Merval Pereira - Um código de conduta

O Globo

Os integrantes do mais alto escalão da Justiça americana resolveram prestar contas aos cidadãos, divulgando as regras a que devem obedecer.

A Suprema Corte dos Estados Unidos divulgou ontem seu primeiro Código de Conduta, assinado pelos nove ministros. Por si só, a divulgação de tal Código é importante. Não apenas por ser o primeiro desde 1789, como para demonstrar que os integrantes do mais alto escalão da Justiça americana, que vêm recebendo críticas severas pelo comportamento de alguns, em vez de considerar todas as críticas de conduta como ações políticas contra a Corte, resolveram prestar contas aos cidadãos, divulgando as regras a que devem obedecer.

Essa possibilidade vinha sendo discutida havia anos, sempre que o Congresso americano ameaçava regulamentar as atividades da Suprema Corte a partir de um código de ética elaborado pelos parlamentares. Recentemente, a ministra Elena Kagan apoiou a criação de um código, reforçando o grupo de ministros que entendem importante tal conduta diante das acusações que vêm surgindo.

A partir de março deste ano, já houve mudança nas regras. Os justices (como se designam os ministros da Suprema Corte) tiveram de declarar vantagens como viagens para palestras ou seminários em universidades e instituições privadas. Embora aleguem que elas já são seguidas e se baseiam numa variedade de legislações que regem outros integrantes do sistema de Justiça federal, em sugestões do Comitê Judiciário de Código de Condutas e na prática histórica, consideraram que a inexistência de um código levou a mal-entendidos que sugeriam que os ministros da Suprema Corte, diferentemente de outros juízes no país, se consideravam acima de qualquer regra ética.

Para dissipar esses mal-entendidos, decidiram divulgar o código, que abrange diversos tópicos — desde as condições para um juiz se considerar impedido de julgar um caso até que tipo de atividades os membros da Suprema Corte podem exercer, do que trataremos nesta coluna. Assim como nos Estados Unidos, as atividades dos ministros do Supremo Tribunal Federal em seminários, geralmente no exterior, financiados por instituições de diversos teores, provocam questionamento, por isso a Suprema Corte divulgou seu Código de Conduta. Seria como um código de compliance para o STF, que poderia conter movimentos no Congresso contra o Supremo.

Um ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos pode falar, escrever, dar palestras, ensinar e participar de outras atividades concernentes ao Direito e ao sistema legal da administração da Justiça, com as seguintes restrições:

a) Não pode participar de eventos financiados ou associados a um partido político ou a campanha para cargo político;

b) Não pode participar de evento que promove um produto comercial ou serviço, com a exceção de um livro desse juiz que esteja à venda.

c) Não pode participar de encontro organizado por um grupo que ele saiba ter interesse substancial no desfecho de um caso diante da Corte para julgamento ou que provavelmente estará em julgamento num futuro próximo;

d) Pode comparecer a um evento de fundraising (levantamento de dinheiro) para organizações sem fins lucrativos ou relacionadas ao Direito, mas não pode ser o orador, nem convidado de honra ou aparecer no programa;

e) Decidindo falar ou aparecer diante de qualquer grupo, um ministro da Suprema Corte deve avaliar se aparentará impropriedade entre participantes do público. Essa aparência não existirá quando um ministro falar a um grupo de estudantes, grupos associados a instituições educacionais, grupos de advogados, grupos religiosos, grupos não militantes ligados ao Direito ou grupos culturais.

Um ministro da Suprema Corte não pode ser afetado por interesses partidários, pelo clamor público ou medo de críticas.

Um ministro não pode fazer comentários públicos sobre o mérito de uma matéria pendente em qualquer Corte.

Os ministros da Suprema Corte, como todos os juízes, são estimulados a participar de atividades fora do mundo jurídico, desde que a independência e a imparcialidade não fiquem comprometidas. Os ministros são também incentivados a falar, escrever e debater questões concernentes ao Direito, ao sistema legal e à administração da Justiça. Esse tipo de atividade integra ministros nas suas comunidades, e ajuda o público a entender e a respeitar o sistema judicial.