Claudia Safatle - Medida de maior poder arrecadatório ainda está no Congresso

Valor Econômico

Fato de o governo aumentar a projeção de déficit primário deste ano não dificulta nem inviabiliza, na visão da área econômica, a meta zero para 2024

As oito medidas de aumento das receitas tributárias estão estimadas, pelo governo, em R$ 167,6 bilhões, equivalentes a 1,47% do PIB. É com elas que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera entregar, em 2024, a meta de déficit primário zero.

Desse total, três já foram aprovadas pelo Congresso. São elas: a que retorna o voto do governo no Carf, que deve render, segundo cálculos oficiais, R$ 54,7 bilhões; a medida que prevê a regulação de operações tributárias e renegociação especial de dívidas tributárias - estimadas em mais de R$ 2,3 trilhões entre as que estão inscritas na dívida ativa e as que estão em fase administrativa - que deve gerar R$ 43,2 bilhões de receitas; e ações de combate à evasão fiscal no varejo on-line, que devem acrescentar R$ 2,9 bilhões na arrecadação de impostos.

Com a aprovação, na quarta feira, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, da taxação dos fundos offshore e dos fundos exclusivos, que devem ser levadas ao plenário da casa na terça-feira, estariam garantidas receitas equivalentes a R$ 20,3 bilhões.

Isso se somaria, ainda, a R$ 700 milhões da tributação dos jogos eletrônicos, que também já passou na Câmara e, agora, será votada no Senado, o que perfaz R$ 21 bilhões.

Está faltando, porém, a medida de maior peso arrecadatório que está nas mãos do Congresso, que é a tributação, com impostos federais, das subvenções do ICMS concedidas pelos Estados. Esta deveria produzir uma receita de R$ 35,3 bilhões, que somada ao fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (JCP), com arrecadação estimada em R$ 10,4 bilhões, resultaria em uma receita de mais R$ 45,7 bilhões.

Acontece, no entanto, que a polêmica medida provisória enviada pelo governo para taxar as subvenções do ICMS com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido está parada no Congresso e não tem nem sequer relator. E a dos juros sobre capital próprio, o governo retirou o projeto de lei que havia enviado e, até hoje, não mandou um novo PL.

O governo quer a aprovação de ambas as propostas ainda neste ano - tanto a que regulamenta as subvenções estaduais na base de cálculo de tributos federais quanto a que acaba com a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio. E, para isso, cogita colocar os JCP na mesma medida provisória do ICMS.

Dificilmente haveria tempo hábil para votar essas duas medidas neste ano. Afinal, das cinco semanas que faltam para encerrar o ano, uma será consumida pela viagem a Dubai - onde acontece a Cúpula do Clima, a COP28 - do presidente Lula e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

“Quantas MPs você viu ficarem sem relator até faltarem 20 dias para sua caducidade, e, de repente, serem aprovadas nas duas casas?”, indagou uma fonte, que aposta nessa solução para que o ministro da Fazenda consiga cumprir, no próximo ano, a meta de zerar déficit primário (que exclui as despesas com o pagamento dos juros da dívida).

Após a reunião de líderes do Senado nesta quinta-feira, 23, ficou definido que, mesmo com o Congresso esvaziado pela Cúpula do Clima, a casa vai votar na semana que vem os projetos de lei (PL) dos fundos offshore, das apostas esportivas e dos defensivos agrícolas. Estabeleceu, também, que os parlamentares vão trabalhar até o dia 23 de dezembro.

Todas essas medidas resultam no 1,47% do PIB de aumento das receitas de impostos, que vão aumentar a já elevada carga tributária do país.

O fato de o governo ter aumentado a projeção do déficit primário deste ano para 1,7% do PIB, ou R$ 177,4 bilhões, cifra que pela metodologia do Banco Central, é bem maior (R$ 203,4 bilhões), não dificulta nem inviabiliza, na visão de fontes da área econômica, a meta de déficit zero para 2024.

Isso, porque “foi fundamentalmente ampliado por eventos não recorrentes”, argumentam.

Do lado da receita, foi a retirada dos depósitos judiciais, “que seriam transferidos neste ano, mas ficaram para 2024 (logo, até melhoram o resultado do proximo ano)”. E do lado das despesas, teve o acerto entre as União e os Estados, a partir do acordo firmado no Supremo Tribunal Federal, que resultou do projeto de lei recém-aprovado. Mesmo assim, o déficit é de 1,3% do PIB.