Míriam Leitão - A Reforma em sua hora da verdade

O Globo

Regulamentação agora vai passar pela batalha da aprovação em um Congresso com poderes excessivos

A solenidade e as palavras confiantes do ministro Fernando Haddad, ao entregar a regulamentação da Reforma Tributária, eram as de uma pessoa vitoriosa. Cada passo dessa reforma tão esperada é um feito, de fato. Agora os 500 artigos e as 300 páginas que prometem simplificar a vida dos contribuintes brasileiros precisam ser digeridos, entendidos e, quem sabe, aprovados sem maiores distorções. No meio do caminho tem um Congresso que chegou a um ponto de hostilidade tal que o governo terminou o dia ontem achando que havia vencido uma queda de braço apenas porque adiou a votação dos vetos.

A tarde de ontem de Brasília era a cena exposta da difícil governabilidade do Brasil. Ministros correndo atrás de deputados, em reuniões urgentes e sequenciais, tudo para tentar evitar a derrubada dos vetos presidenciais. Chegou ao absurdo de o governo liberar emendas para que o Congresso não derrubasse o veto às próprias emendas. Explicando melhor. Um dos vetos de Lula recaiu sobre uma parte das emendas de comissão, 10% de tudo o que os congressistas abocanham do orçamento público, ou seja, R$ 5,6 bilhões. Para que esse veto não fosse derrubado, o governo prometeu liberar R$ 3,6 bilhões. Noves fora, nada. É muito desgaste por um mero adiamento.

Para aumentar as chances de aprovação da regulamentação sem que o projeto seja desfigurado, o Ministério da Fazenda conversou com os estados e municípios durante a elaboração. Haddad disse que a preparação do projeto “foi acompanhado de ponta a ponta por representantes de estados e municípios”. Fez isso como estratégia para reduzir as reações federativas. Mas este é um ano eleitoral, num país polarizado, com governadores querendo eleger seus prefeitos no máximo de municípios. E com municípios em disputa. Além disso, em ano de pleito, o funcionamento do Congresso será encurtado. Qual a chance e quanto custará aprovar essa regulamentação por melhor que ela tenha sido formulada?

O governo tem tido muito mais dificuldade de organizar sua coalizão, em relação aos dois primeiros mandatos. Naquela época, o governo tinha maioria, alta popularidade, e um Congresso com partidos com alguma coesão e liderança. A desorganização dos últimos anos, com o avanço do Congresso sobre a execução orçamentária torna mais difícil, mais caro, mais penoso qualquer projeto de governo. Bolsonaro que não tinha proposta alguma — ele mesmo chegou a dizer que veio para destruir e não construir — entregou poderes excessivos e o orçamento secreto ao Congresso. Fazer o caminho de volta tem sido cada vez mais difícil, porque os partidos são mais do que nunca ajuntamentos aleatórios sem lideranças e sem ideias.

O governo também tem errado. Vive-se a estranha situação de o chefe da Casa Civil ter que fazer reuniões que caberiam ao articulador político, porque o presidente da Câmara não fala com o articulador político. Pirraça ou não de Arthur Lira, o fato é que a incapacidade de Alexandre Padilha exercer todas as atividades do cargo exibe mais uma faceta da desorganização geral na relação entre Executivo e Legislativo.

Na terça-feira às seis da tarde, o governo ainda achava que era possível conter em 29 subsetores a concessão tributária para o setor de eventos, o Perse. O governo quando começou a negociar queria que os beneficiados com a suspensão dos pagamentos de impostos federais fossem apenas 12 subsetores. O Congresso queria que fosse 44. Negociou-se um limite de 29. E acabou sendo aprovado para 34. Todo mundo cedeu? Sim, mas o governo teve que ceder mais, até porque no início dessa conversa, o ministro Fernando Haddad queria o fim do programa de estímulo fiscal que foi pensado para o setor de eventos durante a pandemia.

Quando apresentou a regulamentação da Reforma Tributária, o ministro Fernando Haddad descreveu um mundo há muito tempo desejado pelo Brasil, com investimentos e exportações desonerados, com produtos de consumo popular com preços mais baixos, sem cumulatividade de impostos. “O conjunto de benefícios desta reforma é inestimável”, concluiu o ministro.

Mas agora tudo passará pelo campo minado da negociação com o Congresso, processo no qual para aprovar mesmo medidas técnicas e com benefícios para o país, o governo precisa entregar parte do próprio mérito da medida. Adiar os vetos é fácil, e inútil. Aprovar a regulamentação será uma difícil batalha.