O que a mídia pensa: Editoriais / Opiniões

Pente-fino não resolve desequilíbrio estrutural do INSS

O Globo

Auditoria para coibir irregularidades é necessária, mas insuficiente para adequar os gastos à realidade

Com o maior orçamento da República, a conta do INSS não tardará a superar o trilhão de reais. Ao mesmo tempo que o crescimento nas despesas com aposentadorias e pensões preocupa, o volume dos gastos traz oportunidade de economias bilionárias. Por isso, enquanto os ministérios do Planejamento e da Fazenda trabalham para cumprir a meta de zerar o déficit fiscal, o INSS prepara medidas para economizar pelo menos R$10 bilhões ainda neste exercício.

A cifra deve ser posta em contraste com o tamanho dos gastos, previstos em R$ 908 bilhões no Orçamento — projeção subestimada, segundo Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI). “Os benefícios da Previdência aumentaram muito em 2023 e seguem nessa crescente”, diz ela. Apesar disso, há margem para os ajustes de pelo menos R$ 10 bilhões passando um pente-fino em irregularidades, afirmou ao GLOBO o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Estão na mira o auxílio-doença, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Seguro Defeso, que garante remuneração a pescadores artesanais no período em que a pesca é proibida.

A auditoria começará pelo auxílio-doença. Depois da primeira avaliação, aqueles beneficiários com indícios de irregularidades serão convocados a dar explicações. Stefanutto diz que o pente-fino será “cirúrgico”, para que não haja corrida às agências do INSS. Já houve tentativa similar no passado, e a imagem da Previdência saiu arranhada por obrigar quem recebia regularmente a comprovar direitos. Quanto ao Seguro Defeso, a Previdência pretende usar bancos de dados de estados e prefeituras na checagem dos benefícios.

O BPC traz enorme oportunidade de economias. Ele garante um salário mínimo a idosos de baixa renda ou a deficientes, mesmo que não tenham contribuído para a Previdência. É uma despesa de assistência social. Segundo a IFI, seu custo para os cofres públicos em 2023 foi de R$ 92,7 bilhões, ou 0,9% do PIB, percentual que tem crescido nos últimos anos. Benefícios de assistência social mereceram cuidado especial do Legislativo e, se fossem seguidos um decreto de 2007 e uma lei de 1993, seriam avaliados a cada dois anos, independentemente da situação fiscal. Mas a oportunidade oferecida pelo pente-fino não deve ser desperdiçada.

A pressão sobre os sistemas de seguridade deriva da demografia. No Brasil, com a população envelhecendo, o contingente de aposentados tem crescido em velocidade superior ao ingresso no mercado de trabalho dos jovens, necessários para financiar aposentadorias e pensões por meio das contribuições previdenciárias. Apenas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores da iniciativa privada, o déficit, entre 2013 e 2022, cresceu a uma média anual de 6,3%, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).

Por isso, do ponto de vista das contas públicas, a preocupação com o INSS precisa ir além dos desvios e irregularidades em benefícios. O país levou duas décadas para fazer a reforma previdenciária de 2019. Mas ainda gastamos com Previdência 12% do PIB, ante média de 8% da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne países mais velhos e mais ricos. É preciso desde já pensar numa nova reforma capaz de adequar os gastos previdenciários às possibilidades da sociedade.

Iniciativa de estados do Sul e Sudeste contra o crime merece incentivo

O Globo

Diante da omissão do governo federal, ações conjuntas são louváveis. Mas é preciso não criar ilusões a respeito

Foi positiva a decisão tomada pelo Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) na área de segurança pública. Na presença dos governadores do Rio, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul e seus representantes, reunidos em Porto Alegre, ficou decidido que os estados constituirão um Gabinete Integrado de Inteligência e Segurança Pública (GIISP). Mas, para que esta não se torne apenas mais uma sigla entre as incontáveis na burocracia pública nacional, a iniciativa não pode esperar muito tempo para mostrar resultados. Trabalho não falta.

A proposta dos estados, responsáveis por 70% do PIB, é sensata, mas demorou a ser formulada. A ideia — necessária em virtude da omissão do governo federal diante da escalada da violência — é haver compartilhamento de técnicas na investigação de homicídios, em policiamento preventivo e ostensivo, combate ao tráfico de drogas, de armas e à lavagem de dinheiro, inteligência policial e repressão a crimes cibernéticos. A gestão integrada de segurança pública também é mencionada como tema a ser abordado pelos policiais do Sul e Sudeste.

Seria desejável que os sete estados, por onde transitam as quadrilhas do crime organizado, criassem espaços não apenas para troca de conhecimentos técnicos, mas também para a integração de operações. As maiores facções criminosas estão à frente do Estado brasileiro em organização.

A integração do trabalho das diversas forças de segurança costuma existir apenas em grandes eventos, como Copa do Mundo ou Olimpíada. Criam-se os gabinetes de segurança — e eles funcionam. Passado o evento, tudo retorna ao que era antes. Polícias Militares (PMs) e Civis distanciadas nos estados, e a Polícia Federal (PF) tratando de crimes considerados federais. Com esse desarranjo institucional, o Brasil, que faz fronteira com os dois maiores produtores de cocaína do planeta (Colômbia e Peru), se converteu em grande corredor de distribuição de drogas, que movem as engrenagens da indústria do crime em suas diversas modalidades.

Nas 96 páginas do Plano Nacional de Segurança Pública, lançado em 2021, uma das palavras mais repetidas é “integração”. Mas a palavra até agora continua no papel. O Brasil é conhecido por construir planos e programas que ficam na gaveta. Os interesses das diversas corporações da área de segurança são mais fortes que a necessidade imprescindível de promover a aproximação entre as forças policiais para enfrentar uma criminalidade cada vez mais preparada e mais articulada nacional e internacionalmente.

Diante da omissão crônica do governo federal para tratar como se deve a questão da segurança pública, a iniciativa dos governadores é louvável. Mas é preciso não criar ilusões a respeito. Ela só terá êxito se houver uma estratégia nacional para enfrentar o crime organizado, com participação da PF e do Ministério da Justiça. Do contrário, será apenas mais um plano a embelezar as estantes das autoridades.

Sob pressão, Lula volta a falar em aumento de gastos

Valor Econômico

Acelerar o crescimento via gastos públicos arruinará a meta do novo regime fiscal em sua estreia, e impedirá a redução maior dos juros, cuja conta é enorme

Um dia depois que uma pesquisa da Quaest revelou queda importante da popularidade do governo - a avaliação negativa se igualou à positiva (34% e 35%) - o presidente Lula sinalizou que pode tentar recuperar seu espaço político à maneira tradicional: gastando mais. O pretexto para isso poderá ser o salto na arrecadação de janeiro. Em solenidade no Palácio do Planalto sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o presidente disse: “Vamos ver como é que a gente pode utilizar mais dinheiro para fazer mais benefício para o povo. O que é importante vocês terem clareza é que ninguém ficará de fora”. Ele afirmou que se houver mais dinheiro vai discutir o limite de gastos com o Congresso.

Não é a primeira vez que o presidente esquece o compromisso de zerar o déficit primário, meta de que desdenhou em público algumas vezes, e provavelmente não será a última. Lula está acuado em várias frentes. Pesquisas mostram que piorou não só o julgamento de seu governo como também o do presidente. Os Estados do Sul pedem renegociação de dívidas, mesmo após a União ter duplicado o crédito para os entes federados. Os parlamentares querem que sejam repostos os R$ 5,2 bilhões em emendas de comissão vetados pelo presidente. Apenas para citar alguns desafios.

Não há indícios claros de descompressão política à vista. Semana passada, houve grande confusão após as escolhas para o comando das comissões da Câmara dos Deputados. A presidência da Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Câmara, será de Caroline de Toni (SC), e a de Educação foi entregue ao inacreditável Nikolas Ferreira, que, com uma peruca loura, fez um discurso em plenária contra mulheres trans no Dia Internacional da Mulher em 2022. A de Segurança Pública ficará com um expoente da bancada da bala (Alberto Fraga) e a de Previdência e Assistência Social, com o Pastor Eurico, relator do projeto que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Como boa parte dos dissabores dos governos com o Congresso costuma ser resolvida com liberação de verbas, o presidente pode tentar uma fuga para a frente com gastos que lhe permitiriam um suposto excesso de arrecadação. O Planalto, por exemplo, abriu mão de receitas ao dar seu aval à Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos), que amplia a isenção de impostos para igrejas evangélicas e que avançou na Câmara com votos do Partido dos Trabalhadores.

A arrecadação de janeiro foi recorde, R$ 280,6 bilhões, a de fevereiro também será boa, e o governo conta com esse trunfo para empurrar para maio a necessidade de contingenciar o orçamento para atingir o déficit zero, ou reduzir a trava nos recursos ao máximo possível. É desarrazoado fazê-lo com base em resultado de apenas dois meses, que contaram com o aumento da tributação de fundos exclusivos e dos offshore, não recorrentes. A arrecadação não administrada pela Receita Federal continua em queda. O governo deverá contar com dividendos menores da principal fonte pagadora, a Petrobras, e possivelmente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

É importante olhar para as despesas, que cresceram muito em 2023. Mesmo com arrecadação recorde, o resultado primário em 12 meses acumulou no mês um déficit de R$ 245,99 bilhões. A dívida bruta subiu 0,7 ponto em relação a dezembro e aumentou para 75% do PIB. Como o governo não zera o déficit, a dívida aumenta e com ela a carga de juros, ainda alta porque o Banco Central (BC) tenta levar a inflação à meta de 3%, trabalho dificultado pela política fiscal expansionista oficial.

Em 12 meses encerrados em janeiro, o déficit nominal, que inclui juros, chegou a quase R$ 1 trilhão (R$ 991,9 bilhões), porque o peso da carga financeira chegou a R$ 746 bilhões (ante R$ 621 bilhões na mesma base em janeiro do ano passado). O governo, porém, não pensa em conter gastos, reforçando que o novo regime fiscal dá primazia ao aumento de receitas. Um mecanismo de exceção foi criado no primeiro ano de vigência, que permite aumento de despesas em caso de arrecadação excepcional.

Mas, mesmo diante da meta difícil de déficit zero, o que o governo tem planejado é antecipar despesas. Cogita fazer isso com o pagamento de precatórios de novo e trazer para o primeiro semestre a liberação de R$ 66 bilhões correspondentes ao 13º salário de aposentados e pensionistas. Esquece, por exemplo, que o déficit previsto da Previdência está subestimado.

Acelerar o crescimento via gastos públicos arruinará a meta do novo regime fiscal em sua estreia, e, mais do que isso, impedirá a redução maior dos juros, cuja conta é enorme e precisa cair. Sinais de austeridade permitirão taxa Selic e déficit primário menores e, com um pouco mais de paciência, uma expansão econômica maior. Pressões políticas e eleitorais, porém, podem empurrar o governo para uma gastança indesejável.

Alta do crédito público precisa ser passageira

Folha de S. Paulo

Por ora, maior participação de bancos estatais pode ser atribuída aos juros; Lula deve conter pendores intervencionistas

Desde o início de 2023, os bancos públicos voltaram a aumentar sua participação na concessão de crédito para famílias e empresas. Com alta de 0,9 ponto percentual nos últimos 12 meses, a fatia de mercado dessas instituições atingiu 43,3%, na primeira alta desde 2016 e ainda bem abaixo do pico atingido naquele período (56,5%).

O avanço suscita o compreensível temor de uma reedição do malogrado experimento intervencionista de administrações petistas anteriores, ainda que seja cedo para considerar que tal dinâmica seja uma tendência ou que já resulte de uma orientação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O mais provável, por ora, é que a ampliação seja resultado da evolução natural do mercado de crédito.
Com a taxa de juros ainda em nível alto, de 11,25% ao ano, houve crescimento ante janeiro de 2023 de apenas 4,6% no saldo de crédito livre, segmento em que as instituições privadas tem maior participação. O financiamento para empresas ficou estagnado, enquanto as famílias receberam 8,1% a mais.

De outro lado, o crédito direcionado com taxas controladas é menos sensível aos ciclos de política monetária, com foco na construção civil e na agropecuária. Nesse corte, a alta dos saldos foi maior, de 12% no período. São áreas em que instituições como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal têm presença maior.

É preocupante, de todo modo, que as instituições financeiras estatais tenham impulsionado no ano passado um salto de 142% dos financiamentos internos a governos estaduais e municipais, que chegaram a R$ 43 bilhões.

Cumpre observar, ainda, como se dará a desejada duplicação dos desembolsos anuais do BNDES, de 1% para 2% do Produto Interno Bruto. A meta pode estar longe dos 4% alcançados no segundo governo Lula, mas não é segredo que o banco de fomento opera com concepções intervencionistas.

Espera-se que mais à frente haja expansão do crédito privado, à medida que o Banco Central corte sua taxa. Há sinais, além disso, de estabilização ou alguma retração da inadimplência, normalmente um prenúncio de retomada.

No período seguinte ao colapso econômico sob Dilma Rousseff (PT), a perda de participação dos bancos públicos no mercado de crédito não significou contração de recursos para a economia —foi mais que compensada pela maior atividade do mercado de capitais. Preservar esse vigor é essencial.

Não deve haver ansiedade demasiada do Planalto, portanto. Mais importante é trabalhar para que os juros sejam os menores possíveis. O foco deveria ser a gestão austera do Orçamento, o que a esta altura significa controle de gastos.

Inépcia militar

Folha de S. Paulo

Falha do Exército em verificar quem pode ter arma mostra que controle deve mudar

Condenados por tráfico de drogas e homicídio e procurados pela polícia com mandados de prisão em aberto —essas são algumas das pessoas agraciadas pelo Exército brasileiro com acesso a armamentos na condição de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).

Os dados constam de relatório sob sigilo do Tribunal de Contas da União, obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmado pela Folha. Escancaram-se aí a falta de cruzamento de informações e a inépcia militar em fazer cumprir a legislação, o que pode gerar sérios riscos à segurança pública.

Pelo Estatuto do Desarmamento, de 2003, o interessado em obter armas como CAC deve apresentar certidões negativas de antecedentes criminais e atestar não responder a inquérito policial ou processo criminal, além de comprovar ocupação lícita, residência e ligação a entidade de tiro ou caça.

Mas entre 2019 e 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL), o Exército emitiu ou renovou registros para grupos que, pela lei, não deveriam ter acesso a armas e munições.

Mais de 5.000 pessoas cumprindo pena tiveram acesso ao registro, 2.690 passaram pelo crivo da Força mesmo possuindo mandados de prisão em aberto e 21.442 armas de fogo estão com status regular mesmo pertencendo a pessoas que morreram no período.

Em 2022, por exemplo, aprovou-se o registro como CAC de um membro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), o que resultou em autorização para a compra de um fuzil. O Exército afirmou que se baseou na autodeclaração de idoneidade e na certidão criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O caráter autodeclaratório dos pedidos e a incapacidade de cruzar informações dos bancos de dados públicos expõem os gargalos do processo. Urge concluir a transferência da responsabilidade por CACs, clubes de tiros e lojas de armas do Exército para a Polícia Federal, marcada para janeiro de 2025.

Também cabe ao Congresso Nacional rever falhas estruturais na lei, a fim de fortalecer os mecanismos de controle e de inteligência. Já o governo federal deve escrutinar os erros apontados pelo TCU.

Necessária reforma do Orçamento

O Estado de S. Paulo

Acúmulo de restos a pagar exacerba a recusa do Executivo e do Legislativo em fazer escolhas baseadas no melhor interesse público e explica como o orçamento se tornou uma peça de ficção

O Ministério do Planejamento pretende apresentar uma proposta de reforma do Orçamento. Segundo apurou o Estadão, um dos objetivos é criar mecanismos que impeçam o acúmulo dos restos a pagar, ou seja, despesas que o governo se comprometeu a quitar em um determinado ano, mas que, por variadas razões, ficaram para depois. Pode parecer inacreditável, mas os restos a pagar somam hoje um montante de R$ 284,8 bilhões.

Ao contrário do que se imagina, embora estejam vinculados ao Orçamento de um período que já se encerrou, esses dispêndios não são automaticamente cancelados na passagem de um ano para o outro. Ficam “pendurados” em um orçamento paralelo, competindo com o espaço das despesas da peça orçamentária em vigor.

Neste ano, 80,4% desse saldo é composto por despesas de 2023 – muito em razão da recomposição dos gastos autorizada pela emenda constitucional da transição. Mas há, entre os restos a pagar, gastos que foram originalmente propostos há mais de dez anos, o equivalente a 1% do total.

Não parece nada razoável que um gasto com o qual o governo se comprometeu há tanto tempo seja adiado indefinidamente e fique em suspenso. Afinal, se a despesa era realmente relevante, já deveria ter sido executada; se perdeu a importância ao longo da passagem do tempo, já deveria ter sido cancelada.

Parte disso se deve ao fato de que muitos dos restos a pagar simplesmente não podem ser cancelados. As emendas parlamentares individuais e as emendas de bancada, por seu caráter impositivo, tampouco podem ser cortadas pelo Executivo e somam, respectivamente, R$ 7,3 bilhões e R$ 8,2 bilhões dos restos a pagar.

Mas mesmo as antigas emendas de relator, que não apenas nunca foram obrigatórias, como também já foram extintas, aumentam o bolo dos restos a pagar. Base do chamado orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, elas foram declaradas inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas, ainda hoje, correspondem a R$ 9,3 bilhões do total de restos a pagar.

Tentativas de correção pontuais desse enorme problema têm sido inócuas. Para colocar alguma ordem nessa bagunça, o governo bloqueou, no início do ano passado, todas as despesas com valor superior a R$ 1 milhão, que somavam, à época, R$ 33,6 bilhões. Desse pente-fino, a montanha pariu um rato, e apenas R$ 679 milhões – ou 2% do total – foram efetivamente cancelados.

Ora, não há como fazer uma gestão fiscal minimamente responsável sem respeitar o princípio da anualidade orçamentária. Não há como fazer uma gestão fiscal digna do nome quando há tantas despesas antigas competindo pelo mesmo espaço orçamentário, cada vez mais exíguo em razão do avanço das despesas obrigatórias.

Nesse sentido, uma reforma na lei de finanças públicas, como propõe o Ministério do Planejamento, seria muito bem-vinda. Prestes a completar 60 anos, a legislação se tornou, ao longo desse tempo, um emaranhado de regras que somente técnicos experientes são capazes de entender.

Já aprovada no Senado, a proposta de reforma estabelece prazos mais curtos para cancelar automaticamente os restos a pagar por tipo de despesa, mas acumula poeira nos escaninhos da Câmara desde 2016. A falta de consenso e de vontade política para referendá-la não surpreende. Parlamentares não querem abrir mão do poder que acumularam nos últimos anos, e o Executivo não tem sido capaz de mobilizá-los.

Qualquer mudança proposta pelo governo no Orçamento precisa do aval do Congresso, e as emendas se tornaram a maneira mais simples de o Executivo arbitrar qualquer disputa. Há que reconhecer, no entanto, que o problema antecede ao governo Lula.

Os restos a pagar exacerbam a recusa do Executivo e do Legislativo em entrar em acordo e fazer escolhas baseadas no melhor interesse público. Esse é apenas um dos aspectos, entre tantos, a explicar como o Orçamento se tornou uma peça de ficção que não traduz as escolhas da sociedade. Daí se entende por que o País não consegue vencer desafios históricos como a baixa qualidade da educação e as persistentes desigualdades sociais.

Uma nau dos insensatos em rota de colisão

O Estado de S. Paulo

Inebriada pelo idealismo antimanicomial, a Justiça, cega às advertências das autoridades de saúde mental, está a ponto de despejar nas ruas ou em hospitais comuns uma legião de psicopatas

No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a desativação dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico onde estão internados doentes mentais que cometeram crimes como homicídio, estupro ou pedofilia, mas foram considerados inimputáveis. Eles passarão a receber “reabilitação psicossocial assistida em meio aberto”. Em hipóteses “absolutamente excepcionais”, poderão ser internados em hospitais do SUS. A desativação, que deveria ser consumada até maio deste ano, acaba de ser postergada até agosto. Esse é o mais recente capítulo do movimento antimanicomial. É também o mais temerário.

Ele se insere na dinâmica de “desinstitucionalização” que ganhou tração no Ocidente desde os anos 60 a partir de uma justa indignação com as condições desumanas de parte dos hospícios. Em seu aspecto mais sensível e sensato, ela privilegiou alternativas de tratamento em comunidade e buscou reformas humanizantes nos hospitais psiquiátricos para abrigar casos extremos. Essas estratégias foram facilitadas por novas gerações de psicofármacos que permitiram a estabilização de psicoses graves e, no Brasil, foram regulamentadas pela Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001.

Mas aqui os velhos excessos foram reparados com outros piores. Nascida no contexto da ditadura, inspirada por ideólogos da contracultura como Michel Foucault e psiquiatras subversivos como Franco Basaglia, a desinstitucionalização brasileira foi intoxicada pelo romantismo progressista. O movimento se tornou “luta” e recebeu adjetivações como “psiquiatria democrática”. Os mais radicais chegam a negar a existência das doenças mentais: seriam só constructos sociais ou idiossincrasias medicalizadas. Ecoando Foucault, a psiquiatria seria uma ferramenta repressiva do racionalismo burguês para conformar sabe-se lá qual sabedoria “dionisíaca”. Os hospitais psiquiátricos, demonizados por militâncias como o Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM), ao invés de serem humanizados, foram desmantelados.

Hoje, os leitos psiquiátricos foram reduzidos a 0,04 por mil habitantes, 10 vezes menos que o mínimo recomendado pela OMS e 17 vezes menos que a média da OCDE.

A história dos horrores dos velhos manicômios foi exemplarmente contada por Daniela Arbex em seu livro Holocausto Brasileiro. A história dos horrores dos dementes que, após os excessos do negacionismo antimanicomial, desgraçaram a vida de suas famílias, de inocentes e de si mesmos pela falta de hospitais psiquiátricos está para ser contada. Mas os cidadãos conhecem bem demais o seu capítulo mais degradante: os “holocaustos” em praça pública das cracolândias. Agora, estamos no limiar de conhecer o seu capítulo mais violento.

A propósito da resolução do CNJ, o Conselho Federal de Medicina, a Associação Brasileira de Psiquiatria, a Associação Médica Brasileira, a Federação Nacional dos Médicos e a Federação Médica Brasileira emitiram nota de repúdio, advertindo que os médicos não foram consultados, que os sistemas de saúde não estão preparados para receber essas pessoas e que por isso haverá menos tratamento clínico e mais violência, criminosos insanos nos cárceres e recidivas criminais. Alertando para uma situação “calamitosa e urgente”, as associações pedem que a medida seja revogada. A esse respeito, há ações na Justiça e projetos de lei no Congresso. Mas não estão recebendo a devida atenção das autoridades e da opinião pública.

Alguns dirão que a advertência dos médicos é alarmista. Outros, que é alarmante. Mas é um fato que, quando as principais associações médicas e psiquiátricas dizem que o sistema de saúde não está pronto, é porque o sistema de saúde não está pronto.

Se os juízes decidissem por sua conta e risco, vá lá, mas esses experimentos sociais são feitos por conta e risco do cidadão comum e também dos internos. É preciso buscar um meio-termo que garanta a segurança da população e a dignidade e, se possível, a ressocialização dos delinquentes doentes. Em tese, já há esse meio-termo: ao invés de extinguir os hospitais de custódia, por que não humanizá-los?

Hora de atuar no Haiti

O Estado de S. Paulo

A violência extrema e o caos político exigem resposta da comunidade internacional

O Haiti vive sob estado de emergência e toque de recolher desde a noite de 3 de março. Não se trata de situação inédita na trajetória dos cidadãos de um país historicamente assolado pela violência sem limites de facções criminosas e pela debilidade de suas instituições. Desta vez, no entanto, a decretação da emergência logo após os ataques de gangues a duas prisões, que provocaram 15 mortes e a fuga de 4.000 presidiários, indica que o país caribenho degringolou para um quadro mais grave e preocupante. O caos na segurança pública e a instabilidade política ultrapassaram a capacidade de resposta de um Estado reconhecidamente frágil.

Parte da atual crise no Haiti pode ser atribuída à inabilidade da classe política em construir um Estado de Direito Democrático minimamente sólido depois da derrocada da ditadura dos Duvaliers, em 1986. Em especial, para lidar com os desafios da nação mais miserável e instável do Hemisfério Ocidental – da proliferação de gangues à falta de projeto econômico, passando pela precariedade dos serviços públicos de educação e saúde. Em 2024, tudo está por ser feito no país.

No entanto, também é notório o fato de a assistência financeira e a cooperação internacional terem permanecido aquém das necessidades do Haiti. Além de suas históricas mazelas, o país ainda hoje convive com os efeitos do terremoto de 2010, do furacão de 2016 e das epidemias de cólera e de covid-19. Mas apenas uma pequena parcela da ajuda internacional de US$ 187 milhões, prometida em 2021, chegou ao país. Nos últimos anos, a negligência de potências globais e regionais prevalecia enquanto as instituições haitianas se esfacelavam. Basta recordar que o pedido de uma nova missão de estabilização das Nações Unidas apresentado pelo presidente Ariel Henry em 2021 foi parcialmente aprovado apenas em outubro de 2023. O Conselho de Segurança autorizou uma força policial sob o comando do Quênia – ainda por ser embarcada.

Enquanto as gangues se mantiverem ativas, o Haiti não passará de uma terra arrasada, em que 22% do Produto Interno Bruto (PIB) vem de remessas de emigrantes haitianos – a rigor, autoexilados da violência e da falta de perspectivas. No campo institucional não é diferente. A insegurança provocou sucessivas crises políticas nos últimos anos e tornou inviável a eleição presidencial de 2023 e a posse do sucessor de Ariel Henry em fevereiro passado. A legitimidade de Henry, que acumula as funções de chefe de Estado e de governo desde o assassinato do presidente Jovenel Moïse, em 2021, é questionada. O risco de ser derrubado não é pequeno.

O cenário do Haiti chegou a um limite – não comporta mais a negligência da comunidade internacional. Tratar o caos do país como insolúvel e deixá-lo à mercê das gangues, da instabilidade política, da miséria e dos eventos climáticos extremos a que está sujeito é o mesmo que condenar deliberadamente à desgraça infinita mais de 11,4 milhões de pessoas. Essa não é uma resposta aceitável sob os pontos de vista moral e humanitário.

Pelas Marias da Penha e Bárbaras

Correio Braziliense

A atualização na Lei Maria da Penha prevê a retirada do endereço da vítima do boletim de ocorrência policial, a exigência de um profissional de psicologia em cada delegacia da mulher, o uso de tornozeleira eletrônica para o acusado, despachada juntamente com a medida protetiva, e a criação de um adendo no Código Civil Brasileiro, no que se refere ao ato de exercer denúncia, ajuda ou socorro, de todo cidadão que presenciar uma agressão contra a mulher

Falta pouco para que o abaixo-assinado que pede atualização na Lei Maria da Penha atinja 1 milhão de assinaturas. Até a véspera do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, o texto acumulava mais de 930 mil adesões. A legislação, de 2006, já é um marco no combate à violência contra a mulher e referência em todo o mundo.

Entre as proposições de atualização, estão a retirada do endereço da vítima do boletim de ocorrência policial, a exigência de um profissional de psicologia em cada delegacia da mulher, o uso de tornozeleira eletrônica para o acusado, despachada juntamente com a medida protetiva, e a criação de um adendo no Código Civil Brasileiro, no que se refere ao ato de exercer denúncia, ajuda ou socorro, de todo cidadão que presenciar uma agressão contra a mulher. Pede também o estabelecimento da obrigatoriedade da construção de uma casa de atendimento da mulher (Casa da Mulher Brasileira) em cada estado da Federação e a criação de um aplicativo de âmbito nacional, com acesso aos diversos órgãos, em diferentes esferas, onde a mulher possa realizar seu cadastro e receber atendimento pós-denúncia na delegacia, fazer acompanhamentos por parte dos agentes públicos e demais informações. Além disso, defende que seja obrigatório o ressarcimento financeiro à mulher vítima por parte do réu agressor, considerando gastos médicos, jurídicos, psicológicos e assistenciais aos filhos.

A iniciativa foi proposta por Bárbara Penna, vítima de tentativa de feminicídio em Porto Alegre em 2013. Ela tinha 20 anos na época em que o ex-namorado, que não aceitou o fim do relacionamento e a independência financeira da ex-parceira, ateou fogo nela e a jogou do terceiro andar do prédio. Bárbara teve 40% do corpo queimado e sofreu diversas fraturas. Ela perdeu os dois filhos — um de 2 anos e sete meses, e, outro de três meses - vítimas da intoxicação pelo incêndio causado pelo agressor. Um vizinho tentou salvá-los, mas também acabou morrendo em decorrência da fumaça.

"Mesmo com esse histórico trágico e com as limitações físicas e psíquicas, me tornei ativista, realizando palestras e atendimentos de mulheres que me procuram pedindo ajuda e orientação, visto eu ter passado pelo ápice de um relacionamento abusivo. Com esse amplo embasamento, tanto nas minhas experiências vividas, quanto em outras histórias que eu já me deparei, é que solicito o atendimento dessa diligência ordinária com urgência", destaca Bárbara no texto do abaixo-assinado. O objetivo dela é de alcançar 1 milhão de adeptos para que a alteração seja encaminhada como um Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

A discussão caminha para o desfecho num momento em que o país vive escalada em casos de violência contra a mulher. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou que, em 2023, uma mulher morreu a cada 6 horas vítima de feminicídio no país. Um total de 1.463 mulheres perderam a vida.

Passados 17 anos da criação da Lei Maria da Penha e com avanço das políticas públicas de combate à violência contra a mulher, muitas ainda ignoram a legislação. Pesquisa do DataSenado revela que 75% das brasileiras afirmam conhecer pouco ou nada sobre a legislação. O levantamento ouviu 21,7 mil mulheres com 16 anos ou mais em 2023 e integra uma série que tem o objetivo de ouvir cidadãs brasileiras sobre aspectos relacionados à desigualdade de gênero e agressões contra o público feminino no país.

Menos de um quarto das brasileiras (24%) afirma conhecer muito sobre a Lei Maria da Penha. A análise ainda aponta que 30% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por homem. O coordenador do Instituto DataSenado, Marcos Ruben de Oliveira, observa que o índice pode ser ainda maior, já que nem sempre a situação é percebida pela mulher como violência, gerando uma subnotificação. Segundo ele, o levantamento apontou que 61% das mulheres entrevistadas que sofreram violência não procuraram a delegacia para fazer a denúncia.

É preciso mesmo chamar a atenção para essas questões e amplificar a circulação de informações sobre a Lei Nº 11.340, de 2006, inspirada em Maria da Penha Maia Fernandes. Quando tinha 38 anos, a cearense tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela havia sido vítima de agressões do marido, que tentou matá-la duas vezes: a primeira com um tiro enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica, e a segunda ao tentar eletrocutá-la durante o banho.