Nicolau da Rocha Cavalcanti - 40 anos de uma vitória do País

O Estado de S. Paulo

Aprovadas em 1984, as duas leis tinham uma característica em comum: a união de um grande idealismo e de um grande realismo

Em 1984, o Congresso aprovou dois textos legislativos importantes, que continuam vigentes: a reforma da Parte Geral do Código Penal (CP) e a Lei de Execução Penal (LEP). Resultado do trabalho de duas comissões instauradas pelo então ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, e compostas por ilustres juristas – entre eles, um jovem professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Miguel Reale Júnior –, as duas leis integram, com destaque, a trajetória civilizatória brasileira.

Sobressai, numa primeira observação, o contexto político. Elaboradas sob a ditadura militar, a nova Parte Geral do CP e a LEP representaram um movimento de oxigenação democrática. Expressavam a busca por aproximar o ordenamento jurídico e o sistema de Justiça penal do princípio da dignidade humana. Consistiram numa etapa prévia do que ocorreria, pouco depois, na Assembleia Constituinte. O artigo 41 da Lei de Execução Penal, definindo os direitos das pessoas presas, é germe do artigo 5.º da Constituição.

É notável a maturidade do diagnóstico que alicerça os dois projetos de lei. Havia clareza a respeito dos problemas a serem enfrentados. “As nefastas consequências do encarceramento revelaram o fracasso do Direito Penal, que, ao invés de provocar, na fase de execução, a reintegração social do condenado, promove a elevação dos índices de reincidência”, afirmou Miguel Reale Júnior no livro Novos rumos do sistema criminal, de 1983. As medidas propostas visavam a diminuir a incidência da pena de prisão, “pois é inegável que a vida prisional desintegra a personalidade, destrói o senso de responsabilidade e enfraquece o espírito de iniciativa”.

Os autores dos projetos não eram ingênuos quanto à eficácia da lei. “É evidente que a realidade não se transforma por meio de textos legais”, escreveu Miguel Reale Júnior. Ainda mais quando a nova legislação, “além de pressupor a inversão de recursos financeiros, exige uma mudança de mentalidade dos partícipes da administração da Justiça Criminal”. Sabia-se que o desafio não era de ordem estritamente legal, mas cultural. No entanto, isso não os deteve.

E mais: não os levou a propor fórmulas fáceis. Para as duas comissões, melhorar a segurança pública não era sinônimo de endurecimento das leis. Um programa de prevenção do crime requer, anotou Miguel Reale Júnior, um “plano maior de reformulação, seja político-institucional, a fim de que a autoridade legitimamente investida tenha condições morais de exigir probidade administrativa, seja socioeconômica para atendimento aos reclamos de justiça social e de mais equânime distribuição de rendas”.

Existia uma preocupação das comissões com a corrupção existente na ditadura militar. “Há duas formas de criminalidade que, por sua crescente incidência, retratam seguramente parte da situação atual: o roubo à mão armada e a corrupção em variados níveis”, registra o livro de Miguel Reale Júnior.

Os dois projetos de lei tinham uma característica em comum: a união de um grande idealismo e de um grande realismo. Seus autores eram conscientes das circunstâncias institucionais do País e das limitações de efetividade de um texto legal. Ao mesmo tempo, foram audazes ao pensar o sistema de Justiça penal. Basta ver que, mesmo depois de quase quatro décadas de regime democrático, o Estado brasileiro ainda não cumpre o que o legislador de 1984 estabeleceu em relação ao sistema prisional.

Olhando o panorama dessas quatro décadas, talvez alguém pense que as duas reformas fracassaram; por exemplo, na pretendida redução do encarceramento. No início da década de 80, a população carcerária era de 120 mil pessoas. Agora, é de 840 mil.

É importante compreender o fenômeno. Sua causa não reside na nova Parte Geral do CP e na LEP, e sim nos repetidos abandonos, ao longo das quatro décadas, do espírito que norteou essas duas leis. Diagnósticos simplistas e sofismas populistas inspiraram e continuam inspirando equivocadamente políticas públicas, atividades legislativas e decisões judiciais. Observa-se uma longa sequência de retrocessos, que, apesar de terem piorado significativamente a segurança pública, ainda seduzem muitas pessoas e mentalidades. Fosse a LEP aplicada de maneira efetiva, não haveria, por exemplo, o PCC, nascido num presídio em 1993. Nem muito menos teria havido o massacre do Carandiru, em 1992.

Voltar os olhos a 1984 – a esse trabalho realizado de maneira séria e responsável, com profundo sentido humanista e democrático – pode trazer luzes importantes para o enfrentamento dos desafios contemporâneos. Falando da necessidade de democracia e de liberdade em pleno regime militar, Miguel Reale Júnior escreveu: “Acreditar é preciso, tanto quanto duvidar”. Sem ingenuidade, é preciso sonhar e trabalhar. Sonhar bem e trabalhar bem. Há muito a fazer, começando por preservar e revigorar o que de bom já se fez.

Nota: amanhã e depois, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco realizará o Simpósio sobre os 40 anos da Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, em homenagem aos 80 anos do professor Miguel Reale Júnior.