Celso Rocha de Barros - Se Congresso quer os poderes do STF, tem que criar coragem para defender a democracia

Folha de S. Paulo

Meu medo é que a lenta erosão de outros Poderes pelo centrão gere semipresidencialismo com uma semiconstituição

Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF e altera as regras para pedidos de vista durante julgamentos da suprema corte.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, patrocinou esse ataque ao Supremo para garantir que seu grupo político receba os votos dos senadores bolsonaristas na próxima eleição para presidente da casa.

Mas não é só isso que está em jogo: há congressistas que acreditam que o STF vem tomando decisões que deveriam ser do Congresso.

Curiosamente, a ofensiva contra o STF prova que Alexandre de Moraes, quando combateu o golpe bolsonarista durante a campanha de 2022, atuava com a bênção não apenas dos outros membros do tribunal (que poderiam ter revertido suas decisões em plenário, mas não o fizeram), mas também do Congresso.

Afinal, o Congresso poderia ter feito o que fez semana passada muito antes. Poderia perfeitamente ter proposto mudanças no STF durante o governo Bolsonaro, limitando a margem de ação de Moraes.

Não o fez porque todos, repito, todos os atores políticos importantes do Brasil sabiam que Bolsonaro pretendia destruir a democracia. Por mais que isso irrite muitos congressistas, só a democracia lhes paga salário.

Em outros termos, o Congresso Nacional sancionou as decisões de Alexandre de Moraes contra o golpismo, da primeira à última.

Acho até saudável que o Congresso, ou outras instituições da República, desejem assumir para si os poderes que o STF usou para defender a democracia. Teria sido melhor mesmo se o ex-procurador-geral da República Augusto Aras tivesse feito seu trabalho. Teria sido incomparavelmente melhor se o Congresso tivesse aprovado o impeachment de Bolsonaro, não só pelo golpismo, mas, sobretudo, pelo assassinato de mais de 100 mil brasileiros durante a pandemia, crime amplamente documentado pelos próprios congressistas na CPMI de 2021.

Mas, antes de defendermos que o STF devolva poderes ao Congresso, precisamos perguntar: os congressistas já criaram coragem para usá-los no caso de nova ameaça golpista? Na última vez, ficaram quietos em troca de orçamento secreto e deixaram o trabalho para Alexandre de Moraes.

É o mesmo debate do "semipresidencialismo", a proposta de oficializar e ampliar as transferências de poder do presidente para o Congresso que ocorreram entre 2015 e 2022. Antes de descobrir a doutrina dos três Poderes na semana passada, o Congresso passou sete anos tomando do Executivo poder sobre o gasto público.

O problema é que, nem no caso do poder que tomou do Executivo, nem no caso do poder que pretende tomar do Judiciário, o Congresso parece disposto a chamar para si as correspondentes responsabilidades.

Se o Congresso quiser mais poder sobre o gasto público, que instaure logo o parlamentarismo e leve a culpa se a economia for mal. Se o Congresso quer limitar os poderes do STF, que assuma ele mesmo a defesa da democracia, começando por expulsar de seu meio parlamentares que apoiaram o golpe. São algumas dezenas.

Se o Congresso quer dividir com o STF a tarefa de defender a democracia, acho ótimo. Meu medo é que a lenta erosão dos outros Poderes pelo centrão que controla o Congresso gere um semipresidencialismo com uma semiconstituição.