É golpista a proposta que permitiria derrubar
decisões do Supremo
Uma ameaça de subversão da ordem
institucional ronda o ambiente do Congresso. Recebeu o nome de PEC do
equilíbrio, mas o correto seria chamá-la de emenda inconstitucional do
desequilíbrio entre os Poderes.
Propõe, em suma, que o Legislativo
possa derrubar
decisões do Supremo Tribunal Federal. O que não for posição unânime
dos ministros poderia simplesmente ser anulado pelos parlamentares.
Se isso não remeter a desígnios golpistas, difícil qualificar a iniciativa, fruto e ovo da serpente arruaceira de suas altezas ditas conservadoras, vez que são apenas reacionárias.
Guardadas as proporções de agressividade, a
sugestão conversa com o espírito insurrecional e tem a mesma matriz baderneira
da intentona de 8 de janeiro. Requer combate contundente por parte da sociedade
e das instituições.
A ofensiva vem travestida de reação
"natural" do Parlamento a alegadas interferências do Judiciário em
prerrogativas de deputados e senadores para legislar em assuntos como terras
indígenas, aborto, porte de drogas e casamentos homoafetivos.
Parece um revide adequado, contraponto lógico
até, mas não é. Da aberração deu notícia Luís Roberto
Barroso em sua entrevista coletiva (algo inédito em presidentes
do STF),
na qual pôs as coisas em seus devidos lugares.
Ele lembrou que já houve algo da mesma
natureza numa Constituição brasileira:
a do Estado Novo, que, como agora na proposta corrente na Câmara, com a
aceitação silenciosa do Senado e
do Planalto, assentava a possibilidade de o Legislativo anular decisões do
Supremo.
As opções são as seguintes: se no século 21
nos aliamos a um arcabouço jurídico da ditadura de Getúlio
Vargas, de 80 anos passados, ou se vamos rumo ao fortalecimento do
convívio independente e harmônio, conforme está na Carta à qual devemos
respeito e repúdio a sublevações marcadamente antidemocráticas.
Sob a ótica civilizatória, não parece uma
decisão difícil.
Verdade.
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