julgada”, o que significa que sentenças tributárias dadas como definitivas deixam de valer caso haja decisão posterior em sentido contrário. Enquanto isso, a classe jurídica discute se há um (preocupante) viés pró-Fisco no Judiciário.

Se o ajuste fiscal baseado em aumento de tributação já não é boa ideia do ponto de vista do crescimento econômico, quando feito à fórceps, pior ainda. O mesmo zelo que se recomenda na criação de um novo gasto vale para novas receitas, incluindo alterações na interpretação das regras tributárias.

Mudanças de regra do jogo descuidadas machucam ainda mais a economia, dificultando o próprio ajuste fiscal. Ao final, o caminho para o grau de investimento torna-se mais longo e difícil.