Relator Eduardo Braga tentou acatar demandas
e reduzir resistência de governadores
Na casa da Federação, o Senado Federal,
a reforma tributária ganhou ajustes para problemas que vinham incomodando os
governadores. Primeiro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) foi
reforçado, passando de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, como antecipado pelo
Valor.
Segundo, o Conselho Federativo foi redesenhado, perdendo os pontos que o faziam ser percebido como uma ameaça ao pacto federativo. Mudou de nome, passando a chamar Comitê Gestor, o que reforça seu caráter meramente técnico.
Incomodava os governadores o fato de o
Conselho Federativo poder apresentar propostas ao Legislativo para regular os
novos tributos. Agora, essa possibilidade foi eliminada. Além disso, o
presidente do Comitê Gestor será submetido a sabatina no Senado — como ocorre,
por exemplo, com dirigentes do Banco Central e de agências reguladoras.
Terceiro, foi estabelecido um critério
para repartição dos recursos do FNDR, o que não havia sido feito quando a
reforma foi votada na Câmara dos Deputados. Na repartição, os critérios do
Fundo de Participação dos Estados (FPE) terão peso de 70% e a população, peso
de 30%.
O Nordeste e o Centro-Oeste ainda
foram beneficiados pela prorrogação, até 2032, dos benefícios fiscais para o
regime automotivo. Esse alongamento havia sido rejeitado na Câmara dos
Deputados por um voto.
Os cofres de Estados e municípios ganharão
ainda um reforço financeiro, cujo tamanho não foi divulgado. O relatório do
senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 45, apresentado nessa quarta-feira (25), estabelece que o
Imposto Seletivo poderá ser cobrado sobre atividades de extração, com alíquota
máxima de 1% do valor de mercado do produto extraído. Da arrecadação, 60% serão
distribuídos a Estados e municípios.
Por fim, a Zona Franca de Manaus terá
sua competitividade perante o restante do país garantida com base na cobrança
da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Na versão da PEC 45
aprovada na Câmara dos Deputados, a competitividade seria assegurada por meio
do Imposto Seletivo.
Além de tentar aparar arestas no campo
federativo, o senador Eduardo Braga colocou como sua marca pessoal na proposta
o estabelecimento de um limite para a carga tributária sobre o consumo. Haverá
um teto de referência, dado pela média de 2012 a 2021 da proporção do Produto
Interno Bruto (PIB) representada pelas receitas com as contribuições PIS e
Cofins e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Segundo fonte do governo, esse teto seria de
12,5% do PIB. O governo preferia que não houvesse teto.
Ao mesmo tempo em que aprovou novas exceções
à alíquota-padrão, como é o caso das profissões regulamentadas, o relator
também atuou para “limar” alguns pontos. Por exemplo, procurou limitar a
isenção da cesta básica, ao limitá-la a um grupo de produtos e estabelecendo um
segundo grupo de alimentos que contarão com alíquota reduzida. Além disso,
transferiu parte do setor de transportes, que contava com alíquota favorecida,
para um regime específico.
Se o saldo geral vai exigir uma alíquota
maior ou menor do que a que havia sido estimada com base na versão da Câmara
(25,45% a 27%), é algo que o governo ainda avalia.
Uma inovação importante foi estabelecer que
as tributações favorecidas serão avaliadas a cada cinco anos. E que poderão ser
suprimidas com o tempo.
Todas essas questões, porém, não afetam o
cerne da proposta, que foi preservado. O alinhamento do sistema tributário
brasileiro ao padrão internacional deve melhorar o ambiente de negócios no
Brasil. Se tudo correr como o planejado, a reforma tributária aguardada há mais
de três décadas será votada no plenário do Senado no início de novembro e
passará por uma nova análise na Câmara dos Deputados, a ser concluída ainda
este ano.
Falta, porém, a elaboração da legislação
complementar, que será um trabalho complexo. É importante que mereça igual
atenção.
Verdade.
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